curadoria das fundações
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Acórdão nº 1.0704.01.004345-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI ESTADUAL N. 19.971/2011. DECRETOS N. 45.989/2012 E 46.757/15. LIMITES ESTABELECIDOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RENÚNCIA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS. CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. MUNUS PÚBLICO. CONTRAPRESTAÇÃO. ÔNUS DO ESTADO. DISTINÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE...
... a verba honorria arbitrada pelo Juzo originrio pelo exerccio da curadoria no se confunde com a sucumbncia conforme aduziu o apelante. Ora, ... -
Diário do Executivo – Advocacia-geral do Estado, 17-09-2020
... suas autarquias e fundações, dentro ou fora de seu território, em qual- ... quer instância, juízo ... curadoria-Geral da Fazenda Estadual, no sentido de que sejam alteradas ... as teses ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... informações técnicas e pedagógicas de tecnologias após curadoria realizada pelos profissionais da ... Educação. Para mais informações: ... beneficentes e fundações privadas que atendem o SUS. Regime Optativo de Tributação-ROT-ST, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... Ciência da Curadoria de Massas a fls.157 ... Informações do Administrador Judicial a fls ... autarquias e fundações ... Sobre a proposta de transação, assim prescreve o art.17, da ... Lei ... -
Decisão da Presidência nº 568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2019
... á, ou zelará para que seja constituído um Comitê de Curadoria Social (CCS) até 90 (noventa) dias após a assinatura deste ACORDO, ... Ministério Público estadual e não MPF em zelar pelas fundações instituídas por ato de vontade (e liberalidade) de um instituidor ...
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Decisões Monocráticas nº 568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2019
... á, ou zelará para que seja constituído um Comitê de Curadoria Social (CCS) até 90 (noventa) dias após a assinatura deste ACORDO, ... Ministério Público estadual e não MPF em zelar pelas fundações instituídas por ato de vontade (e liberalidade) de um instituidor ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0222436-97.2019.8.19.0001 (Cível), 03-10-2023
QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA ORIUNDA DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM MÚSICA AMPLIFICADA EM ESPAÇO SEM ISOLAMENTO ACÚSTICO E QUE NÃO DETÉM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL ACERCA DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO E APRESENTAÇÃO...
... APELANTE 3: EDIVALDO DOS SANTOS FILHO REP/P/CURADORIA ... ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ... APELADOS: OS MESMOS ... RELATOR: ... como uma de suas autarquias, empresas públicas e ... fundações públicas, caso em que a competência ... será das Câmaras de Direito ... -
Acórdão Nº 0021116-62.2019.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. FUNDAÇÃO ULBRA. GRUPO ECONÔMICO. Embora a Fundação Ulbra tenha personalidade jurídica distinta da executada AELBRA, integra o mesmo grupo econômico, tendo em vista que há comunhão de interesses e finalidades.
... ômico; impenhorabilidade dos valores pertencentes a terceiros; e curadoria do Ministério Público Estadual (ID. da486dd) ... O exequente apresenta ... grupo econômico entre elas, justamente porque é inerente às Fundações a instituição por bens de terceiro. Aduz que não tem fins lucrativos, ... -
TRIBUNAL DE CONTAS - Acórdãos
... RESUL- ... TADO DEFICITÁRIO. IRREGULARIDADE ... 1.Às fundações conveniadas é defeso reconhecer conta- ... bilmente como próprias ... correspondente Curadoria de Fundações, adote providências ... que julgar cabíveis ... O ...
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Acórdão Nº 0000007-13.2015.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-11-2019
EMENTA GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Caracterizado o grupo econômico, o redirecionamento da execução contra empresa do mesmo grupo empresarial afigura-se regular, pois em se tratando de responsabilidade solidária abre-se a possibilidade de se direcionar a execução contra qualquer uma das corresponsáveis, independente de ter constado no título executivo judicial.
... de grupo econômico, à penhora de valores e à intimação da curadoria do Ministério Público Estadual ... Com contraminuta do ... patrimônio do instituidor, justamente porque é inerente às fundações a instituição por bens de terceiro, no caso, por bens da Universidade ... -
Acordao N° 1321122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminar. Intempestividade. Não configurada. Mérito. Acórdão. Publicação. Intimação. Defensoria pública. Curadoria especial de ausentes. Vista pessoal. Necessária. Nulidade processual. Insanável. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e...
... ACÓRDÃO. PUBLICAÇÃO ... INTIMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. VISTA ... PESSOAL. NECESSÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL ... fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas ... -
Acordao N° 1246625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Tutela cautelar em caráter antecedente. Citação por edital. Defensoria pública. Contestação por negativa geral. Desistência da ação pelos autores. Encargos sucumbencias. Honorários advocatícios em favor da defensoria pública. Cabimento. Fixação de forma equitativa. São devidos honorários de sucumbência à defensoria publica no exercício da curadoria especial quando sagrar-se...
... ários de sucumbência à Defensoria Publica no exercício da Curadoria Especial ... quando sagrar-se vencedora na atuação como substituta ... autarquias e fundações ... -
Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... civis e militares da administração direta, das autarquias e fundações, figurando como marco temporal para aplicação do percentual decorrente ... EXERCÍCIO DO MUNUS DA CURADORIA ESPECIAL QUE NÃO AFASTA O CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA EM RAZÃO ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - DESPACHOS
... RESUL- ... TADO DEFICITÁRIO. IRREGULARIDADE ... 1.Às fundações conveniadas é defeso reconhecer conta- ... bilmente como próprias ... correspondente Curadoria de Fundações, adote providências ... que julgar cabíveis ... O ...
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Acordao N° 1331409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Reconhecimento. Honorários advocatícios de sucumbência. Executado substituído pela curadoria de ausentes. Condenação. Arbitramento em favor da defensoria pública. Necessidade. Princípio da causalidade. Reversão ao fundo próprio (prodef). Agravo provido. 1. Ainda que atuando no exercício da curadoria especial de ausentes,...
... EXECUTADO SUBSTITUÍDO PELA CURADORIA DE AUSENTES. CONDENAÇÃO ... ARBITRAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA ... Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas ... públicas e às ... -
Acórdão nº 1.0024.03.024113-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES RECEBIDOS NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.- Não há que se falar em inovação recursal quando a apelação apresenta a mesma tese desenvolvida na...
... 10) Houve autorizao expressa do Ministrio Pblico, atravs de sua Curadoria de Fundaes, para a cesso ou alienao dos mveis e equipamentos que ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... CAPÍTULO III ... DA AUSÊNCIA ... Da Curadoria dos Bens do Ausente ... Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu ... I - as associações; ... II - as sociedades; ... III - as fundações ... Parágrafo único. As disposições concernentes às associações ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... CAPÍTULO III ... DA AUSÊNCIA ... Da Curadoria dos Bens do Ausente ... Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu ... I - as associações; ... II - as sociedades; ... III - as fundações ... Parágrafo único. As disposições concernentes às associações ...
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Capital - 1� vara c�vel e comercial
... intimada, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA, e não pela Curadoria de Ausentes, a qual, inclusive, deve ser excluída da lide. Após, ... em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados. Assim, não poderá a presente ação continuar sendo ...
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Funções essenciais à justiça
... As Procuradorias e Departamentos J urídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União. À ... penal privada e a subsidiária da pública; XIV – exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei; XV – atuar nos estabelecimen- tos ...
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ARTS. 69 A 77
... curadoria especial constitui múnus público instituído para atender aos ... Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações ...
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ARTS. 69 A 77
... curadoria especial constitui múnus público instituído para atender aos ... Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049545-05.2021.8.19.0000 (Cível), 15-03-2022
Conflito negativo de competência. Ação de usucapião urbano ajuizada em face dos herdeiros e sucessores João Nazareno Lima Sant'Anna. Declínio de competência da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, com a redistribuição do feito para a 45ª Vara Cível da Comarca da Capital, que suscitou o presente conflito. O artigo 44, I da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de...
... Interessado 2: ANNA MARIA BEZERRA DE SANTANA ... REP/P/CURADORIA ESPECIAL ... INTERESSADO 3: NEY LIMA DE SANTANA representada pela ... suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas ... Expressas manifestações do Estado e do Município no ...