curadoria do ausente

Apelação civil. Defensoria pública. Curadoria especial honorários advocatícios. Possibilidade. Recurso provido. 1. Lei complementar 80/94, artigo 4º, inciso xxi, prevê como função institucional da defensoria pública: executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela defensoria pública e

Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Intimação. Curadoria especial. Nulidade. Prejuízo. Não demonstração. Recurso desprovido. 1)    a defensoria pública, nos processos em que atua, deve ser intimada acerca dos atos processuais (art. 5º, §5º, da lei n. 1. 060/1950 e art. 128, i e vii, da lei complementar n. 80/1994). 2)    a despeito da ausência de...

Apelação. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Protesto. Inclusão de despesas cartorárias na execução. Possibilidade. Curadoria especial. Ausência de preparo. Isenção legal. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Sentença mantida. 1. A orientação dominante no tribunal de justiça do distrito federal e territórios é de que a defensoria pública,...

Agravo de instrumento. Execução. Defensoria pública. Curadoria especial. Penhora. Sisbajud. Saldo em conta bancária do devedor. Constrição. Natureza da conta. Expedição de ofício. Falta de justificativa legal. Princípio da razoabilidade. 1. Havendo penhora de saldo em conta bancária, sem qualquer alegação de impenhorabilidade pelo devedor, não se justificativa deferir pleito da defensoria pública

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Curadoria especial. Expedição de ofício acerca da natureza da verba constrita. 1. Cuida-se de agravo de instrumento da decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da curadoria especial para que fosse expedido ofício à instituição financeira na qual ocorrera o bloqueio de ativos financeiros via sisbajud, para que informasse a natureza

Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Citação por edital. Curadoria especial. Defensoria pública. Bloqueio de valores. Sisbajud. Natureza das contas bancárias. Expedição de ofício. Instituições financeiras. Princípio da cooperação. Contraditório e ampla defesa. 1. Considerando-se que o executado foi citado por edital, não compareceu aos autos e se encontra representado...

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de r. decisão[1] que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido da curadoria especial para que fosse expedido ofício à instituição financeira na qual ocorreu o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, para que informasse a natureza da respectiva conta bancária. Fundamentou o juízo a quo que o ônus de comprovar que as quantias são impenhoráveis...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALLAN GOMES DA SILVA (executado), por intermédio da nobre Curadoria Especial, contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da Vara Cível do Riacho Fundo, nos autos da Execução de Título Extrajudicial proposta pelo COLÉGIO EDUCANDÁRIO DE MARIA LTDA - EPP, processo n. 0701003-62.2019.8.07.0017, na qual indeferiu o pedido de expedição de ofício à

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO POR EDITAL - REVELIA DA PARTE EXECUTADA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL -DEFENSORIA PÚBLICA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO PRESUMIDA E NÃO COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. O art. 5º, da Constituição da República, assegura às...

Apelação cível. Processo. Citação por edital. Curadoria especial e gratuidade de justiça. 1. O deferimento da gratuidade de justiça está condicionado à demonstração de insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, ao passo que a nomeação do curador especial está fundamentada nos princípios da ampla defesa e...

Agravo de instrumento. Processual civil. Cabimento do recurso. Conteúdo decisório. Interesse recursal presente. Preliminares de não conhecimento rejeitadas. Execução de título extrajudicial. Devedores. Defensoria pública. Curadoria especial. Penhora de valor. Requerimento de expedição de ofício à instituição financeira. Natureza da conta bancária. Indeferimento. Impenhorabilidade. Exceção. Ausênci

Processo civil. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Ação de execução de título extrajudicial. Curadoria especial. Pedido de expedição de ofício à instituição financeira. Bloqueio pelo sistema bacenjud. Natureza da conta bancária. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Em sintonia com o princípio da colaboração, admite-se a expedição de ofícios aos bancos, como medida excepcional,...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminar. Intempestividade. Não configurada. Mérito. Acórdão. Publicação. Intimação. Defensoria pública. Curadoria especial de ausentes. Vista pessoal. Necessária. Nulidade processual. Insanável. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL EM DEFESA DO EXECUTADO CITADO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA ADMINISTRATIVAMENTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO E CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C SUPRIMENTO DE OUTORGA JUDICIAL AJUIZADA POR FRANCISCO DE ARAUJO OLIVEIRA EM FACE DO ESPÓLIO DE BENÍCIO DA ROCHA PEREIRA, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL, E EM FACE DE TARIFINA MONTEIRO PEREIRA, REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL. ALEGA O AUTOR QUE, POR MEIO DA ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DATADA DE 09/02/1966, LAVRADA NO 23º...

Apelação cível. Tutela cautelar em caráter antecedente. Citação por edital. Defensoria pública. Contestação por negativa geral. Desistência da ação pelos autores. Encargos sucumbencias. Honorários advocatícios em favor da defensoria pública. Cabimento. Fixação de forma equitativa. São devidos honorários de sucumbência à defensoria publica no exercício da curadoria especial quando sagrar-se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por L.M. ALVES ? COMÉRCIO DE ALIMENTOS e LESSANDRO MAGALHÃES ALVES, representados pela Curadoria de Ausentes, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Paranoá que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0700876-54.2019.8.07.0008, rejeitou a impugnação à penhora. Em seu recurso, a Curadoria requer a reforma da decisão agravada...

• Novo código de processo civil comentado. Lei n. 13.105, de 16.03.2015 atualizada pela Lei n. 13.256, de 04.02.2016

Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Reconhecimento. Honorários advocatícios de sucumbência. Executado substituído pela curadoria de ausentes. Condenação. Arbitramento em favor da defensoria pública. Necessidade. Princípio da causalidade. Reversão ao fundo próprio (prodef). Agravo provido. 1. Ainda que atuando no exercício da curadoria especial de ausentes,...

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ARTE PEDAGÓGICA COMÉRCIO DE MATERIAIS EDUCATIVOS LTDA ? ME e JULIEN MAIA, patrocinados pela Defensoria Pública (Curadoria Especial), tendo por objeto a r. decisão (ID 94306222) proferida pelo ilustre Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos dos Embargos a Execução, processo n. 0711397-11.202

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Busca e apreensão convertida em execução. Gratuidade de justiça. Supressão de instância. Citação por edital. Curadoria especial de ausentes. Bloqueio de valores. Natureza da conta em que efetivado o bloqueio. Expedição de ofício. Instituição financeira. Possibilidade. Princípio da cooperação. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida,

Apelação cível. Processo. Citação por edital. Curadoria especial. Ônus sucumbenciais. Gratuidade de justiça. 1. O deferimento da gratuidade de justiça está condicionado à demonstração de insuficiência de recursos da pessoa natural ou jurídica para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, ao passo que a nomeação do curador especial está fundamentada nos princípios