curadoria do ausente
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 49 ... A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também ... 72, parágrafo único (curadoria especial), art. 95, § 5º (veda a utilização de recursos dos fundos de ...
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Acórdão Nº 0010861-73.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... estar representado pela Defensoria Pública, no exercício de curadoria especial, faz jus à assistência judiciária gratuíta ... o entendimento de que, na qualidade de substituto processual do ausente, o Curador Especial só possui legitimidade para a defesa do réu citado ...
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Acórdão Nº 0003874-60.2014.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... representados pela Defensoria Pública, no exercício de curadoria especial, fazem jus à assistência judiciária gratuíta ... o entendimento de que, na qualidade de substituto processual do ausente, o Curador Especial só possui legitimidade para a defesa do réu citado ...
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Acórdão Nº 0005795-78.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... estar representada pela Defensoria Pública, no exercício de curadoria especial, faz jus à assistência judiciária gratuíta ... o entendimento de que, na qualidade de substituto processual do ausente, o Curador Especial só possui legitimidade para a defesa do réu citado ...
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Acórdão Nº 0008832-50.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... estar representada pela Defensoria Pública, no exercício de curadoria especial, faz jus à assistência judiciária gratuíta ... o entendimento de que, na qualidade de substituto processual do ausente, o Curador Especial só possui legitimidade para a defesa do réu citado ...
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Acórdão Nº 0006916-44.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... estar representada pela Defensoria Pública, no exercício de curadoria especial, faz jus à assistência judiciária gratuíta ... o entendimento de que, na qualidade de substituto processual do ausente, o Curador Especial só possui legitimidade para a defesa do réu citado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105405220174058100), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0810540-52.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ALIANCA REPRESENTACOES LTDA CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Victor Felipe Fernandes De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge
... de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da curadoria especial; do suposto cometimento de contravenção penal ... Intimado a ... oficial de justiça, no endereço em que o réu foi indicado como ausente pelo Correio em 03 ocasiões, conforme, aliás, foi determinado pelo juiz ... -
Direito Civil
... natural, após processo judicial, que ocorre em duas fases: curadoria dos bens e sucessão definitiva. ( ) O estatuto da fundação não é ... dez anos, apenas a posse dos bens é transferida aos herdeiros do ausente (CC, art. 26 et seq ); IV: Falsa, pois além do quorum de dois terços, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... constitui medida excepcional, somente admissível quando ausente alternativa viável em território nacional, podendo ser concedida nas ... A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, desempenha apenas e tão somente uma função processual de ...
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Magistratura TJAL 2019
... eles correrão as ações pendentes e futuras movidas em face do ausente ... 8. Alessandra, atualmente com 17 anos de idade, nasceu com ... A curadoria especial não cabe ao MP, nesses casos, o MP será apenas fiscal da lei, ...
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Contestação
... Convencendo-se de que se acha ausente qualquer desses pressupostos de constituição, o órgão ad quem deverá ... 72, II). O art. 793, da CLT, que faz alusão à curadoria à lide, não tem pertinênda com a espéde de que estamos a nos ocupar, ...
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Decisão monocrática Nº 208851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... Salienta, ainda, que, em processo cível, a curadoria que o paciente possuía foi transferida para sua filha, autora da ação, ... Deste modo, ausente ilegalidade na decretação da preventiva, não vejo caso de concessão da ...
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Acórdão Nº 0004625-71.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... CURADORIA" ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO N\xC3" ... o entendimento de que, na qualidade de substituto processual do ausente, o Curador Especial só possui legitimidade para a defesa do réu citado ...
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Acórdão Nº 0011741-60.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... VOTO ... Conforme relatado, o recorrente, através da curadoria especial, se insurge contra a sentença que rejeitou embargos à ... o entendimento de que, na qualidade de substituto processual do ausente, o Curador Especial só possui legitimidade para a defesa do réu citado ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... Convencendo-se de que se acha ausente qualquer desses pressupostos de constituição, o órgão ad quem ... 72, II). O art. 793, da CLT, que faz alusão à curadoria à lide, não tem pertinência com a espécie de que estamos a nos ocupar, ...
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Conflito de leis no tempo
... curadoria dos bens do ausente, outras duas: sucessão provisória e sucessão ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... 6º) limites da curadoria, quando fôr parcial a interdição, nos têrmos do artigo 451 do Código ... 463 e 464), será feita no cartório do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de interdição, ...
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Representação das partes
... 13.467/2017 mencione que “ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a ... § 1º Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... “Arujá Centro Residencial” - 1) Recurso interposto pela Curadoria de Registros Públicos - Pedido de cancelamento administrativo de registro ... ção do solo - Inobservância de disposições constitucionais - Ausente participação da comunidade, bem como prévio estudo técnico que ...
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Patrimônios destinados ou afetados
... 8.6. PATRIMÔNIO DO AUSENTE ... Em se tratando do procedimento de ausência (arts. 22 a 39 CC; arts ... Há, com efeito, três fases da ausência: ... (i) Curadoria dos bens do ausente (fase em que ainda se protege mais o interesse do ...
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Decisão monocrática Nº 1357437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente" o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (S\xC3" ...
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Bens dos ausentes
... A ausência comporta três momentos distintos, a saber: a curadoria dos bens do ausente (arts. 22 a 25), a sucessão provisória (arts. 26 a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Processo nº 0036351-63.2020.8.19.0002 (Cível), 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. FILHO MENOR INCAPAZ. PENSIONAMENTO FIXADO EM 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO SEM VÍNCULO. RÉU REVEL E PRESO NO SISTEMA CARCERÁRIO. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA FASE POSTULATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO RÉU. ANULAÇÃO DA
... A certidão cartorária a fls. 75 declarou a inércia da Curadoria ... Especial nos autos ... Os autos foram remetidos ao Ministério ... defesa do réu citado por edital ou por hora certa, réu ausente ou ainda, como ... no caso destes autos, ao réu preso, nos termos do art ... -
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MARKUS TUNIS GUIRALDO - PELA CURADORIA DE AUSENTES E INCAPAZES ADVOGADO : EVERTON MORAES INTERES. : RUY SILVA E ... Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins ... Brasília, 26 de ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... no artigo anterior, designar-se-á a representação do presumido ausente de accôrdo com a sua lei pessoal ... Art. 80. A lei pessoal do ... compete o direito de pedir a declaração da ausencia e rege a curadoria respectiva ... Art. 81. Compete ao direito local decidir quando se faz ...