curadoria o que é
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Acórdão Nº 0024567-60.2008.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS, SOB A CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. ALEGADA A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. TESE ACOLHIDA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) INEXITOSAS. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS
... 1. Do recurso Cuida-se de recurso de apelação interposto por Nelson Hurczulack e Maria Margarida Hurczulack, sob a curadoria especial da Defensoria Pública, pelo qual pretendem os apelantes o reconhecimento da nulidade da citação editalícia. Ressalta-se que a tese ... -
Acórdão Nº 0310361-70.2018.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
... 31-8-2021; grifou-se).APELAO CVEL. AO MONITRIA. SENTENA DE PROCEDNCIA. RECURSO DA R POR CURADORIA ESPECIAL. ALEGAO DE NULIDADE DA CITAO POR EDITAL, SOB O ARGUMENTO DE AUSNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA ENCONTRAR A R. INSUBSISTNCIA. INMERAS ...
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Acórdão Nº 0012811-69.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
... – RS, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ... REPETITIVOS. INOBSERVÂNCIA. RECURSO DA FAZENDA ... PÚBLICA PROVIDO. APELAÇÃO DA CURADORIA ... ESPECIAL PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA ... - Trata o caso de apelações cíveis, em ação originária de ... execução fiscal, em que a ...
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Acordao N° 1321122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Preliminar. Intempestividade. Não configurada. Mérito. Acórdão. Publicação. Intimação. Defensoria pública. Curadoria especial de ausentes. Vista pessoal. Necessária. Nulidade processual. Insanável. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e...
... PRELIMINAR ... INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ACÓRDÃO. PUBLICAÇÃO ... INTIMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. VISTA ... PESSOAL. NECESSÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. INSANÁVEL. AGRAVO INTERNO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA ... -
Processo nº 0000309-48.2010.8.19.0072 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... Apelação Cível nº. 0000309-48.2010.8.19.0072 ... Apelante: José Cláudio da Conceição Rep/p/ Curadoria Especial ... Apelado: Município de Paty do Alferes ... Relator: Des. Marcelo Lima Buhatem ... A C Ó R D Ã O ...
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Acórdão nº 0750059-40.2014.8.05.0229/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Mayo de 2019
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA ... PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. CONFUSÃO ... ENTRE O SUCUMBENTE E O ENTE MANTENEDOR ... DA CURADORIA ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DA ... SÚMULA N.º 421 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Na hipótese vertente, a Defensoria Pública interpôs ... agravo ...
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Acordao N° 1233473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Alegação de impenhorabilidade. Reconhecimento de preclusão afastada. Curadoria de ausentes. Inaplicabilidade do ônus da impugnação especificada dos fatos. Suspensão dos atos expropriatórios. Avanço sobre o mérito. Impossibilidade. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Decisão parcialmente reformada. 1. Não se aplica à curadoria especial de ausentes o ônu
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE ... IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO AFASTADA ... CURADORIA DE AUSENTES. INAPLICABILIDADE DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ... ESPECIFICADA DOS FATOS. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AVANÇO ... SOBRE O MÉRITO ... -
Acórdão Nº 0704422-67.2023.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE DISPENSA MOMENTÂNEA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DÉBITO ADVINDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ULTIMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFENSORIA ... PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ... DISPENSA MOMENTÂNEA DO RECOLHIMENTO DO ... PREPARO RECURSAL. DÉBITO ADVINDO DE PRESTAÇÃO ... EDUCACIONAIS ... -
Processo nº 0282982-26.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Cartão de Crédito. Ação de Cobrança. Devedora Citada por Edital. Atuação Da Curadoria Especial. Sentença que Julga Improcedente O Pedido, por Não Ter Sido Acostada Proposta de Adesão Firmada Pela Consumidora a Comprovar a Existência Do Negócio Jurídico. Sistemática Atual Das Relações Travadas Entre As Instituições Financeiras e Os Seus Clientes Primam,...
... DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEVEDORA ... CITADA POR EDITAL. ATUAÇÃO DA CURADORIA ... ESPECIAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE ... O PEDIDO, POR NÃO TER SIDO ACOSTADA ... -
Acordao N° 1331409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Reconhecimento. Honorários advocatícios de sucumbência. Executado substituído pela curadoria de ausentes. Condenação. Arbitramento em favor da defensoria pública. Necessidade. Princípio da causalidade. Reversão ao fundo próprio (prodef). Agravo provido. 1. Ainda que atuando no exercício da curadoria especial de ausentes,...
... IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE ... EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ... EXECUTADO SUBSTITUÍDO PELA CURADORIA DE AUSENTES. CONDENAÇÃO ... ARBITRAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO ... DA CAUSALIDADE. REVERSÃO AO FUNDO PRÓPRIO ... -
Acórdão Nº 0301226-03.2017.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
... EMBARGOS EXECUO. EMBARGANTE REVEL REPRESENTADA POR CURADORIA ESPECIAL. SENTENA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAO POR HORA CERTA. CITAO FICTA VLIDA. REQUISITOS PROCESSUAIS ATINENTES A ESPCIE DE CITAO ...
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Acórdão Nº 0713617-18.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 19-12-2020
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR COMO CURADORA ESPECIAL. PEDIDO DA CURADORIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE ASSISTIDA. BENEFICIO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA ASSISTIDA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NÃO ESGOTADOS.
... EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. NOMEAÇÃO ... DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR COMO CURADORA ... ESPECIAL. PEDIDO DA CURADORIA DE GRATUIDADE DA ... ASSISTIDA ... INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA ... ASSISTIDA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0031920-94.2011.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES. CURADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS DEMANDADOS POR CORRESPONDÊNCIA E OFICIAL DE JUSTIÇA, MESMO APÓS CONSULTA AO SISTEMA INFOSEG. CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. MERA IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUES. CURADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS DEMANDADOS POR CORRESPONDÊNCIA ... -
Processo nº 0032951-15.2014.8.19.0208 de Décima Primeira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032951-15.2014.8.19.0208 ... APELANTE: ... REP/P/CURADORIA" ESPECIAL ... CONDOMÍNIO ... GRUPAMENTO ... RESIDENCIAL NORTE VILLAGE ... RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS ... APELAÇÃO \xC2" ...
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Acordao N° 1292217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processual civil. Ação de indenização. Citação por edital. Esgotamento dos meios. Nulidade não configurada. Curadoria especial. Defesa por negativa geral. Comparecimento posterior. Inovação recursal. Administração do condomínio. Irregularidades. Negligência da síndica. Prejuizos de ordem material comprovados. Dever de indenizar caracterizado. Sentença mantida. 1. O deferimento da citação por...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL ... ESGOTAMENTO DOS MEIOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CURADORIA ... ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. COMPARECIMENTO POSTERIOR ... INOVAÇÃO RECURSAL. ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. IRREGULARIDADES ... -
Processo nº 0412762-53.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Direito Civil. Locação por Temporada. Revelia. Condenação Aos Alugueres e Encargos, Bem como Multa de 10%. Apelação Interposta Pela Curadoria Especial. Inexistência de Previsão Contratual para Cobrança Da Multa. Impossiblidade de Cobrança Do que Não Restou Pactuado. Sentença Extra Petita. Provimento Do Recurso.
... Apelação Cível nº 0412762-53.2015.8.19.0001 ... Apelante: PATRICIA DAS GRAÇAS DE SOUZA REP/P/CURADORIA" ESPECIAL ... Apelado: JOSÉ CARLOS DA SILVA QUINTAL ... Apelado: MARIA INES SANTOS SOARES ... Origem: JUÍZO DA 48ª VARA\xC2" ... -
Processo nº 0007761-65.2009.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Manifestação de Inconformismo Com O Teor Do Julgado, Ao Argumento de que Este Padece de Vícios. Omissão Quanto À Necessidade de Intervenção Da Curadoria Especial. Rejeição Dos Embargos.
... CURADORIA ... ESPECIAL. ... REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ... Vistos, relatados e discutidos estes autos da Embargos ... -
Doce Maravilha: João Donato ganha homenagens no primeiro dia
... Donato, acabou sendo - de forma curiosa - o grande homenageado no primeiro dia do Doce Maravilha, novo festival de msica brasileira, com curadoria de Nelson Motta, que comeou este sbado na Marina da Glria ... Nada menos que trs shows da noite tiveram interpretaes de 'Emori', composio de Donato ...
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Acórdão Nº 0041781-78.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
... 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... EXECUTADO CITADO POR EDITAL, REVEL. CURADOR DATIVO, NO ... EXERCÍCIO DE CURADORIA ESPECIAL, NOMEADO PELO JUÍZO DE ... ORIGEM (ARTIGO 72, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... DE 2015). PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ...
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Acordao N° 1266894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valor em conta bancária. Citação por edital. Defensoria pública. Curadoria especial. Requisição de diligência junto à instituição financeira. Natureza da conta e valores bloqueados. Eventual impenhorabilidade. Possibilidade. Medida excepcional. Dever de cooperação. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de ofício à
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR ... EM CONTA BANCÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ... ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... NATUREZA DA CONTA E VALORES BLOQUEADOS. EVENTUAL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.004466-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO COMO CURADOR ESPECIAL - RÉU REVEL CITADO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ARBITRADOS PARA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS VALORES. Para que sejam arbitrados honorários advocatícios em favor do causídico que atuou na presente execução fiscal, basta...
... 07/12 da Defensoria Pblica do Estado de Minas Gerais em Arax que informa da impossibilidade de exercer a curadoria especial nos processos cveis" (documento n. 33 - destaquei). Assim, a nomeao do causdico como curador especial no lhe retira o direito de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.004466-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO COMO CURADOR ESPECIAL - RÉU REVEL CITADO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ARBITRADOS PARA PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS VALORES. Para que sejam arbitrados honorários advocatícios em favor do causídico que atuou na presente execução fiscal, basta...
... 07/12 da Defensoria Pblica do Estado de Minas Gerais em Arax que informa da impossibilidade de exercer a curadoria especial nos processos cveis" (documento n. 33 - destaquei). Assim, a nomeao do causdico como curador especial no lhe retira o direito de ... -
Processo nº 0024152-90.2008.8.19.0208 de Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança Fundada Em Cotas Condominiais. Sentença de Procedência. Recurso Interposto Pela Curadoria Especial. Nulidade Da Intimação Fora Do Prazo Legal. Intimação Pessoal Se Deu Após a Certidão de Trânsito Em Julgado. Evidente a Violação Aos Princípios Do Contraditório, Ampla Defesa e Do Devido Processo Legal. Recurso a que Se Dá Provimento.
... APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0024152-90.2008.8.19.0208 ... APELANTE: HELENA DA SILVA FERNANDES REP/P/CURADORIA ESPECIAL ... APELADO : CONDOMINIO DO EDIFICIO ATID ... DESEMBARGADORA RELATORA: MARCIA FERREIRA ALVARENGA ... -
Acórdão nº 0174570-45.2003.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... DEFENSORIA ... PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE ... CONFUSÃO ENTRE O SUCUMBENTE E O ENTE ... MANTENEDOR DA CURADORIA ESPECIAL ... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 421 DO STJ ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Na hipótese vertente, a Municipalidade interpôs ... agravo ...
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Acordao N° 1414392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação monitória. Objeto. Débitos originários de contrato de prestação de serviços retratados em notas promissórias desprovidas de exigibilidade. Embargos. Emitente. Inadimplemento. Qualificação. Débito. Discussão da causa debendi. Elisão ou redução. Ônus do devedor. Desincumbência. Ausência (cpc, art. 373, i e ii). Embargos. Rejeição. Pedido...
... TÍTULO EXECUTIVO. APERFEIÇOAMENTO. OBRIGAÇÃO. DÍVIDA ... LÍQUIDA E CERTA. NOTA PROMISSÓRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... CURADORIA DE AUSENTES. DESPESAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DO VENCIDO ... IMPERATIVO LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSEGURAÇÃO AO SUBSTITUÍDO ... PEDIDO DO ...