curadoria o que é
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Acórdão Nº 0804682-36.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. TESE RECURSAL DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 72, DO CPC. DISPENSA DO PREPARO. CURADORIA QUE NÃO REPRESENTA AUTOMÁTICO DEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃOAGRAVO
... TESE RECURSAL DE NULIDADE ... DE CITAÇÃO POR EDITAL. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NÃO ... LOCALIZADA. CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL ... ART. 72, DO CPC. DISPENSA DO PREPARO. CURADORIA QUE NÃO ... REPRESENTA AUTOMÁTICO DEFERIMENTO DE ... -
Processo nº 0045477-51.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Processual Civil. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade Oposta Pela Curadoria Especial Na Defesa Do Executado Citado por Edital. Rejeição. Agravo de Instrumento. Alegação de Prescrição Do Crédito Tributário e de Inconstitucionalidade Da Multa Incidente sobre O Débito. Prescrição. Tema Superficialmente Abordado Na Exceção de pré-executividade, Não Tendo Sequer Sido...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO 0045477-51.2017.8.19.0000 ... AGRAVANTE: OASIS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA REP/P/CURADORIA ESPECIAL ... AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM ... -
Acordao N° 1394786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Processo civil. Execução. Honorários advocatícios. Curadoria de ausentes. Defensoria pública do distrito federal. Cabimento. 1. São devidos honorários advocatícios à defensoria pública no exercício da curadoria de ausentes, em razão do princípio da causalidade. 2. Deu-se provimento ao recurso.
... Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.CURADORIA ... DE AUSENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CABIMENTO ... 1. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública no ... -
Acórdão nº 50025565820218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTINADOS AO FADEP QUANDO A DEFENSORIA PUBLICA ATUA COMO CURADORIA ESPECIAL. CABIMENTO QUANDO NÃO SE TRATA DE LITÍGIO CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E QUANDO A PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA É VENCEDORA DA LIDE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO.
... curadoria especial e a parte patrocinada pela Defensoria venceu o litígio. Trata-se, pois, da aplicação do princípio da sucumbência ... É o que ocorre ... -
Acórdão nº 52081124420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO E REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CURADORIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE VAI CONCEDIDA AOS AGRAVANTES APENAS PARA FINS DE CONHECIMENTO DO RECURSO, POIS, EM QUE PESE O PEDIDO PARA SUA CONCESSÃO JÁ TENHA SIDO REALIZADO PELOS AGRAVANTES JUNTO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, AINDA NÃO FOI POR LÁ...
... agravo de instrumento. ação de interdição. gratuidade da justiça. concessão e revogação. alteração de curadoria. ... concessão da gratuidade da justiça. gratuidade da justiça que vai concedida aos agravantes apenas para fins de conhecimento do recurso, ... -
Processo nº 0065493-26.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065493-26.2017.8.19.0000 ... AGRAVANTE: ALEXANDRE ROSSI REP/P/CURADORIA ESPECIAL ... AGRAVADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. ... RELATORA: DES. SONIA DE FATIMA DIAS ...
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Acórdão nº 1.0134.16.011413-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA COMO CURADORA ESPECIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE NULIDADE. A nomeação de curador especial visa garantir o contraditório e a ampla defesa ao réu revel, citado por edital. Mostra-se desnecessária a intimação pessoal do executado, citado por edital, acerca da penhora,...
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Acórdão nº 1.0000.22.029751-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - CURADORIA ESPECIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA.- É intempestivo o recurso de apelação interposto em prazo superior a 30 (trinta) dias da intimação pessoal (carga dos autos) à Defensoria Pública.
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Acórdão Nº 0056808-58.2006.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. PREPARO RECURSAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DEVE SER IMPOSTA AO CURADOR ESPECIAL. DISPENSA DO RECOLHIMENTO QUE LHE É FACULTADA. JUSTIÇA GRATUITA. RÉ REVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CURADORIA ESPECIAL EXERCIDAPELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO ACARRETA O DEFERIMENTO AUTOMÁTICO DA BENESSE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA...
... OMISSÃO CONFIGURADA. CURADORIA ESPECIAL. RÉU CITADO POR EDITAL. ART. 72, II, DO CPC. RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ... -
Acordao N° 1235612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Curadoria especial. Embargantes citados por edital. Razões recursais. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Aplicação em sede recursal. Prerrogativa de defesa por negativa geral limitada à contestação. Condenação em honorários advocatícios. Embargantes não beneficiários de gratuidade de justiça. 1.
... APELADO(S) ... BANCO BRADESCO SA ... Desembargador CARLOS RODRIGUES ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA ESPECIAL ... EMBARGANTES CITADOS POR EDITAL. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE ... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002804-44.2014.8.19.0066 (Criminal), 02-07-2019
EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. DECURSO DE APENAS TRÊS ANOS ENTRE O LANÇAMENTO DO CRÉDITO E O MARCO INTERRUPTIVO. POSTERIOR CITAÇÃO POR EDITAL QUE EVIDENCIA ERRO MATERIAL, DE MODO QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA CURADORIA ESPECIAL SÃO, A RIGOR, INADMISSÍVEIS.
... POSTERIOR ... CITAÇÃO POR EDITAL QUE EVIDENCIA ... ERRO MATERIAL, DE MODO QUE OS ... EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA ... CURADORIA ESPECIAL SÃO, A RIGOR, ... INADMISSÍVEIS ... PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação ... -
Acórdão Nº 0707703-87.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-04-2019
... Procurador : Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL) ... PREVIDENCIÁRIO ... REQUERIMENTO ... INSCRIÇÃO DE NETA COMO DEPENDENTE. CURADORIA ... INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE EXPRESSA NO ROL DA LEI ... ESTADUAL N° 7.114/09. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ... ORDENAMENTO JURÍDICO ...
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Decisão Monocrática Nº 0001844-89.2000.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-07-2020
... CURADORIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ ... VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA AVISO DE ... RECEBIMENTO ... RECURSO ...
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Acórdão Nº 0008822-06.2018.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDADO CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. MISERABILIDADE NÃO PRESUMIDA. CITAÇÃO POR ...
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Acórdão nº 1.0191.07.010659-3/001,0106593-84.2007.8.13.0191 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA - ACORDO JUDICIAL - TRANSAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NECESSÁRIO RESPEITO À SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA.Os interesses públicos são indisponíveis, o que significa que a própria Administração Pública não os titulariza e...
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Processo nº 0125708-14.2007.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Ação Indenizatória Fundada Na Devolução de Cheques Emitidos Pelo Apelante Sem Provisão de Fundos. Sentença de Procedência. Apelo Da Curadoria Especial. a Empresa Apelada Invoca a Condição de Titular Do Direito Em Disputa, O que Basta para Figurar No Polo Ativo Da Relação Processual de Acordo Com a Teoria Da Asserção. Documentos que Comprovam O Crédito Reclamado. a Inatividade Da
... CURADORIA ESPECIAL ... APELADA: SOLEDU ROCHA MODAS LTDA ... ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. ... -
Acórdão Nº 0715160-27.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 12-02-2019
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. BUSCA E ... APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ... PRELIMINAR ... IMPUGNAÇÃO ... GRATUIDADE APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES ... AFASTADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO ... E PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 5004483-61.2022.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPULSO DA PARTE EXEQUENTE EM DETERMINADO MOMENTO PROCESSUAL. DESÍDIA QUE AFASTA O EFEITO RETROATIVO DA INTERRUPÇÃO. ARTIGO 240, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DIRETA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão Nº 0304625-36.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. AÇÃO POPULAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 485, INCISOS I, VI E § 3º, E ART. 330, INCISOS I E III, AMBOS DO CPC. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEÇA INICIAL INDEFERIDA DE PLANO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. TESE RECHAÇADA. DANO NÃO...
... havendo quaisquer irregularidades desde então.Inclusive, o Promotor de Justiça titular da 10ª Promotoria de Justiça, responsável pela Curadoria do Meio Ambiente e ora signatário, cumprindo seu papel de garantidor da ordem pública e visando a continuidade das investigações do Inquérito ... -
Acórdão Nº 0008339-21.2019.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
... RELATÓRIO ... JULIO CESAR BARBOSA DE SOUZA, representado por curadoria especial, opôs embargos à execução por quantia certa contra devedor solvente, esta proposta por AGS MECÂNICA E RENOVADORA DE PNEUS LTDA, ...
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Acórdão Nº 0014354-24.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... alega, em suma, haver omissão e contradição no Acórdão quanto ao alegado descabimento da exigência de preparo no exercício de curadoria especial. Afirma que os fundamentos do presente Acórdão são contrários ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa, bem como as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032181320154058500), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0803218-13.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDREI VINICIUS BOMFIM RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. CURADORIA EXERCIDA PELA DENFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO ... 1. Trata-se de embargos declaratórios ... -
Acórdão Nº 0701616-93.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 26-09-2022
... PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO ... OCORRÊNCIA. CITAÇÃO EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA ... CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... 1. Consoante disposto no art. 240, §§ 1º a 4º, do Código ...
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Acórdão Nº 0703870-10.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-12-2020
... PROCESSUAL ... DEFENSORIA ... 1. "São funções institucionais da Defensoria Pública, ... dentre outras: ( ... ) exercer a curadoria especial nos ... Complementar n. 80, de 12/12/1994) ... conhecimento ... representa ... interposto ... Defensoria ... exercício do munus público ...
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Acórdão Nº 0706985-05.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 10-08-2022
... PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO ... OCORRÊNCIA. CITAÇÃO EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA ... CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... 1. O caso trouxe a lume a dinâmica dos efeitos da citação ...