curatela provisoria
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Acórdão nº 1.0024.12.202595-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE CURATELA PROVISÓRIA.
EMENTA: INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE CIVIL. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.060946-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃOPRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA COMPARTILHADA - RECORRIBILIDADE 1. É agravável a decisão que indefere o pedido de curatela provisória compartilhada, requerida a título de antecipação dos efeitos da tutela, subsumindo-se à hipótese prevista no art. 1.015, I, do CPC. 2. Preliminar
...), proferida nos autos da ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência ajuizada por ANA PAULA AMBRÓSIO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.060946-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃOPRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA COMPARTILHADA - RECORRIBILIDADE 1. É agravável a decisão que indefere o pedido de curatela provisória compartilhada, requerida a título de antecipação dos efeitos da tutela, subsumindo-se à hipótese prevista no art. 1.015, I, do CPC. 2. Preliminar
...), proferida nos autos da ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência ajuizada por ANA PAULA AMBRÓSIO ... -
Acórdão nº 1016168-14.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA – INDEFERIDO O PEDIO LIMINAR – PRETENDIDO O DEFERIMENTO DA CURATELA PROVISÓRIA – REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC/15 NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que inexistindo nos autos provas inequívocas da alegada incapacidade da agravada, o indeferimento da tutela é...
... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA – INDEFERIDO O PEDIO LIMINAR – PRETENDIDO O DEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.194414-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - FILHOS - LITIGIOSIDADE - ESTUDO SOCIAL - NECESSIDADE.- A interdição é medida extrema, com consequências ao interditando de modo que a sua concessão depende de comprovação da efetiva incapacidade, visto que a finalidade do instituto é eminentemente protetiva.- A nomeação de curador provisório depende da prova de elementos de convicç
... Comarca de Ibirité, que nos autos da ação de interdição c/c curatela provisória ajuizada em favor de MARIA DAS GRAÇAS GOMES BARCELOS, sua ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - ART. 1.775, DO CÓDIGO CIVIL - ORDEM DE PREFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA QUE A FILHA DESEMPENHE O MÚNUS - DEMONSTRAÇÃO DE PROXIMIDADE COM A CURATELADA E DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO A CONTENTO - AUSÊNCIA DE POTENCIAL PREJUÍZO AOS INTERESSES DA INTERDITANDA -...
... de Belo Horizonte, que, nos autos da ação de interdição e curatela provisória ajuizada em face de E.P.F., destituiu a ora recorrente do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - ART. 1.775, DO CÓDIGO CIVIL - ORDEM DE PREFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA QUE A FILHA DESEMPENHE O MÚNUS - DEMONSTRAÇÃO DE PROXIMIDADE COM A CURATELADA E DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO A CONTENTO - AUSÊNCIA DE POTENCIAL PREJUÍZO AOS INTERESSES DA INTERDITANDA -...
... de Belo Horizonte, que, nos autos da ação de interdição e curatela provisória ajuizada em face de E.P.F., destituiu a ora recorrente do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.048249-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. CURATELA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.1. A concessão de tutela provisória de urgência satisfativa pressupõe o atendimento dos requisitos legais.2. Presentes os referidos requisitos, deve ser deferida a tutela provisória para conceder a curatela provisória.3. Agravo de...
... do arquivo eletrônico de nº 34 e pela qual foi indeferida curatela provisória na ação de interdição da agravada. A recorrente afirmou ... -
Acórdão nº 1.0000.19.009853-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA INCAPACIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.- A interdição é medida extrema, que retira do indivíduo a administração e a livre disposição de seus bens. Sendo assim, para a nomeação de curador provisório é imprescindível que haja prova pré-constituída da incapacidade.
... interdição de Fernando Antônio Pizani, indeferiu o pedido de curatela provisória, e determinou a intimação do interditando para o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.064258-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA PROVISÓRIA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - CURADOR - IMPEDIMENTO - MITIGAÇÃO - INTERESSE DO INTERDITANDO. - A curatela tem cunho eminentemente protetivo da pessoa do incapaz, estando sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nos termos do art. 1767 do Código Civil.- Apesar de o art. 1.735, IV, do...
... Espinosa, que nos autos da ação de interdição c/c pedido de curatela provisória, na qual pretendia a interdição de sua irmã D.T.S., tornou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083020-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 13.146/15 - PESSOAS SUJEITAS À CURATELA - IMPOSSIBILITADOS DE EXPRESSAREM A SUA VONTADE - ADMISSIBILIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CURATELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS PATRIMONIAIS - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA.- Estão...
..., que, nos autos da "ação de interdição com pedido liminar de curatela provisória c/c tutela de urgência", ajuizada por I.M.P., deferiu o ... -
Decisão Monocrática nº 51486952920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DA LEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE, BEM COMO DA ALEGADA INCAPACIDADE DO REQUERIDO. RECURSO DESPROVIDO.
...CURATELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DA ... -
Decisão Monocrática nº 52146235820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO FORMULADA PELA COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL DO CURATELADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. pretensão formulada pela companheira. necessidade de melhor ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065611-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - PERÍODO - MANDATO - CURATELA PROVISÓRIA. O mandatário é obrigado a prestar contas de sua administração, nos termos do artigo 668, do CC e, falecendo o mandante, os sucessores tem legitimidade para exigi-las, consoante entendimento do Col. STJ. De acordo com o artigo 763, parágrafo segundo, do CPC, a...
...ção de prestar contas limita-se ao período em que exerceu a curatela provisória do pai dos agravados; as quais, inclusive, foram apresentadas ... -
Decisão Monocrática nº 51969432620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA DE URGÊNCIA. LIMINAR. PEDIDO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA, POIS O LAUDO MÉDICO JUNTADO APENAS REFERE QUE O DEMANDADO APRESENTA SEQUELA DE ACIDENTE...
... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE CURATELA DE URGÊNCIA. liminar. pedido da decisão que indeferiu o pedido de tela provisória. descabimento. necessidade de dilação probatória. . caso dos autos em ... -
Acórdão Nº 0024560-82.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE REVOGA A CURATELA PROVISÓRIA DO REQUERIDO. IRRESIGNAÇÃO PELO CURADOR. CABIMENTO. CURATELA CONCEDIDA EM 2013. DIAGNÓSTICO DE DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE E, POSTERIORMENTE, DE TRANSTORNO MENTAL DEVIDO AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO MÉDICO que indique mudança na capacidade civil e demonstre a inadequação da manutenção da
....8.16.0107, de Ação de Interdição, na parte em que revogou a curatela provisória do Requerido. Extrai-se dos autos de origem que SEBASTIÃO ... -
Acórdão nº 0016307-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE CURATELA PROVISÓRIA EM FAVOR DO AGRAVANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DA AGRAVADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. EVIDENCIADO O RISCO DE DANO. AGRAVADA QUE SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADA DE SACAR SEU BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. OPINATIVO MINISTERIAL PELO ACOLHIMENTO EM
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE CURATELA PROVISÓRIA EM FAVOR. DO AGRAVANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ... -
Acórdão Nº 0002956-19.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 700, DO CPC. CAPACIDADE CIVIL. EXIGÊNCIA. DEVEDOR INCAPAZ. DOENÇA DE ALZHEIMER. FORMALIDADE DO ART. 700, DO CPC NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- No presente caso constata-se, que o devedor/apelado, é relativamente incapaz, por estar acometido de doença de...
...ça de Alzheimer, conforme cópia de Decisão de deferimento da curatela provisória, da lavra da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões Infância ... -
Decisão Monocrática nº 50519245220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELAS. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA DE CURATELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. DESCABIMENTO. Consoante atestado médico vindo aos autos, apesar de a demandada ser portadora de patologia identificada pelo CID 10 G30.0 (Doença de Alzheimer de início precoce), não há qualquer referência no sentido de que tais limitações retirem ou...
...AÇÃO DE INTERDIÇÃO cumulada com tutela de urgência de curatela provisória. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. DESCABIMENTO. Consoante ... -
Decisão Monocrática nº 51276263820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. TUTELA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDADA À CURATELA. ATESTADOS MÉDICOS DIVERGENTES. 1. A CURATELA PROVISÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE, NOS TERMOS DO ART. 87 DA LEI N.º 13.146/2015 - O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - E DOS ARTS. 749 E 750 DO CPC, SOMENTE SE JUSTIFICA EM CASOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA, A FIM...
... . agravo de instrumento. curatela. tutela provisória. revogação. controvérsia acerca da necessidade de ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...III – subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162. § 4º O aposentado por ...ção de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos ...
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Acórdão nº 1.0000.21.076730-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 13.146/15 - PESSOAS SUJEITAS À CURATELA - IMPOSSIBILITADOS DE EXPRESSAREM A SUA VONTADE - ADMISSIBILIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CURATELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS PATRIMONIAIS - MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO.- Estão...
... Taveira, que, nos autos da "ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência", ajuizada em face de O.P.L., indeferiu ... -
Decisão Monocrática nº 51324460320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRA EM TUTELA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. CABIMENTO. Os atestados médicos juntados aos autos demonstram que a demandada é portadora de epilepsia (CID10 - G40) e retardo do desenvolvimento neurológico (CID10 - R62) desde a infância, necessitando de "supervisão para a realização das atividades do dia
...AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRA EM TUTELA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. ..., em sede de cognição preliminar, a necessidade da curatela provisória emergencial, como forma de proteger a interditanda e seus bens e a ... -
Acórdão Nº 0032602-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA SOBRE A INTERDITANDA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARA O DEFERIMENTO DA CURATELA PROVISÓRIA. ACOMETIMENTO DE TRANSTORNO COGNITIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEÚDO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A INCAPACIDADE CIVIL DAS INTERDITANDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENFERMIDADE INCAPACITANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA....
...AÇÃO DE INTERDIÇÃO CIVIL. DECISÃO QUE. INDEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA SOBRE A INTERDITANDA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARA O DEFERIMENTO ... -
Acórdão Nº 0061319-79.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – INDEFERIMENTO DE CURATELA PROVISÓRIA – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE – AGRAVADA PORTADORA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO – DIAGNÓSTICO CONSTANTE EM LAUDO MÉDICO – INDÍCIOS DE INCAPACIDADE CIVIL – CURATELA PROVISÓRIA – CONCESSÃO - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0061319-79.2022.8.16.0000 - Bocaiúva...
...DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – INDEFERIMENTO DE. CURATELA PROVISÓRIA – INSURGÊNCIA DA. REQUERENTE – AGRAVADA PORTADORA DE. ...