custas finais do processo
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Decisão Monocrática Nº 0001167-06.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 03-04-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0302039-13.2016.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 11-07-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0002890-21.2017.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal, 25-05-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0304985-94.2014.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal, 03-04-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0306497-24.2016.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 25-05-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-535-90.2011.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DEMONSTRADA. AGRAVO PROVIDO. Constatada a violação do artigo 5.º, LIV, da Carta Magna, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. APELO CONHECIDO E...
... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO" DO TRABALHO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. A aplica\xC3" ... ção, acrescido das despesas processuais, custas e juros de mora. Decisão em sentido contrário ... DE DOZE HORAS SEGUIDAS PRATICADA NOS FINAIS DE SEMANA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001149-09.2021.5.06.0000), 25-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL. ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO DA PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. A parte é responsável pelo correto encaminhamento de suas petições, devendo arcar com as consequências decorrentes do direcionamento equivocado do remédio processual que pretende ver processado. Não se pode, pois, considerar tempestivos o agravo...
... que apenas percebeu o equívoco ao ser intimado para recolher as custas finais do processo. Pugna, assim, pela consideração da tempestividade do ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... trata o § 3º será registrado independentemente de pagamento de custas ou emolumentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, § 5o): ... I - no ... TÍTULO IV. Disposições finais ... ARTIGO 146 ... Os processos administrativos fiscais relativos a ...
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Acórdão nº 1.0024.06.932842-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2006
... ÁRIA A CONTAR DO EFETIVO DESEMBOLSO - CUSTAS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS INICIAIS, MENTO DAS FINAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE ... , arcando normalmente com as finais do processo, nos termos da Lei de Regência. Os honorários ...
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Acórdão nº 1.0024.05.899039-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2007
... PÚBLICA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - CUSTAS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS INICIAIS, MENTO DAS FINAIS" - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - INTELIG\xC3" ... , arcando normalmente com as finais do processo", nos termos da Lei de Regência ... APELAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.03.105071-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2005
... PRETÓRIO - FAZENDA PÚBLICA ISENÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS PAGAMENTO DAS FINAIS - PROCEDÊNCIA DO ... , arcando normalmente com as finais do processo ... APELAÇÃO CÍVEL N° ...
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Acórdão Nº 5017957-85.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
PROCESSO CIVIL. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE ASPECTO. REPROPOSITURA DE AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA ACTIO ANTERIOR POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS PENDENTES DAQUELE FEITO PARA DAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO...
... a comprovação do pagamento integral das custas iniciais ou de ausência de recursos para custear o processo, sob pena de extinção sem resolução do ... , § 2º, do CPC (recolhimento das custas finais dos autos 50006071220198240003), sob pena de ... -
Acórdão nº 1.0024.05.826576-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
... - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - PAGAMENTO DAS FINAIS - HONORÁRIOS ... , arcando normalmente com as finais do processo, nos termos da Lei de Regência. Os honorários ...
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Acórdão nº 1.0024.05.899030-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
... - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - PAGAMENTO DAS FINAIS - HONORÁRIOS ... , arcando normalmente com as finais do processo, nos termos da Lei de Regência. Os honorários ...
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Acórdão Nº 0304375-53.2017.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 03-03-2020
... PREPARO ... RECURSAL COMPOSTO POR CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA RECURSAL. OBRIGAÇÃO ... DE ... HORAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. DESERÇÃO ... VERIFICADA. APLICAÇÃO DA MULTA ... 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 1.0342.09.119369-4/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO TRIBUTÁRIA. CONDICIONAMENTO À RENÚNCIA DO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DA REMISSÃO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. - Julgado extinto o processo relativo aos embargos à execução fiscal em razão da adesão a programa de remissão tributária e formalizada a renúncia...
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Acordo antes da sentença não dispensa taxa judiciária prevista em lei estadual
Acordo antes da sentença não dispensa taxa judiciária estadual
... acordo antes da sentença, o Código de Processo Civil de 2015 dispensa as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, mas há uma exceção: ... extrajudicial tem de recolher as custas finais do processo após a realização do acordo. A ... -
Breves Comentários sobre a Lei de Mediação e o Local da Mediação (Audiência de Pré-Mediação e Sessão de Mediação)
... os proi ssionais do Direito que atuam no processo, inclusive durante seu curso (art. 3º, § 3º) ... montante de 50% (cinquenta por cento) das custas e honorários sucumbenciais de uma eventual ... norma de isenção de custas judiciais finais do processo judicial ... A isenção de custas ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.23.000249-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-02-2019
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Acórdão nº 1.0024.08.237113-9/038, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, PENA DE EXPEDIÇÃO DE CNPDP E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - CENTRASE - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E IRRECORRIBILIDADE DO DESPACHO AGRAVADO (ARTS. 203, §3º, E 1.001 DO CPC) - DESPACHO REITERATIVO DA ORDEM ANTERIOR - MERO EXPEDIENTE, DESTITUIDO DE CUNHO DECISÓRIO - MANIFESTAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0024.08.237113-9/038, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, PENA DE EXPEDIÇÃO DE CNPDP E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - CENTRASE - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINARES: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO E IRRECORRIBILIDADE DO DESPACHO AGRAVADO (ARTS. 203, §3º, E 1.001 DO CPC) - DESPACHO REITERATIVO DA ORDEM ANTERIOR - MERO EXPEDIENTE, DESTITUIDO DE CUNHO DECISÓRIO - MANIFESTAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0024.06.074392-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2007
... ÁRIA A CONTAR DO EFETIVO DESEMBOLSO - CUSTAS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS INICIAIS, MENTO DAS FINAIS" - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - INTELIG\xC3" ... , arcando normalmente com as finais do processo", nos termos da Lei de Regência ... APELAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.07.489173-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2008
... PÚBLICA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DAS INICIAIS, PAGAMENTO AS FINAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA MONOCRÁTICA - ... , arcando normalmente com as finais do processo", nos termos da Lei de Regência ... APELAÇ\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... que tenha obtido a redução das custas na forma do § 2º implica a complementação do ... ção a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso, conforme ... 2º, a beneficiários finais com renda de até R$ 1.395,00 (mil, trezentos e ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... serão prestados de forma gratuita, sem custas, emolumentos e outras despesas exigíveis, ao ... § 9º No âmbito do processo administrativo sancionador, as notificações de ... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 21. A Lei nº 13.703, de ...