custas finais do processo
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... ARTIGO 17 ... Os particulares no pagam custas no processo administrativo, salvo para servios de demarcao e diligncias a ... CAPTULO IV Das Disposies Gerais e Finais ... ARTIGO 24 ... Iniciado o processo discriminatrio, no podero ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais; ... II - exercer a advocacia; ... autos ao acusado, para oferecer razões finais, no prazo de quinze dias ... ARTIGO 256 ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... X - emitir o Certificado do Processo de Kimberley, de que trata a Lei nº 10.743, de ... pretexto, honorários, percentagens ou custas; ... II - exercer outra atividade profissional, ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 21. Ficam criados, na ...
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Acórdão nº REsp 1018641 / SC de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUSTAS FINAIS. MOMENTO DO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. As custas finais devem ser apuradas somente após a existência de julgamento definitivo do processo, com ou sem resolução de mérito, antes do arquivamento do feito. 2. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 1018641/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... e a razoabilidade da instauração do processo de relicitação do objeto do contrato de ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 21. A Lei nº 10.233, de 5 de junho ... § 2o As custas e despesas relativas ao procedimento arbitral, ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... , o devedor responderá, ainda, por custas e honorários de advogado apurados ... CAPÍTULO III Do processo ... ARTIGO 34 ... A separação judicial ... CAPÍTULO IV Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 40 ... No caso de ...
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Acórdão nº 1.0024.06.121709-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2007
... DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO - CUSTAS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS INICIAIS, MENTO DAS FINAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - ... , arcando normalmente com as finais do processo, nos termos da Lei de Regência. Os honorários ...
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Acórdão nº 1.0024.06.135017-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2007
... DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO - CUSTAS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS INICIAIS, MENTO DAS FINAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - ... , arcando normalmente com as finais do processo, nos termos da Lei de Regência. Os honorários ...
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Acórdão nº 1.0024.06.059072-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2007
... Custas processuais. 1. A bem do princípio da persuasão ... artigos 165 e 458, ambos do Código de Processo Civil, não se encontra o magistrado obrigado a ... iniciais, arcando normalmente com as finais do processo, nos termos da Lei de Regência", ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5026913-81.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... As custas finais do processo têm valor fixo estipulado na Lei nº 9.289/1996 em ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 1.0024.06.206551-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2007
... DE 1% AO MÊS - TERMO A QUO - CITAÇÃO - CUSTAS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS INICIAIS, MENTO DAS FINAIS" - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇ\xC3" ... , arcando normalmente com as finais do processo, nos termos da Lei de Regência. Os honorários ...
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Acórdão nº 1.0024.06.051595-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2007
... ÁRIA A CONTAR DO EFETIVO DESEMBOLSO - CUSTAS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS INICIAIS, MENTO DAS FINAIS" - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇ\xC3" ... , arcando normalmente com as finais do processo, nos termos da Lei de Regência. Os honorários ...
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Acórdão nº 1.0024.05.803096-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2006
... - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - PAGAMENTO DAS FINAIS - HONORÁRIOS ... , arcando normalmente com as finais do processo, nos termos da Lei de Regência. Os honorários ...
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Acórdão nº 1.0024.07.564031-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2008
... - 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DAS INICIAIS, PAGAMENTO AS FINAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - ... , arcando normalmente com as finais do processo", nos termos da Lei de Regência ... APELAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.06.084932-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Junio de 2007
... - PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - CITAÇÃO - CUSTAS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS INICIAIS, MENTO DAS FINAIS" - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇ\xC3" ... , arcando normalmente com as finais do processo, nos termos da Lei de Regência. Os honorários ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... êmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por ... , que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação ... ARTIGO 69 ... TÍTULO XI Disposições finais ... ARTIGO 111 ... O Conselho Técnico ...
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A audiência de conciliação e mediação como importante instrumento no sistema multiportas para a garantia do acesso à justiça
... Especialista em Direito Civil e Processo Civil pelo Centro Universitário Antônio ... judiciárias, honorários advocatícios, custas de perícia ... ) e que muitas vezes sequer existem ... sobre a possibilidade de as custas finais do processo judicial não serem devidas em caso ...
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Decisão Monocrática Nº 0310054-37.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 29-04-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0004212-92.2015.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 30-03-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0300531-44.2015.8.24.0163 do Segunda Turma Recursal, 30-03-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0000470-76.2017.8.24.0071 do Segunda Turma Recursal, 14-07-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0300187-02.2019.8.24.0041 do Segunda Turma Recursal, 30-03-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0300306-85.2019.8.24.0065 do Segunda Turma Recursal, 03-04-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0305460-40.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 15-04-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...