custas finais do processo
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... serão prestados de forma gratuita, sem custas, emolumentos e outras despesas exigíveis, ao ... § 9º No âmbito do processo administrativo sancionador, as notificações de ... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 21. A Lei nº 13.703, de ...
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Acórdão Nº 0300759-10.2015.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS EM PROCESSO JUDICIAL. AUTORA QUE ERA ...
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Decisão Monocrática Nº 0301123-37.2018.8.24.0049 do Segunda Turma Recursal, 04-07-2020
... do recurso, uma vez que a guia de custas finais não foi recolhida dentro do prazo legal ... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... ao Congresso Nacional o Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços ... no plantão do Segundo Grau, nos feriados, finais de semana e nos dias em que não houver ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... SUBSEÇÃO VII. Disposições finais ... Despesas com Recursos de Fundo Perdido ...
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Decisão Monocrática Nº 0300630-94.2015.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... do recurso, uma vez que o preparo e a as custas finais não foram recolhidos dentro do prazo ... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ...
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Decisão Monocrática Nº 0307723-82.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 25-05-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0302495-96.2016.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0306634-24.2017.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 25-05-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0305469-20.2017.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0305103-45.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 11-05-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... fundamento no art.386, VII, do Cdigo de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu o afastamento ... na denncia, mas to somente nas alegaes finais. No mrito, requereu a absolvio dos crimes de ... pelo juzo a quo, quando da apurao das custas finais" (TJSC, Apelao Criminal n ...
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Acórdão Nº 0041267-78.2021 do null, 22-02-2022
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO CM N. 3 DE 11 DE MARÇO DE 2019. REGULAMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO A INTERESSE DO JURISDICIONADO. ALTERAÇÃO DO ATO NORMATIVO.
... , relatados e discutidos estes autos de processo administrativo n. 0041267-78.2021.8.24.0710, ... possibilitar o parcelamento não só das custas iniciais, como também, das custas finais do ... -
Decisão Monocrática Nº 0301333-91.2017.8.24.0027 do Segunda Turma Recursal, 02-06-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0307440-52.2015.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 28-08-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0300272-52.2014.8.24.0044 do Segunda Turma Recursal, 04-09-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0000797-66.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... decisão judicial prolatada nos autos do processo nº. 2010.8.7357-6/0 (050/2004), porém ... intimados da condenação ao pagamento das custas finais do processo, havendo carimbo de transito ...
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Decisão Monocrática Nº 5005962-14.2019.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-02-2021
... e comprovar o recolhimento da guia de custas finais do processo.A parte recorrente/r, por sua ...
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Decisão Monocrática Nº 5022871-78.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-01-2021
... do 2 do artigo 1.007do Cdigo de Processo Civil, por se tratar de ao regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo -,e a das custas finais do processo.No caso em apreo observo que, ...
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Decisão Monocrática Nº 0306480-69.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 27-05-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0002901-16.2017.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal, 28-08-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 5001414-84.2022.8.24.0081 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... 485, inciso VI, do Cdigo de Processo Civil,JULGO EXTINTOo presente processo, sem ... Processo Civil, condeno arao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios ao procurador ... , fica autorizado o parcelamento das custas finais do processo, ficando condicionado o nmero de ...
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Decisão Monocrática Nº 0304011-95.2016.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0300852-24.2015.8.24.0052 do Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática Nº 0301213-79.2017.8.24.0049 do Segunda Turma Recursal, 02-07-2020
... Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n ... no sistema de guia de preparo, e a das custas" finais do processo ... \xC2" ...