custas finais do processo
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento ... TÍTULO III Das disposições finais e transitórias ... ARTIGO 76 ... Não ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ... operações da liquidação e suas contas finais; ... IX- arquivar e publicar a ata da ... acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir ...
- Acórdãos nº 2199766-15.2014.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2014
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de ... , ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento: ...
-
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... 2 Os tribunais regulamentaro o processo de inscrio e desligamento de seus mediadores ... por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorrios sucumbenciais caso venha a ser ... do ru, no sero devidas custas judiciais finais ... SEO IV. Da Confidencialidade e suas ...
-
Acórdão nº 1.0024.05.579693-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2006
... ÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - PAGAMENTO DAS FINAIS - PROCEDÊNCIA DO ... normalmente com as custas finais do processo", nos termos da Lei de Regência ... APELAÇ\xC3" ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à ... CAPÍTULO XI ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 68. Ao Distrito Federal são atribuídas as ...
-
Acórdão nº 1.0024.06.018910-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2007
... ÁRIA A CONTAR DO EFETIVO DESEMBOLSO - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - ... , arcando normalmente com as custas finais do processo, nos termos da Lei de Regência. Os ...
-
Acórdão nº 1.0024.03.028749-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2004
... ÓRIOS - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS - ... normalmente com as custas finais do processo, nos termos da Lei de Regência. É de se manter ...
-
Acórdão nº 1.0024.05.702048-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 2006
... - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - PAGAMENTO DAS FINAIS - PROCEDÊNCIA DO ... , normalmente, com as custas finais do processo", nos termos da Lei de Regência ... APELAÇ\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0024.07.508895-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2008
... ÁRIA A CONTAR DO EFETIVO DESEMBOLSO - CUSTAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA, ISENÇÃO DAS CIAIS, PAGAMENTO DAS FINAIS" - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇ\xC3" ... normalmente com as custas finais do processo, nos termos da Lei de Regência. Os honorários ...
-
Acórdão nº 1.0024.06.126251-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2007
... ÁRIA A CONTAR DO EFETIVO DESEMBOLSO - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - ... , arcando normalmente com as custas finais do processo, nos termos da Lei de Regência. Os ...
-
Acórdão nº 1.0024.06.070364-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2007
... ÁRIA A CONTAR DO EFETIVO DESEMBOLSO - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - ... , arcando normalmente com as custas finais do processo, nos termos da Lei de Regência. Os ...
-
Acórdão nº 1.0024.06.002686-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Julio de 2007
... PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - TERMO "A QUO" - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - ... , arcando normalmente com as custas finais do processo, nos termos da Lei de Regência. Os ...
-
Acórdão nº 1.0024.05.821535-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2007
... - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - PAGAMENTO DAS FINAIS - HONORÁRIOS ... normalmente com as custas finais do processo, nos termos da Lei de Regência. Os honorários ...
-
Acórdão nº 1.0024.05.661191-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2006
... - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - PAGAMENTO DAS FINAIS - PROCEDÊNCIA DO ... normalmente com as custas finais do processo, nos termos da Lei de Regência. Os honorários ...
-
Acórdão nº 1.0024.05.579331-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Febrero de 2007
... - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - PAGAMENTO DAS FINAIS - HONORÁRIOS ... normalmente com as custas finais do processo, nos termos da Lei de Regência. Os honorários ...
-
LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... custas decorrentes da infração penal ... § 3º Nenhum pedido de liberação ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES FINAIS ...
-
Acórdão nº 1.0024.05.775623-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2006
... - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS - PAGAMENTO DAS FINAIS - HONORÁRIOS ... normalmente com as custas finais do processo, nos termos da Lei de Regência. Os honorários ...
-
Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... os procedimentos relativos ao processo administrativo e o julgamento das infrações a ... CAPÍTULO VIII Das disposições finais ... ARTIGO 45 ... O registro e a ... efeito de cálculo de taxas, emolumentos e custas, como um único ato ...
-
Acórdão nº 1.0024.05.660729-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2006
... - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE ... , arcando normalmente com as custas finais do processo, nos termos da Lei de Regência. Os ...
-
Acórdão nº 1.0024.05.754024-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2006
... - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE ... , arcando normalmente com as custas finais do processo, nos termos da Lei de Regência. Os ...
-
Decisão monocrática Nº 1362721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... determinou à executada o recolhimento das custas finais do processo devidas ao Estado - Pretensão ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ... pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições; ... TÍTULO V Das Disposições Finais e Transitórias ... ARTIGO 136 ... Os ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... pretexto; honorários, percentagens ou custas processuais; ... II - exercer a advocacia; ... autos ao acusado, para oferecer razões finais, no prazo de quinze dias ... ARTIGO 256 ...