custas judiciais justiça federal
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Acórdão nº 2013/0408135-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... COMPROVAÇÃO ... RECOLHIMENTO ... JUDICIAIS. ... DESERÇÃO. ... CONFIGURAÇÃO. ... ção do recurso especial (custas, porte de remessa e retorno e ... Costa, Marga Tessler (Juíza Federal ...
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Acórdão nº 2012/0091573-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 2015/0109421-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL/RJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 5/S
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº REsp 1267201 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS EFETIVAMENTE ... estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, devendo apenas, quando vencida, ... dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em ...
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Acordao N° 1250973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preparo. Recolhimento em duplicidade. Devolução. Ação declaratória de inexistência de débito. Negativação. Cadastro de proteção ao crédito. Tutela de urgência. Art. 300 do cpc. Ausência de demonstração dos requisitos legais. 1. Consoante o art. 10 da portaria conjunta 50 de 20 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e...
... procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos ... Territórios, será ... -
Acórdão nº RMS 34223 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO PREVENTIVA CONTRA INTIMAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA ... CUSTAS JUDICIAIS INADIMPLIDAS) EM DÍVIDA ATIVA. ATOS ... 2. No caso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, indeferindo a inicial, denegou o ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça", por unanimidade, dar provimento ao recurso ordin\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00009213620198250061), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000921-36.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA SANTANA ALVES DO ROSARIO ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... custas judiciais ... Contrarrazões não apresentadas ... de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal" ... -
Acórdão nº 1.0145.10.059998-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO N.º5/2012 DO SENADO FEDERAL - REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE -CUSTAS JUDICIAIS - BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... - RESOLUÇÃO N.º5/2012 DO SENADO FEDERAL - REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE -CUSTAS ... favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (Des. Herbert ... -
Acórdão nº 1.0145.10.059998-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO N.º5/2012 DO SENADO FEDERAL - REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE -CUSTAS JUDICIAIS - BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... - RESOLUÇÃO N.º5/2012 DO SENADO FEDERAL - REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE -CUSTAS ... favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (Des. Herbert ... -
Acórdão nº 1.0145.10.059998-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO N.º5/2012 DO SENADO FEDERAL - REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE -CUSTAS JUDICIAIS - BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... - RESOLUÇÃO N.º5/2012 DO SENADO FEDERAL - REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE -CUSTAS ... favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (Des. Herbert ... -
Acórdão Nº 0000050-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... termo, tendo em vista o elevado valor das custas judiciais e a vasta documentação que demonstram ... 5 o , inciso XXXV da Constituição Federal), em ofensa também aos princípios da ampla ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ílio no Brasil, se prestar caução às custas e ao pagamento da indenização de que trata o ... tomar parte na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa; ... III - as penas ... á ao juiz o auxílio de oficiais de justiça ... § 2º O síndico levantará o inventário e ... § 1° No Distrito Federal ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3" ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ... de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; ... b) acima de ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1222701 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM ... ública, dos demais valores componentes das custas judiciais. Assim, reconhecida a omissão do ... estatais, goza a Fazenda Pública Federal de isenção, ainda que a execução fiscal tenha ...
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Acórdão nº 2009/0004624-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS RESOLUÇÕES DO STJ APLICÁVEIS À ESPÉCIE. INDICAÇÃO INCORRETA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deserto o recurso especial interposto com a indicação
... CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ... no documento de arrecadação da Receita Federal (DARF), uma vez que se torna impossível ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ... -
Acórdão nº EDcl no AREsp 209887 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9289⁄96 ... , uma vez que a isenção de custas judiciais pelos Conselhos de Fiscalização não foi ... o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgR na Rcl 6.819⁄DF (Rel ... interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a ...
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Acórdão nº 2010/0114389-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISENÇÃO DE CUSTAS. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE ... agravante ao benefício de gratuidade da justiça esbarra na Súmula 7⁄STJ ... 4. "A isenção e custas e emolumentos judiciais, disposta no art. 87 da Lei 8.078⁄90 destina-se ... 105 da Constituição Federal ... 6. Agravo Regimental não provido ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 1403116 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0314251-31.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. FRATURA DO PUNHO ESQUERDO COM LIMITAÇÃO GONIOMÉTRICA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORATIVA DA SEGURADA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO À PROVA PERICIAL. IN DUBIO PRO MISERO. PARCELAS VENCIDAS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PELA CORTE DA...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 279504 / TO de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029901720214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0802990-17.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JEAN CARLO NERONE ADVOGADO: Francisco Augusto Zardo Guedes e outros AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (PDF) . . EMENTA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO...
... § 1º, da Lei 9.289/96, que regulamenta as custas devidas à União, na Justiça Federal de ... Destarte, os depósitos judiciais observaram as mesmas regras da caderneta de ... -
Acórdão nº REsp 1206500 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GONÇALVESRECORRENTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:CARLOS HENRIQUE BERNARDES CASTELLO ... ÇÕES DEVIDAS AO FGTS PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. INCIDÊNCIA DO § ... do FGTS, é isenta de custas judiciais nas ações de cobrança judicial referente às ...
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Acórdão nº 2010/0148596-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GONÇALVESRECORRENTE:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO:CARLOS HENRIQUE BERNARDES CASTELLO ... ÇÕES DEVIDAS AO FGTS PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. INCIDÊNCIA DO § ... do FGTS, é isenta de custas judiciais nas ações de cobrança judicial referente às ...
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Acórdão nº 2007/0042758-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSELHO PROFISSIONAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO ... execução fiscal foi proposta perante a Justiça" estadual investida de jurisdição federal, situa\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 144914 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA