custas judiciais justiça federal
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Acórdão nº AgRg no AREsp 144914 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO. CUSTAS. ISENÇÃO NÃO EXTENSIVA AOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO. ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.289/96. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Embora os Conselhos Profissionais possuam natureza jurídica autárquica, a eles não se aplica a isenção de pagamento de custas concedida aos entes...
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Acórdão nº HC 199463 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO (ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA REFORMATIO IN PEJUS. ACÓRDÃO QUE TERIA REVOGADO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO ACUSADO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO AMBULATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se pleitear o reconhecimento de reformatio in pejus ante a alegada revogação
... PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : CARLOS ... TERIA REVOGADO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO ACUSADO EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ... a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como ... GENÉRICOS NO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98200-23.2008.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INCORRETO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDICAÇÃO DA NUMERAÇÃO ANTIGA DO PROCESSO E DE APENAS DOIS DÍGITOS DO CÓDIGO DA VARA DE ORIGEM DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do...
... PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. - INDICAÇÃO DA NUMERAÇÃO ANTIGA ... da guia de recolhimento das custas judiciais (GRU). A despeito de o processo do trabalho estar ...Federal, para movimentação da máquina judiciária, ... -
Acórdão nº 2008/0166679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ATUAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas processuais e, a...
...ATUAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA ...DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA ... a justiça dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, estão isentos de qualquer ..., no que concerne a custas ou despesas judiciais. Não paga a taxa judiciária, não paga selo nas ... -
Acórdão nº 2008/0042189-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DE DESPESAS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo...
...DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA ... da União, ainda que em curso perante a justiça dos Estados, do Distrito Federal ou dos ..., no que concerne a custas ou despesas judiciais. Não paga a taxa judiciária, não paga selo nas ... -
Acórdão nº 2007/0206262-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DO PAGAMENTO DE DESPESAS JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo...
...DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA ... da União, ainda que em curso perante a justiça dos Estados, do Distrito Federal ou dos ..., no que concerne a custas ou despesas judiciais. Não paga a taxa judiciária, não paga selo nas ... -
Acórdão nº 2006/0262275-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 26 E 39, DA LEI Nº 6.830/80. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REGIMENTAIS. REMUNERAÇÃO DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. O cancelamento da inscrição da dívida ativa em virtude da retificação da GIA do ICMS na via administrativa, implicando a extinção da demanda, não dá azo à condenação da...
...ÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REGIMENTAIS. REMUNERAÇÃO DAS SERVENTIAS NÃO ... da União, ainda que em curso perante a justiça dos Estados, do Distrito Federal ou dos ..., no que concerne a custas ou despesas judiciais. Não paga a taxa judiciária, não paga selo nas ... -
Acórdão nº 2006/0262273-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 26 E 39, DA LEI Nº 6.830/80. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. ADIMPLEMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. O cancelamento da inscrição da dívida ativa em virtude do adimplemento do débito tributário na via administrativa, implicando a extinção da demanda, não dá azo à condenação da...
...ÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... da União, ainda que em curso perante a justiça dos Estados, do Distrito Federal ou dos ..., no que concerne a custas ou despesas judiciais. Não paga a taxa judiciária, não paga selo nas ... -
Processo nº 0000946-74.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Decisão que Deferiu Parcialmente O Benefício Da Gratuidade de Justiça Pleiteado Pela Parte Autora, Apenas para isentá-la Do Pagamento Das Custas Judiciais. Acesso À Justiça Garantido Pela Constituição Federal de 1988 Àqueles que Não Têm Condições de Arcar Com Os Custos Do Processo, Sem Prejuízo Do Sustento Próprio e de Sua Família. Art. 5º,...
...gratuidade de justiça pleiteado pela parte autora, . ... isentá-la do pagamento das custas" . judiciais. . . Acesso à justiça \xC2" garantido pela constituição federal . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024550920194058100), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0802455-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: MARY ANNE MEDEIROS BANDEIRA ADVOGADO: Caio Santana Mascarenhas Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS...
... preconizada no manual de cálculo da Justiça Federal. Embarga a UFC, alegando que o acórdão ... -
Processo nº 0021512-78.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 29 de Diciembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADO PELA AUTORA, APENAS PARA ISENTÁ-LA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ACESSO À JUSTIÇA GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ÀQUELES QUE NÃO TÊM CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DO...
...DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA" PLEITEADO PELA . AUTORA, APENAS PARA\xC2" ISENTÁ-LA DO PAGAMENTO . DAS . CUSTAS . JUDICIAIS. . ACESSO . À . JUSTIÇA . NTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ser estendida ou restringida por lei federal. Parágrafo único. As leis locais de ... Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e os demais dentre juízes do ... destinado à distribuição de mandados judiciais. § 2º Nas localidades onde houver mais ...á ao que fôr arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 154855 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9289/96. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. O artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.289/96 dispõe, expressamente, que a isenção prevista em seu caput "não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional".
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... independentemente de pagamento de custas" ou emolumentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, \xC2"... os que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ...CAPÍTULO V. Dos efeitos das ações judiciais. SEÇÃO I. Do lançamento para prevenir a ...
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Acórdão nº 1.0879.10.000784-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO N.º5/2012 DO SENADO FEDERAL - REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE -CUSTAS JUDICIAIS - BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... - RESOLUÇÃO N.º5/2012 DO SENADO FEDERAL - REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE -CUSTAS ... favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (Des. Herbert ... -
Acórdão nº 1.0879.10.000784-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO N.º5/2012 DO SENADO FEDERAL - REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE -CUSTAS JUDICIAIS - BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... - RESOLUÇÃO N.º5/2012 DO SENADO FEDERAL - REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE -CUSTAS ... favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (Des. Herbert ... -
Acórdão nº 1.0879.10.000784-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO N.º5/2012 DO SENADO FEDERAL - REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE -CUSTAS JUDICIAIS - BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
... - RESOLUÇÃO N.º5/2012 DO SENADO FEDERAL - REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE -CUSTAS ... favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (Des. Herbert ... -
Acórdão nº AgRg nos EREsp 1116986 / SC de CE - CORTE ESPECIAL
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo orientação firmada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento das...
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Acórdão nº 2006/0274767-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CONCORDÂNCIA COM O PREÇO INICIALMENTE OFERECIDO. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO DO VALOR ENCONTRADO PELA PERÍCIA, REALIZADA POR SUGESTÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. 1. O art. 19 da LC 76/93, que...
... EXPROPRIADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS JUDICIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. ... POR SUGESTÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. 1. O art. 19 da LC ...á condenação de nenhuma das partes em custas e honorários advocatícios, uma vez que sequer ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao ... -
nº 2008.01.00.033410-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2008
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DO ART. 1º DA LEI 8.137/90. FALSIFICAÇÃO DE GUIA DE DARF. INQUÉRITO EM ANDAMENTO. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de investigação criminal é medida excepcional, juridicamente possível apenas quando se constatar, de plano, de forma clara e incontroversa, a atipicidade dos fatos narrados ou a inexistência...
....41.00.000417-9, vinculado à 2ª Vara da Justiça Federal de Porto Velho - RO., fato ocorrido na ... e Sete Reais e Cinqüenta Centavos), como custas de preparo recursal de dois processos distintos, ...'s, referentes a pagamentos de custas judiciais, perante a Justiça Federal, falsos ou alterados ... -
Decisão Monocrática N° 07166690220208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2021
A apelante Aldrigues Cândido e Associados não demonstrou a regularidade do preparo do recurso adesivo. Consta somente o comprovante de pagamento juntado no Id 28843945, desacompanhado da respectiva guia de custas. A Portaria Conjunta 50/2013, deste e. Tribunal de Justiça, que ?Regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos...
... juntado no Id 28843945, desacompanhado da respectiva guia de custas. A Portaria Conjunta 50/2013, deste e. Tribunal de Justiça, que nta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais" na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios?, dispõe que: Art. 7º\xC2"... -
Decisão Monocrática N° 07359858520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
O agravante não demonstrou a regularidade do recolhimento do preparo, porque juntou apenas o comprovante de pagamento no Id 30583789. Faltou a respectiva guia de custas. A Portaria Conjunta 50/2013, deste e. Tribunal de Justiça, que ?Regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios?, dispõe que: Art. 7º O interessado...
...Faltou a respectiva guia de custas. A Portaria Conjunta 50/2013, deste e. Tribunal de Justiça, que nta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais" na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios?, dispõe que: Art. 7º\xC2"... -
Decisão Monocrática N° 07254540320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
Os agravantes não demonstraram a regularidade do recolhimento do preparo, porque juntaram apenas o comprovante de pagamento no Id 37849994. Faltou a respectiva guia de custas. A Portaria Conjunta 50/2013, deste e. Tribunal de Justiça, que ?Regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios?, dispõe que: Art. 7º O...
...Faltou a respectiva guia de custas. A Portaria Conjunta 50/2013, deste e. Tribunal de Justiça, que nta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais" na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios?, dispõe que: Art. 7º\xC2"... -
Acordao N° 1396883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Declínio de competência. Último domicílio do autor da herança. Devolução das custas processuais recolhidas. Descabimento. Ausência de previsão legal. Portaria conjunta 50/2013. Art. 195 do provimento geral da corregedoria do tjdft. Prestação jurisdicional fornecida. Ausência de prejuízo aos interesses dos herdeiros menores. Observância ao regramento....
...ÚLTIMO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. PROCESSUAIS RECOLHIDAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ...recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal, assim como o art. 195, do. Provimento ... -
Acórdão nº REsp 1264670 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.107.543/SP (Rel. Min.