custas judiciais na justiça federal
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da ... § 1º Serão isentos de custas e emolumentos os seguintes atos registrais ... Nacional do Conselho Nacional de Justiça ... § 4º Caberá à Corregedoria Nacional de ... reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades, até o trânsito ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0100403-91.2019.5.01.0281)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA SENTENÇA. MÉRITO RECURSAL. RECLAMANTE ASSISTIDO POR ADVOGADA PARTICULAR. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do ... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS" PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTI\xC3" ... necessária ao pagamento das custas judiciais ”. 2 - Diversamente do que entendeu o Regional, ... 5º, XXXV, da Constituição Federal"), bem como com o princípio da igualdade (art. 5.\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08196006920194058200), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0819600-69.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMULO PAIVA ROCHA ADVOGADO: ANDRE FELIPE FERREIRA OLIVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: ADRIANA CARNEIRO DA CUNHA MONTEIRO NOBREGA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL - PB PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PAGAMENTO...
... para fins de análise do deferimento da justiça gratuita, além de não ter comprovado o o das custas judiciais ... 1.2. Suma do pedido recursal: ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... órgãos e as entidades da Administração Federal designarão servidores para que atuem como ... também a execução de títulos judiciais e extrajudicias, inclusive os expedidos pelo ... autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem ... Entidade vinculada ao Ministério da Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004677120204058502), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800467-71.2020.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADILSON GOIS DA SILVA ADVOGADO: Bruno Garcia Antunes Batista APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE
... que a parte deve obedecer aos comandos judiciais e que, no caso, intimado para efetivar o o das custas processuais, após o magistrado de base ter erido o pedido de justiça gratuita, o demandante continuou a insistir no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000979-94.2018.5.02.0401)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. PARTE RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. ART. 844, § 2º, DA CLT. APLICABILIDADE. I. O Tribunal
... BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS ... DEVIDAS. ART. 844, § ... O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, ... onerar a parte contrária com demandas judiciais, quando não há verdadeiro interesse em ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , voltada contra decisões judiciais que imp licaram o indeferime nto do ... álise: ‘( ... ) o fato é que a Justiça Constitucional brasileira deu, onze ... Chile. Mérito, Rep arações e Custas. Sentença de 24 de fevereiro de 2012. Série ...
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Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do Magistrado Federal do Trabalho da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mossoró/RN. No...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 24/02/2022 14:23 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018242920194058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801824-29.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO/SE ADVOGADO: Luciana Saldanha Correia RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSO...
... município requerido ao ressarcimento das custas processuais e em honorários advocatícios ... a condenação no pagamento de custas judiciais, contrariou o pacto federativo na medida em que ... aos Entes Federativos no âmbito da Justiça Federal. Aduz, ainda, que, ao fixar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00033339620198250009), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003333-96.2019.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA SANTANA ROCHA RAMOS ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. DIB. REQUERIMENTO...
... , nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº ... Ao final, reclama ainda quanto às custas processuais, aludindo em favor da Autarquia a ... do Estado de Sergipe acerca das custas judiciais, Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001382-68.2020.5.02.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADI 5766
... ÊNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... - ... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADI ... 2. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na Ação de ... é constitucional a cobrança de custas judiciais dos beneficiários ... da justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008377420224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800837-74.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FRANCISCO GRANGEIRO MACIEL ADVOGADO: Youshiro Yokota Neto e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU...
... o recolhimento, pelo autor, das custas processuais ... Assentou o juízo de origem: ... 2. Pleiteia o benefício da justiça gratuita ... 3. Considerando o contracheque ... março de 2016, seus Representantes Judiciais não possuem autorização legal para ... - Acórdão Nº 5001304-31.2020.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003106320198250003), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000310-63.2019.8.25.0003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA PAULA DE SÁ FREITAS ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA...
... Condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes ... Justiça Estadual está dispensada do pagamento das custas ... do Estado de Sergipe acerca das custas Judiciais - Lei nº 5.371/04 -, conclui-se que não existe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055449020194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0805544-90.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO LIMA ADVOGADO: Demostenes Cezario De Almeida e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRABALHADORA RURAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
... justiça gratuita em relação ao pagamento de todas as ... CPC/2015, exceto quanto ao pagamento das custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , voltada à venda de decisões judiciais em demandas em trâmite perante a 21ª Vara ... de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes ... à “terra nua”, “benfeitorias”, “custas” e “honorários” foi corrigido de acordo ...
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Processo nº 0008365-37.2016.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 05/06/2018 ...
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Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... 28/06/2018 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 07/01/2021 17:55 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000204920188250014), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000020-49.2018.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EVANIRA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... fim, requer a isenção do pagamento de custas, nos termos da Lei 8.620/1993 ... uníssono no Superior Tribunal de Justiça, como se depreende do fragmento abaixo ... à correção monetária dos débitos judiciais ainda não inscritos em precatório: ... O ... -
Acórdão Nº 0034730-10.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... PROCEDÊNCIA. CUSTAS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ... federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme jurisprudência ... 1. As custas processuais e as taxas judiciais são caracterizadas como tributo e, portanto, ...
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Acórdão Nº 0034696-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-09-2022
... (INSS) AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA EXPEDIÇÃO DE ... PRECATÓRIO ... 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURADO CARÁTER ... CONFISCATÓRIO NA ...
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Acórdão Nº 0019119-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-06-2022
... FAZENDA PÚBLICA (INSS) AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS ... PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ... 150, IV, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURADO CARÁTER ... CONFISCATÓRIO NA ...
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Acórdão Nº 0016724-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-06-2022
... FAZENDA PÚBLICA (INSS) AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS ... PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO ... 150, IV, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURADO CARÁTER ... CONFISCATÓRIO NA ...