custas judiciais na justiça federal
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios: ... I - identificar os ... § 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça Estaduais, as quais detenham competência para ... ção e à distribuição de ações judiciais, entre outras ... Art. 55. É vedado ao oficial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... penal antecedente for de competência da Justiça Federal ... § 1º A denúncia será instruída ... de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal ... § 3º ... e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ...
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Acórdão Nº 616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal prestadora de serviço público. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF proposta pelo Governador do Estado da Bahia contra decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado da...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... decisões judiciais do Tribunal Regional do ... Trabalho da 5ª ... dobro para recorrer, a isenção de custas ... processuais e a dispensa de depósito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... precatórios judiciários e de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... ão da Proposta Orçamentária de 2009, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ... no § 2o, bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei no 9.289, de 4 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO - NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CUSTAS JUDICIAIS. A deserção, em sede de agravo de petição, restou apreciada, consignando a Turma Regional que foi garantida a execução pela constrição de bem à penhora. Na verdade, devidamente fundamentada a decisão regional, não há falar em omissão ou ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna. SUCESSÃO TRABALHISTA -
... - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CUSTAS JUDICIAIS. A deserção, em sede de agravo de ... de violação direta da Constituição Federal, conforme o preceituado no § 2º do art. 896 da ... - nº 1998.01.00.032859-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 24 de Marzo de 1999
- nº 1999.01.00.113505-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2000
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... § 1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais.¿ (NR) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28250/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. As custas processuais, na Justiça do Trabalho, são pagas uma única vez. E o depósito recursal limita-se ao valor da condenação (Instrução Normativa nº 03/93 do TST). Uma vez recolhidas as custas arbitradas pela sentença e depositado o valor integral da condenação, nenhum outro valor é devido a título de garantia do juízo. Não há, pois, que se...
... As custas processuais, na Justiça do Trabalho, são pagas ... 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal que versam sobre a fundamentação das decisões judiciais ... Recurso conhecido e provido para, anulando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28250/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. As custas processuais, na Justiça do Trabalho, são pagas uma única vez. E o depósito recursal limita-se ao valor da condenação (Instrução Normativa nº 03/93 do TST). Uma vez recolhidas as custas arbitradas pela sentença e depositado o valor integral da condenação, nenhum outro valor é devido a título de garantia do juízo. Não há, pois, que se...
... As custas processuais, na Justiça do Trabalho, são pagas ... 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal que versam sobre a fundamentação das decisões judiciais ... Recurso conhecido e provido para, anulando o ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-185700-41.2005.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001526-80.2013.5.07.0016), 2019-06-17
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... em síntese, que a execução do valor das custas processuais ultrapassou o limite estabelecido a lei ordinária federal" nº 9.289/96 que estabelece as regras para cobran\xC3"ça de custas judiciais na Justiça Federal, o que inclui a Justiça ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. § 3º ... frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as ... garantia ao Município ou ao Distrito Federal na execução das obras de infraestrutura e a ... autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 05/10/2022 19:48 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132628820194058100), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0813262-88.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONTRACT ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA:...
... em razão da ausência de recolhimento das custas. Nada obstante a sentença de extinção do ... procedesse ao pagamento das custas judiciais ... Alega a parte apelante que é indevida a sua ... O juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita do autor, pois considerou que os ... -
Acordao N° 1758695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal (caesb). Pagamento das custas iniciais. Dispensa. Impossibilidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental (adpf 890). Inaplicabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. A controvérsia recursal consiste em definir se a companhia de saneamento ambiental do distrito federal (c
... PAGAMENTO DAS ... CUSTAS INICIAIS. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO ... DE ... decisões judiciais nos termos do que restou decidido na ADPF 890, não induz, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063594620194058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0806359-46.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: JOSE JULIO ARAUJO RAMALHO. ADVOGADO: ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR E OUTRO. APELADO: FAZENDA NACIONAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ANDRÉ LUÍS MAIA TOBIAS GRANJA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE POBREZA....
... autora não comprovou o recolhimento das custas judiciais. Eis o teor: ... “ 1. Compulsando ... ré, que contestou o deferimento da justiça" gratuita, foi apresentada, em contestação, no m\xC3" ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ao empregador comprovar, perante a Justiça do Trabalho, acordo extrajudicial de ... do disposto em ato do Poder Executivo federal, e mediante acordo individual escrito com o ... morais coletivos decorrentes de acordos judiciais ou de termo de ajustamento de conduta firmado ... importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora equivalentes aos aplicados à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006334420194059999), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0000633-44.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Arivaldo Jose De Santana Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR...
... A Autarquia foi também condenada em custas processuais e honorários advocatícios, estes ... de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal" ... do Estado de Sergipe acerca das custas judiciais, Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 101 do Código de ... eu disse, entendo que são órgãos judiciais. Na ... verdade, a Turma é uma parte da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00099757420154058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0009975-74.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIA GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MANOEL ALBERTO BELTRAO OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL...
... condenação; c) que as circunstâncias judiciais do caso concreto justificariam a fixação das ... econômica; e) suspensão do pagamento das custas processuais ... Os recursos devem ser ... pacificado do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que "quando o falso se exaure ... -
Acordão da , 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 485, IV E V, DO CPC/1973. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÃMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 97.0012
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... também a imunidade no pagamento de custas judiciais ... para a propositura da ação ... contributiva, como corolário da justiça fiscal, não pode ser lido da mesma ... maneira a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00009213620198250061), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000921-36.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA APARECIDA SANTANA ALVES DO ROSARIO ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...
... custas judiciais ... Contrarrazões não apresentadas ... de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ... - propor ao Poder Executivo o Regimento de Custas das Serventias Judiciais a viger no Distrito ...