custas judiciais na justiça federal
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Decisão Monocrática N° 07514325020208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2021
A documentação acostada ao ID 21933884, comprovante de pagamento de título, não faz prova do devido recolhimento do preparo. A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim dispõe: ?Art. 7º O interessado apresentará a via da guia que contém as informações...
... 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devoluo de custas judiciais na Justia do Distrito Federal e dos Territrios, assim dispe: ... -
Decisão Monocrática N° 07324415520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar. Verifica-se que o documento de pagamento do preparo consta que ?o prazo para compensação é de até 3 dias úteis?, conforme documento de ID 40238496. A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim dispõe: ?
... 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devoluo de custas judiciais na Justia do Distrito Federal e dos Territrios, assim dispe: ... -
Decisão Monocrática N° 07260404020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar. Verifica-se que o documento de pagamento do preparo consta ?data da efetivação /agendamento?, conforme documento de ID 38055984 - Pág. 1. A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim dispõe: ?Art. 7º O
... 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devoluo de custas judiciais na Justia do Distrito Federal e dos Territrios, assim dispe: ... -
Decisão Monocrática N° 07114723820218070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
A documentação acostada ao ID 37047907 não faz prova do devido recolhimento do preparo. A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim dispõe: ?Art. 7º O interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais, fazendo prova do...
... 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devoluo de custas judiciais na Justia do Distrito Federal e dos Territrios, assim dispe: ... -
Decisão Monocrática N° 07005516620208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
A documentação acostada ao ID 22015866, comprovante de pagamento de título, não faz prova do devido recolhimento do preparo. A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim dispõe: ?Art. 7º O interessado apresentará a via da guia que contém as informações...
... 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devoluo de custas judiciais na Justia do Distrito Federal e dos Territrios, assim dispe: ... -
Decisão Monocrática N° 07034832320228070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2022
Ao compulsar os autos, verifico que a apelante deixou de juntar a guia de recolhimento do preparo (ID 38780664). A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim dispõe: ?Art. 7º O interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais,...
... 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devoluo de custas judiciais na Justia do Distrito Federal e dos Territrios, assim dispe: ... -
Decisão Monocrática N° 00223238420158070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-01-2024
Ao compulsar os autos, verifico que a apelante deixou de juntar a guia de recolhimento do preparo (ID 54634910). A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim dispõe: ?Art. 7º O interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais,...
... 2013, que regulamenta os procedimentos de recolhimento e devoluo de custas judiciais na Justia do Distrito Federal e dos Territrios, assim dispe: ... -
Decisão Monocrática N° 07160559020228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0716055-90.2022.8.07.0018 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDILSON GINO SILVA APELADO: DISTRITO FEDERAL RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO A disposição do § 4º do art. 1.007 do CPC é clara no sentido de que o ?recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive...
... , ao regulamentar ?os procedimentos de recolhimento e devoluo de custas judiciais na Justia do Distrito Federal e dos Territrios?, prev que: Art ... -
Decisão Monocrática N° 07104791920228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
A disposição do § 4º do art. 1.007 do CPC é clara no sentido de que o ?recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção?. A Portaria Conjunta 50/2013 deste e. TJDFT, ao regulamentar os procedimentos de...
... , ao regulamentar os procedimentos de recolhimento e devoluo de custas judiciais na Justia do Distrito Federal e dos Territrios, prev que: Art ... -
Decisão Monocrática N° 07023698720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
A disposição do § 4º do art. 1.007 do CPC é clara no sentido de que o ?recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção?. A Portaria Conjunta 50/2013 deste e. TJDFT, ao regulamentar os procedimentos de...
... , ao regulamentar os procedimentos de recolhimento e devoluo de custas judiciais na Justia do Distrito Federal e dos Territrios, prev que: Art ... -
Acórdão nº 2002.30.00.000091-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Agosto de 2007
... pagamento dos honorários advocatícios e custas judiciais, ao argumento de que o benefício da ... já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: ... "Embora tenha o advogado direito autônomo ...
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Acórdão nº 2002.30.00.000091-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Agosto de 2007
... pagamento dos honorários advocatícios e custas judiciais, ao argumento de que o benefício da ... já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: ... "Embora tenha o advogado direito autônomo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-92000-90.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... recolhimento de depósito recursal ou das custas", e não as empresas em liquidação ou recuperaç\xC3" ... Ressalta-se que os benefícios da justiça gratuita, previstos na Lei 1.060/50, não ... O e. Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 3934/DF declarou ... créditos trabalhistas nas alienações judiciais durante processo de recuperação judicial e de ...
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Acórdão Nº 5000336-25.2018.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... de sentença, e condenou a autarquia federal "ao pagamento das custas judiciais, que são ... A iniciativa privativa do Tribunal de Justiça, para apresentação de projetos de lei de ...
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Acórdão Nº 0305305-08.2018.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-01-2022
... do pagamento de taxas e emolumentos judiciais pelo dispositivo que ora se defende visa a lhe ... pesea alegao da autarquia previdenciria federal de que deveria ser fixado a partir da data de sua ... continua obrigado a bancar o pagamento das custas processuais, pela metade.Ex positis et ipso ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... "Art. 225. O mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter: ... I - os ... ) dias, à secretaria do Supremo Tribunal Federal, devidamente preparados ... § 4º O recurso ... - Resiste injustificadamente às ordens judiciais; ... IV - Não indica ao juiz onde se encontram ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Acórdão nº EDcl no AREsp 148693 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 5001283-14.2021.8.24.0027 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
... 947 e do STJ no REsp n 1.492.221/PR.[ ... ]Custas, pela metade, por parte da autarquia ... Seguro Social argumenta que "autarquia federal, com sede em Braslia (DF), vinculada ao Ministrio ... e do funcionamento deserventias judiciais e extrajudiciais, como tem esclarecido esta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1536-23.2010.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... CUSTAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO ... , correto e a tempo, do valor das custas judiciais, atende aos requisitos legais que disciplinam a ... artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, visto não terem sido sonegados à recorrente o ...
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Acórdão Nº 0300478-85.2018.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... do pagamento de taxas e emolumentos judiciais pelo dispositivo que ora se defende visa a lhe ... declarada sua desobrigao ao pagamento das custas processuais. Ora pois, pois. A iseno do art. 7 da ... 96, inciso I, da Constituio Federal de 1988, e nos arts. 50, "caput", e 83, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-417-04.2012.5.06.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA VARA DE ORIGEM - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA. O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art.
... INCORRETO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA ... da guia de recolhimento das custas judiciais (GRU), por ausência de indicação dos números ... Federal, para movimentação da máquina judiciária, ... -
Acordao N° 1324117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial cível. Agravo interno. Não conhecimento do recurso inominado. Juízo de admissibilidade. Comprovante provisório de pagamento. Deserção. Inaplicabilidade da legislação processual civil. Regramento próprio na lei 9. 099/95. Decisão mantida. Agravo interno conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo interno interposto pela parte agravante ante o não conhecimento do recurso...
... regulamenta os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito ... Federal e dos Territórios, ... - Acórdão nº HC 157583 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3400-27.2012.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe "a defesa dos direitos e ... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III). Para fazer ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvidas, no ...