custas judiciais na justiça federal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-97.2009.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de ... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III). Para fazer ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... nº 5.584/70 direcionam a gratuidade de justiça às pessoas físicas. Não há dúvidas, no ...
- Acórdão Nº 0308119-81.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7000-44.2008.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, em face do disposto na Súmula nº 333 do TST e ... ência judiciária abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais como os honorários ...
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Acórdão nº 2005/0012568-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRÓPRIA)RÉU :UNIÃO SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO ... dúvidas quanto à competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação popular ... autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". Tal ação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9289, DE 04 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Custas Devidas a União, Na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e da Outras Providencias.
... fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais" feitas pela parte vencedora ... Art. 5° Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data ... Art. 6° Nas aç\xC3" ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
Superior Tribunal de Justiça ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185.705 - DF ... 105, I, d, da Constituição Federal. Segundo a compreensão ... adotada pela Segunda ... deliberar justamente sobre as medidas judiciais/arbitrais de responsabilização civil ... contra ... singili, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28800-86.2007.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA 310/TST - EFEITO ... da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Não se pode deixar de notar ... JUSTIÇA. CUSTAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os ... ísicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ... II – implementação das medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias: ... a) à ... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ...
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Acórdão nº 2006/0077555-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEIS NºS 8.383/1991, 9.430/1996, 10.637/2002, ... de atualização monetária de débitos judiciais. Esta Corte adota o princípio de aplicar, em ... conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal ... 7. Adota-se, a partir de 1o/01/96, ... ão dos ônus da sucumbência refere-se às custas adiantadas pela empresa embargada. Não o são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-33.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões ... CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-228200-56.2004.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO. EXISTÊNCIA DE RECURSO DE REVISTA ANTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não se conhece de recurso de revista adesivo quando, em face da mesma decisão agravada, houve interposição, pela mesma parte, de recurso de revista anterior, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões
... da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Ocorreu, no caso, a preclusão consumativa ... preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível identificar a ... ao artigo 7º, VI, da Constituição Federal, em face do óbice da Súmula nº 126 do TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1091-88.2010.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que essas enfrentem, de forma completa e ... 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT ... Agravo de instrumento ... ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O Tribunal Pleno desta Corte, ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da ... § 1º Serão isentos de custas e emolumentos os seguintes atos registrais ... Nacional do Conselho Nacional de Justiça ... § 4º Caberá à Corregedoria Nacional de ... reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e indisponibilidades, até o trânsito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026539620194050000), 24-02-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0802653-96.2019.4.05.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTIANE DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO - SOCIAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ BILATERAL (CID-10 = H90.3)....
... - Pessoa com Deficiência e a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em ... a autora beneficiária da gratuidade da justiça ... Contrarrazões apresentadas. ... a legislação estadual sobre custas judiciais, não prevê a isenção de custas para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-29.1997.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, a Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Havendo, nos autos, ... ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. HONORÁRIOS PERICIAIS ... Justiça Gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais como os honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147800-68.2005.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A simples alegação de que não possui condições econômicas para arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, gera uma presunção de hipossuficiência, o que é suficiente para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária, dentre os quais...
... condições econômicas para arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem ... -se a isenção do pagamento de custas judiciais e de honorários sucumbenciais. Recurso de ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA (alegação de ... 25, §1º, e 114 da Constituição Federal, contrariedade à Súmula/STJ nº 4 e ... -
Acórdão Nº 5661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... 4.254/1988, DO ESTADO DO PIAUÍ. TAXAS E CUSTAS NO ÂMBITO ... DO PODER JUDICIÁRIO DO PIAUÍ ... JUDICIAIS ATRELADAS AO VALOR ... DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DA ... ão de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de ... isenção do pagamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121900-94.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... INOCORRÊNCIA. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE ... COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA À DATA DO ... COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no ... e o pronunciamento de decisões judiciais conflitantes. 2.2. Ocorre que a litispendência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1216-47.2010.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO ... O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, invocado pelo recorrente, preceitua que "o ... de pagamento até o décuplo das custas judiciais". Por sua vez, a Lei nº 7.115/83, ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do ... As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou ... pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; ... II - exercer advocacia; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1365956-14.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... contida na Súmula 219 do TST, na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ... CUSTAS. ISENÇÃO. LEI ORDINÁRIA FEDERAL 5.604/70 ... ão sendo devido o pagamento das custas judiciais. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130200-47.2001.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, a Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo nos ... que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem ... ão, enseja a concessão do benefício da Justiça gratuita ... Recurso de revista conhecido e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-95.2005.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que essas enfrentem, de forma completa e ... do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal" ... Recurso de revista não conhecido ... FUNDA\xC3" ... DISPENSA DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL NA SENTENÇA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e ... pretexto, honorários, percentagens ou custas; ... II - exercer profissão liberal; ... III - ... , votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, em obras ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos ... II é isento do pagamento de quaisquer custas" e de verbas relativas à sucumbência ... \xC2" ...