custas justiça federal rio de janeiro

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE, GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA PACIFICADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA, SENDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE, RÉU DA DEMANDA PRINCIPAL, PROCEDESSE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA CERTIDÃO CARTORÁRIA - PARTE AUTORA QUE GOZA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, FICANDO, PORTANTO, ISENTA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA PROLAÇÃO DA...

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO DE SAÚDE. COMPULSORIEDADE INCONSTITUCIONAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ISENÇÃO LEGAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL N° 3.350/99. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Prescrição. Prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de que as ações ajuizadas contra a Fazenda Pública se...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL. AUTORA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, QUE NECESSITA DE MEDICAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE. REQUER TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE OS RÉUS FORNEÇAM OS MEDICAMENTOS E, AO FINAL, A CONFIRMAÇÃO...

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DO MUNICIPIO DE ITAPERUNA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, COM 5 ANOS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NASCIDO EM 15/08/2012, DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS TIPO 1, COM DIFICULDADE DE CONTROLE GLICÊMICO, NECESSITANDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS/INSUMOS LANTUS SOLO STAR,...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Fornecimento de remédios. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal. Obrigação do Estado e do Município em decorrência do sistema único de saúde. Lei nº 8.080/90....

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR AUTORA HIPOSSUFICIENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA IDOSA QUE SOFRE DE EDEMA MACULAR DIABÉTICO E NECESSITA DO MEDICAMENTO RANIBIZUMABE PARA PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A TUTELA DE...

Apelação Cível. Direito Administrativo. Município de Itaperuna. Revelia. Contrato temporário. Comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações por longo período. Depósitos referentes ao FGTS. Obrigação do contratante. Incidência dos Temas 191, 308 e 916 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do...

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA INATIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE DE PROVENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI ESTADUAL 5.539/09. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A ADEQUAR

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR SER EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL DESDE A CONTRATAÇÃO E A DISPENSA DA APELADA, QUE PERDUROU MAIS DE DEZ ANOS, RESTOU DESNATURADO O CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL DO CONTRATO, EM CLARA VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO E AO ARTIGO 37, INCISO...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. AUTORA QUE SOFREU ACIDENTE, SE ENCONTRA INTERNADA EM EMERGÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR E NECESSITA DE TRANSFERÊNCIA PARA NOSOCÔMIO COM UTI PEDIÁTRICA. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A TUTELA E CONDENA OS ENTES FEDERATIVOS 1º E 2º RÉUS AO

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. GRATUIDADE DESVINCULADA DAS CUSTAS PROCESSUAIS....

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA EM ATENDIMENTO HOSPITALAR - ÓBITO DA AUTORA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - VÍTIMA QUE FOI SUBMETIDA À TOMOGRAFIA DE CRÂNIO QUE EVIDENCIOU AVE ISQUÊMICO - NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO - DIREITO FUNDAMENTAL TUTELADO PELA...