custas trabalhistas
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-839-85.2010.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa ... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. ATO CONJUNTO Nº 21/TST.CSJT.GP.SG, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2376/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2005
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PORQUE DESERTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUNTADA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. O livre acesso ao judiciário é um princípio constitucionalmente assegurado pelo art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal. No entanto, o juízo de admissibilidade dos recursos antecede,
... RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUNTADA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT ... ão pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos trabalhistas, a tempestividade do recurso, o pagamento correto das custas e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29200-53.2009.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO ... O recorrente é o Estado da Bahia e, portanto, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0106600-44.2003.5.06.0003 (01066-2003-003-06-00-4)), 21-01-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ARTIGO 790-A, I DA CLT. Como é cediço, de acordo com o artigo 790-A, I da CLT, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, são isentos do pagamento de custas processuais.
... RESPONSABILIDADE SUBSIDI Á RIA. ENTE P Ú BLICO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISEN Ç Ã O. ARTIGO 790-A, I DA CLT. Como é cedi ç o, ... O fato de responder de forma subsidi á ria pelos d é bitos trabalhistas n ã o retira do Ente P ú blico tal prerrogativa. Nesse sentido, conv é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001090-37.2014.5.06.0171), 15-06-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para reconhecer, como valor salarial devido ao autor, aquele que era pago pelo demandado, cuja proporcionalidade é um pouco superior ao piso da categoria, que deve ser observado quando da liquidação das verbas trabalhistas deferidas. Decréscimo...
... de emprego, considerou, para efeito de apuração das verbas trabalhistas deferidas, o valor de R$781,00 mais R$156,00 de adicional noturno, por ... Decréscimo condenatório arbitrado em R$1.500,00, e custas reduzidas em R$30,00.ACÓRDÃOCabeçalho do acórdão ... ACORDAM os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001523-60.2016.5.06.0142), 04-09-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do apelo, por deserção. FUNDAMENTOS: Da preliminar de não conhecimento do apelo, por deserção. Atuação de ofício Conforme dispõem os artigos 789, §1º, 790 e 899, §1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, a comprovação do depósito...
... 789, §1º, 790 e 899, §1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, a comprovação do depósito prévio e das custas processuais constituem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... 779/69, que dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à Fazenda Pública, inclusive quanto à dispensa do pagamento de custas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-786/2006-035-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... 779/69, que dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à Fazenda Pública, inclusive quanto à dispensa do pagamento de custas ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2007
... 779/69, que dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à Fazenda Pública, inclusive quanto à dispensa do pagamento de custas ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2007
... 779/69, que dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à Fazenda Pública, inclusive quanto à dispensa do pagamento de custas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000380-49.2017.5.06.0191), 10-12-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do apelo, por deserção. FUNDAMENTOS: Da preliminar de não conhecimento do apelo, por deserção. Atuação de ofício. Conforme dispõem os arts. 789, §1º, 790 e 899, §1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, a comprovação do depósito prévio e...
... 789, §1º, 790 e 899, §1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, a comprovação do depósito prévio e das custas processuais constituem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000632-15.2014.5.06.0011), 27-04-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, por deserção. FUNDAMENTOS: Preliminarmente, não conheço do recurso ordinário, por deserção. A teor dos artigos 899, § 1º, e 789, § 1º, ambos da CLT, a comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de
... da CLT, a comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos ... 9209765) a ré foi condenada ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao reclamante e de custas processuais no importe de R$ 200,00 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001171-20.2019.5.02.0004)
RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. Nas reclamaçõe
... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS ... PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 844, § 2º, DA CLT ... Nas reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei n° 13.467/2017, hipótese dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-35800-72.2003.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Decretos-leis 509/69 e 779/69, relativas a prazo, preparo recursal (custas e depósito) e a impenhorabilidade de seus bens, devendo a execução ... condição de devedora principal pelo pagamento dos créditos trabalhistas" reconhecidos a servidores e empregados públicos. Inteligência da Orienta\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2468/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
... 2. CUSTAS PROCESSUAIS - INAPLICABILIDADE DA LEI nº 9.289/96 NA JUSTIÇA DO ... º 779/69, que, ao tratar da aplicação de normas processuais trabalhistas, em seu inciso V ... do art. 1º, isenta do pagamento das custas apenas a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2070/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
... 2. CUSTAS PROCESSUAIS - INAPLICABILIDADE DA LEI nº 9.289/96 NA JUSTIÇA DO ... º 779/69, que, ao tratar da aplicação de normas processuais trabalhistas, em seu inciso V ... do art. 1º, isenta do pagamento das custas apenas a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1879/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
... 2. CUSTAS PROCESSUAIS - INAPLICABILIDADE DA LEI nº 9.289/96 NA JUSTIÇA DO ... º 779/69, que, ao tratar da aplicação de normas processuais trabalhistas, em seu inciso V ... do art. 1º, isenta do pagamento das custas apenas a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001039-13.2017.5.06.0012), 23-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal, para reduzir a condenação alusiva ao aviso prévio, ficando adstrita a 6 dias; e para que aplicada a Súmula 381, do C. TST, corrigindo-se os créditos trabalhistas até a data de 24/03/2015, pela TR e, a partir de 25/03/2015, pelo IPCA; e dar...
... Da aplicação do IPCA na correção dos créditos trabalhistas ... Pretendem, os recorrentes, a aplicação da TR, como índice de ... Custas reduzidas em R$ 100,00 (cem reais). ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42200-41.2009.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada ... ESTADO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. ARTIGO 790-A, I, DA CLT. A Lei nº 10.537/02, que disciplina o pagamento ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.109129-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2019
AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE VERBAS TRABALHISTAS DE CLIENTE PELO ADVOGADO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM.
... CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE VERBAS TRABALHISTAS DE CLIENTE PELO ADVOGADO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM ... - Não se ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.109129-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2019
AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE VERBAS TRABALHISTAS DE CLIENTE PELO ADVOGADO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM.
... CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE VERBAS TRABALHISTAS DE CLIENTE PELO ADVOGADO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM ... - Não se ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-645100-87.2005.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-45/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Septiembre de 2000
... 3. CUSTAS PROCESSUAIS - INAPLICABILIDADE DA LEI nº 9.289/96 NA JUSTIÇA DO ... º 779/69, que, ao tratar da aplicação de normas processuais trabalhistas, no inciso V do art. 1º, isenta do pagamento das custas apenas a União ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-875-44.2010.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA N.º 331 DO TST. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
... não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Tendo o Regional ... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. SISTEMA E-DOC. Estando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-49/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Noviembre de 2000
... 3. CUSTAS PROCESSUAIS - INAPLICABILIDADE DA LEI nº 9.289/96 NA JUSTIÇA DO ... º 779/69, que, ao tratar da aplicação de normas processuais trabalhistas, em seu inciso V do art. 1º, isenta do pagamento das custas apenas a ...