custeio pleno
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000149-47.2016.5.06.0000), 21-06-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 98 da SDI-2 do TST, "É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à...
... Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 98 da SDI-2 do TST, " É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio" dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da per\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000289-18.2015.5.06.0000), 13-10-2015
A determinação de realização de depósito prévio dos honorários periciais não possui previsão legal e é ofensiva ao exercício do direito à ampla defesa. Portanto, fere direito líquido e certo a exigência de realização de depósito prévio para custeio dos honorários periciais. Inteligência da OJ n.º 98 da SDI-II, do C. TST. Concedida a segurança.
... Portanto, fere direito líquido e certo a exigência de realização de depósito prévio para custeio dos honorários periciais. Inteligência da OJ n.º 98 da SDI-II, do C. TST. Concedida a segurança.RELATÓRIOVistos, etc ... Trata-se de Mandado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000092-63.2015.5.06.0000), 11-08-2015
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE. "É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito." Orientação Jurisprudencial n.º 98, da SDI-II do Colendo Tribunal Superior do...
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEPÓSITO PRÉVIO. ILEGALIDADE. "É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio" dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da per\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00041869220134058000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0004186-92.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA ADVOGADO: Tiago Ranieri Bezerra Santos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA, SESI, SENAI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEGALIDADE E...
... imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da seguridade social. Posteriormente, a EC nº 20/98 ampliou a base de ... O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos arts. 543-A e ... -
Acórdão Nº 0022013-92.2017.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-11-2020
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O Tribunal Pleno deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 13.12.2018, declarou a ... da prova quanto ao fornecimento do auxílio alimentação ou do custeio da refeição do empregado recai sobre o empregador, que detém o dever de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035623020168060061), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0003562-30.2016.8.06.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE DE SOUZA SILVA ADVOGADO: David Benevides Falcão Melo CURADOR: MARIA DE SOUZA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESQUIZOFRENIA. LAUDO SOCIAL....
... GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ... os genitores da autora fazem uso da única renda familiar para o custeio de suas despesas e com a manutenção da casa, concluindo que " existe a ... -
Acórdão Nº 0021056-29.2019.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-06-2021
... Também não há nenhuma condenação da Caixa para custeio pleno de reservas matemáticas, relativamente a inclusão do CTVA na conta ...
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Acórdão nº 1.0362.13.005579-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO - CUSTEIO SAÚDE - IPSEMG - NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES - INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO E ADESÃO OPCIONAIS - TERMO DA DEVOLUÇÃO.- Verificada a cobrança indevida de contribuição para custeio-saúde, impõe-se sua repetição, sendo irrelevante eventual natureza...
... /52v-TJ, alegando o carter contraprestacional da contribuio para o custeio de sade a impossibilidade da restituio dos valores descontados, haja vista ... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 24/09/10), declarou a inconstitucionalidade do carter compulsrio da ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 6º É nula, de pleno direito, a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, ... IV - as operações de crédito rural, destinadas a custeio e investimento, qualquer que seja a sua fonte; ... V - as operações de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 272-75.2019.5.10.0017)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. EX-EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO INCLUSÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO (CTVA) NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ...
... Pleno do ... Tribunal Regional do Trabalho da 10º Região já ... condenação prévia da CEF ao custeio pleno de reservas matemáticas (fl. 09) ... Nesse mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000103-58.2016.5.06.0000), 05-07-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 98 da SDI-2 do TST, "É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à...
... Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 98 da SDI-2 do TST, " É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio" dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da per\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020883-93.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-07-2021
... Diante das declarações de inconstitucionalidade pelo Pleno deste Tribunal de trecho do artigo 790-B da CLT, com a redação dada pela ... A participação do empregado no custeio de qualquer vantagem que lhe for concedida em razão do contrato de ...
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Acórdão nº 1.0692.13.002044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DA SAÚDE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - LIMITAÇÃO - ADI 3.106/MG - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP N. 02/2010- A restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição destinada ao custeio da saúde deve ser limitada ao período compreendido entre 14 de abril de 2010, data do julgamento da ADI 3.106/MG,
... dos valores descontados dos proventos da autora titulo de custeio-sade, desde maio de 2008 at o dia 05/05/2010. Sobre os valores a ... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 24/09/10), declarou a inconstitucionalidade do carter compulsrio da ... -
Acórdão nº 1.0686.13.004941-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DA SAÚDE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - LIMITAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP N. 02/2010- A restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição destinada ao custeio da saúde deve ser limitada a 04 de maio de 2010 - quando a cobrança se tornou facultativa em âmbito...
... , discorrem sobre o carter contraprestacional da contribuio para o custeio de sade e defendem a impossibilidade da restituio dos valores descontados, ... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 24/09/10), declarou a inconstitucionalidade do carter compulsrio da ... -
Acórdão nº 1.0686.13.004941-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DA SAÚDE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - LIMITAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP N. 02/2010- A restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuição destinada ao custeio da saúde deve ser limitada a 04 de maio de 2010 - quando a cobrança se tornou facultativa em âmbito...
... , discorrem sobre o carter contraprestacional da contribuio para o custeio de sade e defendem a impossibilidade da restituio dos valores descontados, ... Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJe 24/09/10), declarou a inconstitucionalidade do carter compulsrio da ... -
Análise da alocação de custos indiretos dos serviços prestados a uma organização de planos de saúde
O objetivo do estudo foi investigar a robustez das alocações dos custos indiretos dos serviços prestados (CISP) aos objetos de custos de consultas, por meio do método da taxa única de alocação, calculada com base no fator da Tabela AMB e no Custo dos Serviços Médicos Prestados por Pessoas Jurídicas (SPPJ), na empresa "Alpha". Os resultados evidenciam que os CISP, ano 2010, alocados aos objetos de
... O método de custeio por absorção, cuja adoção é induzida por sua exigência na ... do custeio alvo em um ambiente de método de custeio por absorção pleno em uma indústria de confecções. Os autores coletaram dados por meio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, Pleno. (Processo 08002190820154058300), 03-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. RE 937.595 RG. FONTE DE CUSTEIO. VIOLAÇÃO AO ART. 195, PARÁGRAFO 5º, DA CF....
... Por outro lado, insiste o INSS em apontar ofensa ao art. 195, § 5º, da CF, tendo em vista que não se indicou a correspondente fonte de custeio, a subsidiar o suposto aumento do benefício ... Sem contrarrazões ... Ressalta-se que o Recurso Especial atravessado pela autarquia ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004
... Tal Resolução nasceu de decisão do Eg. Tribunal Pleno, proferida no Proc. TST-E-RR ... 175.894/95, DJ 10/10/2003, do qual se ... de descontos indevidos da contribuição dos substituídos para o custeio da vantagem ... Alega o Recorrente que a decisão implicou ofensa aos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004
... Tal Resolução nasceu de decisão do Eg. Tribunal Pleno, proferida no Proc. TST-E-RR 175.894/95, DJ 10/10/2003, do qual se extrai ... de descontos indevidos da contribuição dos substituídos para o custeio da vantagem. Alega o Recorrente que a decisão implicou ofensa aos arts ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7818/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... Lei nº 6.435/77, o regime financeiro adotado pela PREVI era o de custeio, mediante o qual a estipulação de cotas restituíveis estava amparada na ... condições previamente fixadas e antes da aquisição do direito pleno aos benefícios". Já o Decreto nº ... 81.240/78, que regulamentou a Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1002/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004
... Tal Resolução nasceu de decisão do Eg. Tribunal Pleno, proferida no Proc. TST-E-RR ... 175.894/95, DJ 10/10/2003, do qual se ... de descontos indevidos da contribuição dos substituídos para o custeio da vantagem ... Alega o Recorrente que a decisão implicou ofensa aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000581020204058304), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800058-10.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Raimundo Eufrásio dos Santos Junior e outros RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Bernardo...
... CONFIGURADOS. RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... se afigura inconstitucional e deve ser obstada." [STP 150 AgR, STF, Pleno, Min. Dias Toffoli, j. 16/9/2020, DJe-257 de 23/10/2020] ... 3.6. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1227-74.2015.5.02.0048) 16-05-2018
... profissionais os recursos financeiros necessários para o custeio de suas atividades. No entendimento pessoal deste Relator, razoável a ... O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão extraordinária realizada no dia 19/8/2014, por ...
- Acórdãos nº 1002621-28.2014.8.26.0077 de 26ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
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Decisão monocrática Nº 1362580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2022
... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DE INATIVOS. VIGÊNCIA DA ... 1. No julgamento do RE 573.540 (Rel. Min. Gilmar Mendes), o Pleno desta Corte considerou inconstitucional a cobrança de contribuição ...