Custo social
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Acórdão Nº 0003279-05.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL DAS OPERAÇÕES. BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TAXA CET, QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003279-05.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 07
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL DAS OPERAÇÕES ... BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... -
Acórdão Nº 0001207-45.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA COM OS LIMITES DO PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL DAS OPERAÇÕES. BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TAXA CET, QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTES. ALEGADA...
... CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ... CUSTO EFETIVO TOTAL DAS OPERAÇÕES. BENEFICIÁRIA DA ... PREVIDÊNCIA SOCIAL ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0431744-52.2014.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. INVASÃO DE PRÉDIO DE PROPRIEDADE DE AUTARQUIA FEDERAL ¿ INSS, POR GRUPO DE PESSOAS QUE SE AUTODENOMINOU COMUNIDADE ZUMBI DOS PALMARES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, IDENTIFICAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA LIDE,...
... UNIDADE HABITACIONAL, SEM QUALQUER CUSTO, OU O ... PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALUGUEL SOCIAL, NO VALOR DE ... R$ 400,00 ... -
Acórdão Nº 0012243-54.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.RECURSO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL DAS OPERAÇÕES. BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TAXA CET, QUE NÃO SE CONFUNDE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECEDENTES. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO VERIFICADA, SEJA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO OU A TAXA...
... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO ... RECURSO DA AUTORA ... EFETIVO TOTAL DAS OPERAÇÕES. BENEFICIÁRIA DA ... PREVIDÊNCIA SOCIAL. TAXA CET, QUE NÃO SE CONFUNDE COM ... JUROS REMUNERATÓRIOS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.018737-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.018737-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO PELA INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA DOS ENTES - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - FRACIONAMENTO DA SOLIDARIEDADE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO -...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0407175-84.2014.8.19.0001 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Pretensão indenizatória por danos material e moral. Invasão de prédio de propriedade de autarquia federal - INSS, por grupo de pessoas que se autodenominou Comunidade Zumbi dos Palmares. Foi firmado acordo de desocupação do imóvel com Município do Rio de Janeiro, onde o prédio está localizado, que previa o pagamento de indenização o valor de R$ 20.000,00 por família ou o...
... dos ocupantes em uma unidade habitacional, sem ... qualquer custo, ou o pagamento de auxílio aluguel ... social, no valor de R$ 400,00 ... -
Origem do direito do trabalho
... específico de produção capi-talista que emergiu com a realidade social sobrevinda após os movimentos de ruptura sociopolítica e econômica que ... aquele por suas características de dureza, resistência e baixo custo – a invenção revolucionou a indústria metalúrgica, que passou a ...
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Acórdão nº 2006/0002424-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783/99 E LEI 10.887/2004. INCIDÊNCIA, SALVO EM CASO DE INCONSTITUCIONALIDADE (SÚMULA VINCULANTE 10/STF), O QUE NÃO É O CASO. PRECEDENTE: RESP 731.132, 1ª SEÇÃO, DJ DE 20/10/08. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1. O art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783/99 estabeleceu como base de...
... da Lei 9.783/99 estabeleceu como base de cálculo da contribuição social do servidor público para a manutenção do seu regime de previdência "a ... a cinqüenta por cento da remuneração mensal; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Não temos nos limites deste trabalho, na área do Direito Social, a pretensão de apresentar um conceito de Direito, haja vista que essa ... Noutros termos, mister se atente para uma relação custo-benefício entre o proveito da sociedade e o dano ambiental. Isso sem ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... 81 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (RBPS); ... b) ajuda de custo e adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n° 5.929, de 30 de outubro de 1973; ... c) parcela in natura recebida de acordo com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11908, DE 03 DE MARÇO DE 2009. Autoriza o Banco do Brasil S.a e a Caixa Economica Federal a Constituirem Subsidiarias e a Adquirirem Participação em Instituições Financeiras Sedidadas No Brasil; Altera as Leis 7.940, de 20 de Dezembro de 1989, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, e 11.774, de 17 de Setembro de 2008; e da Outras Providencias.
... controladas, com vistas no cumprimento de atividades de seu objeto social. ... Art. 2o O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal, ... assegurada a equivalência econômica da operação em relação ao custo" de captação de longo prazo do Tesouro Nacional, na data de sua efetivaç\xC3" ...
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Lei nº 4.137 de 10/09/1962. REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO AO PODER ECONOMICO.
... ção de serviços, ficará, aquela obrigada à comprovação do custo de sua produção, se houver indícios veementes de que impõe preços ... A substituição dar-se-á na forma estabelecida no contrato social da emprêsa ... Art. 67. Se, apesar das providências previstas no artigo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0038235-97.2015.8.19.0004 (Criminal), 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO "VALE SOCIAL". TRANSPORTE PÚBLICO. Sentença de procedência parcial condenando o Estado a conceder o "vale social" requerido pela autora, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 50,00, bem como a pagá-la a quantia de R$ 2.000,00 pelos danos morais. Pretensão que...
... NEGATIVA DE RENOVAÇÃO “VALE SOCIAL” ... TRANSPORTE PÚBLICO ... Sentença de procedência parcial ... transtornos decorrentes do deslocamento necessário, ... com um custo que não podem arcar, para tratamento de ... sua saúde, aguardando a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.500710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ARTIGOS 5º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - FÁRMACO JÁ INCLUÍDO NA LISTA DO SUS - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA DE UM ENTE FEDERADO - GESTÃO TRIPARTITE - EXIGÊNCIA QUE...
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Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... § 3º-H. Observado o disposto no § 3º-B deste artigo, o custo do encargo tarifário por megawatt-hora (MWh) das quotas anuais da CDE de que trata o inciso I do § 1º deste artigo deverá ser igual para os ...
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Acórdão Nº 0000633-22.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-11-2022
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INOCORRENCIA. FUNDAMENTAÇÃO E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. PLEITO PELA LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE ESTABELECEM LIMITE MÁXIMO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM EMPRÉSTIMO...
... PLEITO PELA LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO ... CONTRATO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTRUÇÕES ... REMUNERATÓRIOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA PREVIDÊNCIA ... SOCIAL – TETO QUE NÃO ATINGE O CUSTO EFETIVO TOTAL, ... ENQUANTO PERCENTUAL ... -
Acórdão Nº 0005275-38.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 16-04-2023
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INOCORRENCIA. FUNDAMENTAÇÃO E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. PLEITO PELA LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS QUE ESTABELECEM LIMITE MÁXIMO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM EMPRÉSTIMO...
... PLEITO PELA LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO ... CONTRATO – NÃO ACOLHIMENTO – INSTRUÇÕES ... REMUNERATÓRIOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA PREVIDÊNCIA ... SOCIAL – TETO QUE NÃO ATINGE O CUSTO EFETIVO TOTAL, ... ENQUANTO PERCENTUAL ... -
O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... entre público e privado que havia chegado ao fim com o Estado Social se restabelece com a crise de 1970 e com isso: ... O posterior ... há a intenção de burlar a relação de emprego e o seu respectivo custo social. Neste contexto, ao se exigir do trabalhador a constituição de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.092881-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇÃO - INTEGRALIDADE REGULADA - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - MEDICAMENTO - ALTO CUSTO - INCORPORAÇÃO - COMPETÊNCIA - UNIÃO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO.- O direito à saúde constitui um direito humano...
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Acórdão nº 1.0105.19.018675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - ARTIGOS 5º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA A UM ENTE FEDERADO - GESTÃO TRIPARTITE - EXIGÊN
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Acórdão nº 1.0105.19.018675-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO DE OFÍCIO - CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS - ARTIGOS 5º, CAPUT, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA A UM ENTE FEDERADO - GESTÃO TRIPARTITE - EXIGÊN
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Acórdãos nº 1002003-08.2018.8.26.0477 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2020
Revisional de alimentos. Demanda proposta por genitor em face de filho menor. Redução de rendimentos não ficou caracterizada. Alimentante ressaltara a alienação do estabelecimento comercial, porém, permanecera como empregado da referida empresa. Aspecto inusitado presente. Ausência de mudança significativa na capacidade financeira do apelante. Pensão alimentícia deve permanecer inalterada....
... frequenta eventos/acontecimentos de destaques no âmbito social que exigem alto custo. Incompatibilidade com a pretensão de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008359-70.2019.8.19.0000 (Cível), 19-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. TRANSPORTE PÚBLICO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA. Fornecimento de transporte público, de forma a possibilitar o tratamento de saúde fora do domicílio, vez que o agravado se encontra em tratamento médico das articulações do ombro e do cotovelo, e não tem condições de arcar com o custo do...
... custo do ... deslocamento ... Concede-se o chamado vale social ou documento ... -
Acórdão Nº 0900027-39.2018.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO GRATUITO ÀS PESSOAS MAIORES DE SESSENTA ANOS. PRETENDIDA A NULIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE CEDENTE-CONCESSIONÁRIA, QUE POR SUA VEZ DISPÕE SOBRE O RATEIO DE CINQUENTA POR CENTO DAS DESPESAS HAVIDAS PARA A GARANTIA DESSE DIREITO SOCIAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL COM O MUNICÍPIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE...
... -urbano com verbas do fundo do Conselho Municipal de Assistência Social e a condenação da Auto Viação Xanxerê, a ressarcir o Município de ... de todos os valores pagos à empresa ré, decorrente do pagamento do custo do transporte urbano e semi-ubano público gratuito a idosos, desde o ano ...