da da financiamento receitas seguridade social uniao
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) diversidade da base de financiamento; ... g) caráter democrático e descentralizado ... da Seguridade Social é composto de receitas provenientes: ... I - da União; ... II - das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na ... III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, ... XII - do resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11948, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes e da Outras Providencias.
... e valor das operações de financiamento realizadas, detalhadas por modalidade do ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, a pessoa jurídica patrocinadora poderá reconhecer as receitas originárias de planos de benefícios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências ... ários dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ... § 3º Para determinação da base de ... É, dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9630, DE 23 DE ABRIL DE 1998. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico Civil Ativo e Inativo Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
... dos três Poderes da União, para o financiamento do custeio com proventos e pensões dos seus ... as despesas relativas ao Plano e as receitas provenientes de contribuição dos servidores e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por ... , discriminando, em milhões de reais, receitas e despesas, obrigatórias e discricionárias, no ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito ... ão das debêntures, em valor do capital social ou em número de ações, e as espécies e ... II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta ...
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Em vigor
Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994. Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e dá outras providências.
... IV - contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela ... V - demais tributos, contribuições e receitas da União, arrecadados pela Secretaria da Receita ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... de 1991, as respectivas fontes de financiamento ... § 1º (VETADO) ... § 2º (VETADO) ... 3º No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços ... , em particular os voltados para a área social e para a infra-estrutura econômica básica, ... Art. 10. Os orçamentos fiscal e da seguridade social, além dos Poderes, seus fundos, órgãos, ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e entidades ... financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, nos ... reserva de contingência, à conta de receitas que tenham vinculação constitucional ou legal, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... ção para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de ... , despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se aplicando a manutenção de créditos de ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ... financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da ... arrecadação ou superavit financeiro de receitas que tenham vinculação constitucional ou legal; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Estima Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1990.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ... º Observado o disposto no artigo 4º, as receitas que decorrerão da arrecadação de tributos, ... Financiamento do Norte, Nordeste e Centro Oeste, nos termos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza a Concessão de Subvenção Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica, Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 11.948, de 16 de Junho de 2009, e 9.818, de 23 de Agosto de 1999; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 462, de 14 de Maio de 2009, e do Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972; e da Outras Providencias.
... Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre a receita bruta ... O disposto no caput não se aplica às receitas auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... entidades beneficentes de assistência social, na forma da Lei no 12.101, de 27 de novembro de ... /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a ... à regularidade fiscal em relação às receitas que constituem o Fundo de Fiscalização das ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a ... da COFINS, que aufira exclusivamente as receitas mencionadas no inciso XX do art. 10 da Lei no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... ção para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor ... (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o ... 7º As pessoas jurídicas que aufiram as receitas de que trata o inciso XXIII do art. 10 da Lei nº ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... Art. 7º As receitas do Fundo não estarão sujeitas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três ... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos da alínea "c" do inciso I do caput ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... empregados e avulsos, para o financiamento da complementação das prestações por acidente ... , destinar-se-á integralmente à seguridade social, assim definida no Capítulo II do Título ... Constituição Federal, além de outras receitas da Seguridade Social ... Art. 17. No prazo de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do Decreto no ... l) Comitê de Financiamento e Garantias das Exportações; ... m) Conselho ... destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, ... receitas da União sob sua administração; ... IX - ...
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Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e entidades ... financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, nos ... arrecadação ou superavit financeiro de receitas que tenham vinculação constitucional ou legal; ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Social; ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da ... VIII - acompanhar o recolhimento das receitas institucionais de que tratam os Decretos-Leis ... ão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; ... VII ... I - o Conselho Nacional de Seguridade Social; ... II - o Conselho Nacional do Trabalho; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas ... /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as ...
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LEI 13414 de 10/01/2017 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ... financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da ... no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em cumprimento ...