da da financiamento receitas seguridade social uniao
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações ... III - às despesas custeadas com receitas oriundas de doações e de convênios; e ... IV ... 0158 Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na ... III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, ... financiamento e da despesa do orçamento de investimento, ...
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Lei nº 10.925 de 23/07/2004. REDUZ AS ALIQUOTAS DO PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO DE FERTILIZANTES E DEFENSIVOS AGROPECUARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... /PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na ... XXII - as receitas decorrentes da prestação de serviços postais e ...
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DECRETO Nº 908, DE 31 DE AGOSTO DE 1993. Fixa Diretrizes para as Negociações Coletivas de Trabalho de que Participam as Entidades Estatais que Menciona e da Outras Providencias.
... recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; ... II - os aumentos reais de salário, ... b) capacidade de geração de receitas próprias para cobertura dos dispêndios s e para o financiamento dos investimentos, quando cabível; ... c) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08094395420204058300), 31-08-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios. Questão preliminar. Cerceamento de defesa. Nulidade da intimação da redesignação da sessão de julgamento. Inocorrência. Observância das normas legais e regimentais acerca da publicação e intervalo mínimo entre a intimação e a nova sessão de julgamento. Demais questões suscitadas nos aclaratórios. Omissão e erro material. Base de...
... ções para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ... No ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... das lides; exacerba a contenciosidade social, ao insufiar os bolsões de frustração e de ... , o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de ... previstos, não se aplicando a esse financiamento a vedação de vinculação de receita prevista ... das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n. 8.620, de ...
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EDITAL
... Aspectos teóricos e conceituais da Seguridade Social e Previdência Social. 2. Seguridade ... Financiamento da seguridade social. 6.1. Receitas da União ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Financiamento parcial ou total de aquisição de medicamentos; ... , animais, encomendas, valôres e demais receitas" que constituirem parcelas de renda bruta de armaz\xC3" ... -se à Associação Internacional de Seguridade Social (AISS) à Organização Ibero-Americana de ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... ência, responsabilidade fiscal, controle social e compromisso com a ... participação popular na ... IV - sumário das fontes de financiamento dos investimentos das empresas; ... V - sumário ... órgãos e das entidades que compõem a seguridade social do Estado, na forma do disposto no § 4º ... de lei e na lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes ...
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Planejamento governamental
... regionais de desenvolvimento econômico e social; formular o plano plurianual, as diretrizes ... pela LDO e pelo PPA, e estima as receitas e fixa as despesas de toda a Administração ... O orçamento da seguridade social não está incluído visto que os seus ... mecanismos inovadores para seu financiamento. É o titular da unidade administrativa à qual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127471920204058100), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0812747-19.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOVITA COMERCIO DE PETROLEO LTDA e outros ADVOGADO: Renato Pretel Leal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS e ICMS-ST. EXCLUSÃ
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Direito previdenciário
... constitucionais relativos à seguri-dade social, julgue o item a seguir. (1) O princípio da diversidade da base de financiamento é imprescindível para a manutenção da saúde financeira e atuarial do sistema de seguridade social, uma vez que reduz o risco de ... ábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, ...
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Organização do estado brasileiro
... ção e de arrecadação de receitas próprias, levando em conta as peculiaridades de ... ório e de desenvolvimento econômico e social; manter o serviço postal e o correio aéreo ... à União legislar privativamente sobre seguridade social; diretrizes e bases da educação ... do Estado; juros favorecidos para financiamento ...
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Tributação e novas tecnologias
... acaba reforçando a concentração de receitas para os municípios mais ricos do país, ... considerável de despesas com assistência social e programas de apoio ao desemprego; além disso, ... visassem a suprir déficits na seguridade social, então estaríamos diante de ... para um modelo colaborativo de financiamento do Estado; ... e) otimização da análise ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... cento) para os orçamentos fiscal e da seguridade social e 0,70% (setenta centésimos por cento) ... ção tributária vigente, exclusive as receitas atípicas e as provenientes das contribuições ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, ...
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Teoria geral do plano de custeio da seguridade social
... sejam, o da diversidade da base de financiamento, o da equidade na forma de participação no ... é um conjunto de normas que codificam as receitas que dão o suporte para que o sistema de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12214, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2010.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ... c) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1o, inciso ... II - aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob ... ça, além de ter um fundamento lógico e social", de exigência de estabilidade das relações jur\xC3" ... (a qual, a seu turno, é um elo de seguridade geral previsto no CC), é imperioso que se dê ao ... na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, ...
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Regime não cumulativo
... Contribuições para seguridade social ... São Paulo: Quartier Latin, 2007, p ... Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência ... mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011010220174058202), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801101-02.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRAAL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA:...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : ... Nacional da Seguridade Social (INSS) interpõe agravo interno contra ... do Sistema de ... Financiamento Imobiliário ou outras instituições ou linhas ... “CONSTITUCIONAL. ADPF. BLOQUEIO DE RECEITAS ... JUDICIAIS ... TRABALHISTAS ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... - DIMENSÃO SOCIAL: Perspectiva voltada para o atendimento dos ... IV - sumário das fontes de financiamento dos investimentos das empresas; ... V - sumário ... órgãos e das entidades que compõem a seguridade social do Estado, na forma do disposto no § 4º ... de lei e na lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1996 e da Outras Providencias.
... referentes aos orçamentos fiscal e da seguridade social ... § 1º Integrarão a ... III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, ... financiamento e da despesa do orçamento de investimento, ...
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Lei nº 13.480 de 13/09/2017. Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
... primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União de R$ 159.000.000.000,00 ... LRF, considera a estimativa de receitas e despesas primárias aderentes às normas ... forma sustentável do programa de financiamento estudantil, permitindo redução da ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... homem em grupo, a partir de organização social ... Consolidados na história, ainda que ... demais ativos do contribuinte – cujas receitas eram utilizadas primariamente para o ... O financiamento se daria, em regra, por meio dos tributos, ou ... : Contribuição para financiamento da seguridade ...