da da financiamento receitas seguridade social uniao
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080478820204058200), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0808047-88.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALBUQUERQUE & MAIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Marcel Cavalcanti Carneiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004101020214058311), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800410-10.2021.4.05.8311 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REDE UNIAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Arthur Mauro Pereira De Sousa PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA...
... NECESSÁRIA CÍVELPARTE AUTORA: REDE UNIAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Arthur ... não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas ...receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
...ções sociais destinadas ao financiamento do Sistema "S", especificamente SEST e SENAT. . ... de Precatórios e da própria previdência social. . Argui, por fim, que restou comprovado que ... as contribuições destinadas à seguridade social, além de que, por se tratar de município ...receitas da Edilidade para pagamento de prestações ... -
Working conditions of social workers: ethical and technical precariousness of professional practice/ Condicoes de trabalho das/os assistentes sociais: precarizacao etica e tecnica do exercicio profissional.
...A primeira com financiamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento ...Nesta perspectiva, o orcamento da seguridade social continua perdendo recursos de suas fontes ... fiscal por meio da Desvinculacao das Receitas da Uniao (DRU). A DRU transforma verbas ...
-
Lei nº 9.998 de 17/08/2000. INSTITUI O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
...Art. 6º Constituem receitas do Fundo:. I - dotações designadas na lei ...ções - ICMS, o Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins;. V - doações;. VI - outras que ...
-
Regime não cumulativo
... Contribuições para seguridade social . São Paulo: Quartier Latin, 2007, p. ... Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência ... mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, ...
-
LEI 13372 de 20/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.700.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
... mil reais) de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins;. c) R$ ... e dezessete mil reais) de Outras Receitas Vinculadas; e. II - anulação parcial de ...
-
Teoria Geral da Seguridade Social
... os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde; d) ...III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou ...
-
Decreto nº 3.964 de 10/10/2001. DISPÕE SOBRE O FUNDO NACIONAL DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., a seu favor, no Orçamento da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 34 da ... de cooperação técnica, de financiamento e de empréstimo;. V - os provenientes do seguro ...VIII - as receitas provenientes de parcelamentos de débitos ...
-
Decreto nº 9.205 de 24/11/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 28.900.000 64.282.913 ... CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 2.031 2.052 ... ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017. LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E ... 924 Concessão de Financiamento...
-
A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... órgão é o agente administrativo da Seguridade Social, muito embora, os seus compromissos ...ório, tanto no que se refere às suas receitas, quanto no que se refere às despesas. . É ...Diversidade da base de financiamento; VII. caráter democrático e . 36 Ver de Mary ...
-
Questões comentadas
... | 15 SEGURIDADE S OCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃ O. PRINCÍPIOS. ... SEGURIDADE SOCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃO. PRIN - CÍPIOS. OBJETIVOS. ...ário / Direito Previdenciário / Financiamento da Seguridade Social;) Nos termos da lei que ... respeito, é correto armar que a) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
...II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ...c) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1º, ...; aos fundos constitucionais de o financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...ção, o controle e a fiscalização de receitas. públicas e orçamentárias. Ademais, justamente ...contribuições devidas ao sistema de seguridade social do País;. ao depósito das parcelas ...o risco de conceder determinado financiamento. Num cadastro eventualmente capaz de servir de ... -
Contribuições e suas espécies
...La contribución de seguridad social es la prestación a cargo de patronos y ... g) as receitas públicas geradas com a arrecadação de impostos ...sociais, c.2.1.1., de seguridade social (CF, art. 195, I, II, III), c.2.1.2. ... (i) contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social e (ii) outras ...
-
Lei nº 13.255 de 14/01/2016. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
...II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ...c) excesso de arrecadação de receitas próprias e de receitas vinculadas, nos termos do ...; aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da ...
-
DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... e demais importâncias devidas à Seguridade Social, ressalvada a competência especial do ...recolherá as receitas de que trata o inciso I do caput deste artigo ...á destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a ...
- Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048388420204058500), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804838-84.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MEGGA ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Marcelo Nassif Molina RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão . . EMENTA...
... e do PIS como sendo a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, id. 4391150. . . ...ções, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Ao final, fixou a tese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00028171220084058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0002817-12.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: USINA UNIAO E INDUSTRIA SA ADVOGADO: Marco Túlio Caraciolo Albuquerque APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (EFS) EMENTA...
...: FAZENDA NACIONALAPELANTE: USINA UNIAO E INDUSTRIA SA ADVOGADO: Marco Túlio Caraciolo ...) incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes do exercício das atividades ...ções, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Ao final, fixou a tese de ... -
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... vem da destinação constitucional das receitas e da submissão às finalidades específicas ... padrão de incidência da contribuição social" sobre o lu- cro, não há como diferençar as esp\xC3"...ções sociais destinadas ao custeio da seguridade social (art. 195, CF/1988) e da ... – PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Quando da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08149331520204058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0814933-15.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAM DE MELO GELATERIA LTDA e outros ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
... e do PIS como sendo a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, id. 19741738. . . ...ções, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Ao final, fixou a tese de ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de. combate à ...ância de modernizar-se a repartição de receitas desse relevante. imposto estadual, como se ...III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;. IV - Seguridade. Social - COFINS, observado o disposto no inciso ... -
Entidades pedem que STF proíba 'desvio' de recursos da Previdência
Entidades pedem que STF proíba "desvio" de recursos da Previdência
... e parlamentares relacionadas ao financiamento do sistema de Previdência Social. As entidades, ... permitir a desvinculação de 30% das receitas da União com origem em contribuições sociais ... sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e as propostas de reforma previdenciária. ... -
Princípios constitucionais específicos da Seguridade Social
... com o tipo de sistema de financiamento e do método de cálculo estabelecido), em maior ... de financiamento, mediante o qual as receitas de seguridade social são hauridas do orçamento ...