da da financiamento receitas seguridade social uniao
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... II, do § 2 o , poderão ser adicionadas receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou de ... ômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de ... 203 e ... ss. Seguridade Social: arts. 194 e ss. e arts. 56, 57, 58 e 59 ...
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Lei nº 10.210 de 23/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999, E 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 E 2001, RESPECTIVAMENTE.
... recursos originários da repartição de receitas previstas em legislação específica e as ... , junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS." (NR) ... "Art. 49 ... ções, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, previsto no art. 2° ... de reais) nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e das empresas estatais federais ...
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Orçamento e políticas sociais: Metodologia de análise na perspectiva crítica
Diante das dificuldades sofridas pela proteção social em tempos de agudização da crise do capital, este artigo tem por objetivo principal apresentar uma metodologia de análise crítica do orçamento público para além dos manuais tradicionais de finanças públicas. O artigo está organizado em quatro seções. A primeira seção evidencia os conceitos de fundo público e orçamento público, destacando a...
... das dificuldades sofridas pela proteção social em tempos de agudização da crise do capital, ... A terceira seção aborda o financiamento das políticas sociais na perspectiva crítica ... ] constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculem à ... recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social 4 no âmbito da União, por Grupos de ... -
Legislação para consulta
... Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO Art. 10. A ... - ridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ... c) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1o, inciso ... II - aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da ...
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Direito tributário e processual tributário
... de inconstitucionalidade da contribuição social" prevista na Lei n.7.689/88 se manteve com a ediç\xC3" ... os vendam e contabilizem as receitas auferidas no cálculo atuarial, abatendo-as dos ... imposto, e como contribuições para a seguridade social não estão abrangidas pela imunidade ... lei, é ônus de toda a sociedade o financiamento da seguridade social. 223 ... JURISPRUDÊNCIA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2009.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ... c) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1o, inciso ... II - aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de R$ 55.279.000.000,00 (cinquenta e cinco ... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea "c" do inciso ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022
... e da Cofins, exceto se vinculados a receitas de exportação ou na hipótese prevista no art ... ção para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... ) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União de R$ 139.000.000.000,00 (cento ... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea "c" do inciso ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... ; f) diversidade da base de financiamento; g) caráter democrático e descentralizado da ... Social é composto das seguintes receitas: ... I – receitas da União; ... II – ...
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Direito constitucional
... – a propriedade atenderá a sua função social; ... XXIV – a lei estabelecerá o ... 8º O montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo ... XXIII – seguridade social; ... XXIV – diretrizes e bases da ... b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro ...
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Direito Previdenciário
... ção e dos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue os itens a seguir ... (3) Constitui fonte de financiamento" da seguridade social a arrecadação de contribui\xC3" ... composto, na esfera federal, somente por receitas da União e das contribuições sociais ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA ... ção para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), em julgamento proferido em ... acerca da indigitada sonegação de receitas, deve ser mantida hígida a sentença que as ...
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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... , que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a ... ábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, ... ções sociais destinadas ao custeio da seguridade social." (NR) ... Art. 3º A concessão de ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... Direito previdenciário e direito da seguridade social: conceituação e distinção; ... serviços, assim como no custeio e financiamento do programa ... Quanto à finalidade, os ... superávits, mas simplesmente zerar as receitas e as despesas. Até mesmo curtos períodos de ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... - DIMENSÃO SOCIAL: Perspectiva voltada para o atendimento dos ... IV - sumário das fontes de financiamento dos investimentos das empresas; ... V - sumário ... órgãos e das entidades que compõem a seguridade social do Estado, na forma do disposto no § 4º ... de lei e na lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes ...
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LEI 13255 de 14/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ... c) excesso de arrecadação de receitas próprias e de receitas vinculadas, nos termos do ... ; aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da ...
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Licitações
... pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional; ... • III – opor ... em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados ... • ... ços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma ... • IV – a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos ...
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Acórdão, Processo nº 5004909-54.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... APELANTE: ALPINE DO BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) ... ção de que o princípio da solidariedade social no financiamento da Seguridade Social (artigos ... passaram a incidir sobre “o total das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas”, incluindo ...
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Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma e condições estabelecidas pelo ... IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS, nos termos do art ... , inclusive quanto à vinculação das receitas próprias do beneficiário ou controlador e das ...
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Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma e condições estabelecidas pelo ... IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS, nos termos do art ... , inclusive quanto à vinculação das receitas próprias do beneficiário ou controlador e das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... À PROTEÇÃO DA SAÚDE DIREITO SOCIAL (Art. 6ª e 196 da CF), PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ... pacientes portadores de câncer por financiamento direto dos CACON's (Centros de Assistência de ... isso que a apresentação trimestral de receitas e exames médicos não é uma exigência feita ... contemplados no orçamento da seguridade social ... Esses repasses ocorrem por meio do ... -
Preliminares
... 11. Introdução ... Em 1983, o seguro social completou um século de fecunda existência. Em ... iniciar o processo de passagem para a seguridade social — técnica socialmente mais justa —, ... métodos de trabalho; rever o financiamento, modificado e ajustado na medida do fato gerador ... , mitigada ou noventena, vinculação das receitas previdenciárias. Os princípios da previdência ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... vem da destinação constitucional das receitas e da submissão às finalidades específicas ... padrão de incidência da contribuição social" sobre o lu- cro, não há como diferençar as esp\xC3" ... ções sociais destinadas ao custeio da seguridade social (art. 195, CF/1988) e da ... – PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Quando da ...