da da financiamento receitas seguridade social uniao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089183020204058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0808918-30.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NORTE COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA...
... não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas ... receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a ... -
Ordem social
... abrange os seguintes direitos: i) seguridade social (que compreende a saúde, a previdência ... 6) diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis ficas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020829220214058201), 05-04-2022
PJE 0802082-92.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, ante o pleito de que, a exemplo do ICMS que não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, tais contribuições também não devem compor as suas próprias bases de cálculo, em consonânci
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050952120204058400), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0805095-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L A COMERCIAL DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Igor Hudson Melo De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082450320214058100), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0808245-03.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RN ENGENHARIA E LOCACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Breno Quirino De Souza e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195,
... Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de ... receitas], à luz da redação constitucional derivada da ... das contribuições para financiamento da Seguridade Social (COFINS e PIS), a base de ... -
Decisão monocrática Nº 1367071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). LEI Nº 10.865, DE ... ção ao PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de tal serviço, na ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ção, segurança pública e assistência social em decorrência do ... fluxo de imigrantes ... financiamento de ações de vigilância em saúde; em 2018, já ... contrapartida federal e vinculando receitas, ... como nos casos do ensino fundamental (Emenda ... bancário e seguridade social; ... XII - promoção e difusão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12798, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2013.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ... c) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1º, ... ; aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... a assegurar o exercício da função social da propriedade e a ... diminuir as desigualdades ... seguridade social), ressalvadas tão somente as destinadas ... utilizando as receitas das contribuições originariamente ... em debate envolve, de um lado, o financiamento de encargos ... do Estado Social – que, ao ... -
Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
... II - as receitas decorrentes: ... a) da exploração de loterias, ... ção serão revertidos ao Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, observada a programação ... e quatro centésimos por cento para a seguridade social; ... b) um inteiro e cinco décimos por ...
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LEI Nº 14.535, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 (*)
... Poder Público; II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e entidades ... de contingência, inclusive à conta de receitas próprias e vinculadas, observado o disposto no ... financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde; d) ... III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III – o Conselho Nacional de Segurança ... Federal ou com o Instituto Nacional de Seguridade Social, na apreciação de matérias pertinentes ... receitas das taxas ou dos serviços cobrados em ... ção dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea c do inciso I do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039055520174058100), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0803905-55.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: ITAMIL ITAOCA MINERACAO LTDA ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior RECORRENTE ADESIVO: CALCARIO DO BRASIL S A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior RECORRENTE ADESIVO: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior RECORRENTE ADESIVO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior APELADO:...
... contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. Deve ser assegurado ao ... -
Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o ... ão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ção, o controle e a fiscalização de receitas ... públicas e orçamentárias. Ademais, ... contribuições devidas ao sistema de seguridade social do País; ... ao depósito das parcelas ... o risco de conceder determinado financiamento ... Num cadastro eventualmente capaz de servir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123679320204058100), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0812367-93.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M.A BARROSO EIRELI ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....
... não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas ... receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057973920214058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805797-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECKNO-ALLOYS BRASIL, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas ... receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019825020204058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0801982-50.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ACAI COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO...
... não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas ... receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a ... -
Decreto nº 9.113 de 28/07/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 28.900.000 63.405.738 ... 37.371 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 2.031 2.052 ... ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017 ... LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E ... 928 Concessão de Financiamento ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Autoriza a concessão de subvenção social em favor da ... entidade que indica ... O ... ão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê ... os ... VIII - mecanismos e fontes de financiamento"; ... IX - indicadores de monitoramento e avaliaç\xC3" ... 1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 29.985.017,32 ... 1.9.0.0.00.0.0 Outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029098820214058400), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0802909-88.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS e ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas ... receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013762420214058100), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0801376-24.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LATAO AUTOPECAS LTDA ADVOGADO: Ismael Barbosa De Sousa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002395920164058204), 14-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADAS. CONFIGURAÇÃO DOS TIPOS PREVISTOS NO ART. 10, XI, E NO ART. 11, II, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO COMPROVADO. REDUÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS....
... ções sociais destinadas ao financiamento do Sistema "S", especificamente SEST e SENAT ... de Precatórios e da própria previdência social ... Argui, por fim, que restou comprovado que ... as contribuições destinadas à seguridade social, além de que, por se tratar de município ... receitas da Edilidade para pagamento de prestações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045427120204058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0804542-71.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO PRECO MINI LTDA - EPP ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE...