da da financiamento receitas seguridade social uniao
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ência ou não do IR e da Contribuição Social sobre as subvenções para investimento já foi ... tributário regressivo ; e um financiamento de projetos estatais sociais e d e desenvolvimen ... a finalidade precípua de aumentar suas receitas. 5. Conclusões A liberdade conferida ao ... Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004338620214058300), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0800433-86.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLENO REVESTIMENTOS MINERAIS LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Cavalcanti Amarante e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART.
... ções destinadas ao custeio da Seguridade Social, elencando suas hipóteses de incidência ... receitas], à luz da redação constitucional derivada da ... das contribuições para financiamento da Seguridade Social (COFINS e PIS), a base de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057742120204058400), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805774-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRM COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 195, I, DA
... ções destinadas ao custeio da Seguridade Social, elencando suas hipóteses de incidência ... receitas], à luz da redação constitucional derivada da ... das contribuições para financiamento da Seguridade Social (COFINS e PIS), a base de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147823120204058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0814782-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DM INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... ções destinadas ao custeio da Seguridade Social, elencando suas hipóteses de incidência ... receitas], à luz da redação constitucional derivada da ... das contribuições para financiamento da Seguridade Social (COFINS e PIS), a base de ... -
DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... ênios ECTI terão como finalidade o financiamento ou a execução de projetos de ensino, pesquisa, ... definição quanto à repartição de receitas e despesas oriundas dos projetos envolvidos; ... b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando ... ção da regularidade com o sistema da seguridade social, como estabelecido na Constituição e na ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União de R$ 139.000.000.000,00 (cento ... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes e do ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea "c" do inciso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105114220214058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0810511-42.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CERAMICA BOM JESUS EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS...
... -se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo ... Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... exemplo, a observância da função social, 82 a hipótese de aplicação de pena 83 e, ... e derivados de petróleo; b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a ... Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... brasileiro e a repartição de receitas tributárias ... In: DERZI, Misabel Abreu; ...
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Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ... financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da ... arrecadação ou superavit financeiro de receitas que tenham vinculação constitucional ou legal ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... Nacional de Segurança Pública e Defesa Social ... Parágrafo único. A gestão do FNSP caberá ... II - as receitas decorrentes: ... a) da exploração de loterias, ... ção serão revertidos ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), observada a programação ... e quatro centésimos por cento) para a seguridade social; ... b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122314420214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0812231-44.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DIAMANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMERCIAL NORDESTINO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: MERCANTIL NORDESTINO LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: VAREJAO BRASILEIRO LTDA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137874120174058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0813787-41.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COPRAL COMERCIO E NAVEGACAO LTDA. ADVOGADO: Paulo Fernandes Viana De Araujo ADVOGADO: Alice Gondim Salviano De Macedo ADVOGADO: Alexandre Brenand Da Silva ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins ADVOGADO: Ailyn Lopes Santoro ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os...
... de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, as receitas oriundas da arrecadação do ICMS e do ISS. (b) ... contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. Confira-se o acórdão da ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... crescimento econômico com desenvolvimento social; ... III - combater a pobreza, por meio da ... Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade ... para aplicação em programas de financiamento nos termos do disposto nos arts. 159, inciso I, ... III - resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro ... Social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea "c" do inciso ...
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Lei nº 13.414 de 10/01/2017. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ... aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da ... no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias, elaborado em cumprimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos ... c) excesso de arrecadação de receitas próprias, nos termos do art. 43, §§ 1º, ... ; aos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos termos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089435920214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808943-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA ADVOGADO: Jose Augusto Lara Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO...
... -se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo ... Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176937920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817693-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIDADE DE DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO: Janinne Maciel Oliveira De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....
... -se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo ... Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040860420184058300), 13-06-2019
PROCESSO Nº: 0804086-04.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HIDROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALGODAO LTDA. - EPP ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS...
... ão cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, ... Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... , o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 66 que da soberania não ... reclamar a consignação de determinadas receitas fiscais, caso em que estamos perante a chamada ... , para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e ... à instituição de contribuição para seguridade social, indicando os sujeitos passivos das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017804420184058500), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801780-44.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura ADVOGADO: Waldir Gomes Ferreira ADVOGADO: Welbber Walesko Vieira De Brito ADVOGADO: Paulo Ricardo De Sousa Arruda ADVOGADO: Marcelo Magalhaes Peixoto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto...
... e do PIS como sendo a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, id. 1981821 ... ções, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Ao final, fixou a tese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012207520174058100), 07-02-2023
PJE 0801220-75.2017.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO E QUE NÃO FAZEM PARTE DO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA). 1.
... benefícios tributários concedidos às receitas de exportação também deveriam se estender às ... ção para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos da Lei n.º 9.363, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... Município de Salgado/SE, revela que as receitas não ingressavam nas datas corretas, prejudicando ... de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição a o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição ao ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a ... mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, ...