da legitimidade requerer o inventário
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e a Fazenda Pública credora poderá requerer o desarquivamento, observado, no que couber, o ... crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito ... auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... Ninguém poderá ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais ... CAPÍTULO II ... ção é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 4 ... O interesse do autor ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... d) autorizar o interventor a requerer a falncia da entidade, quando o seu ativo no for ... , bem como sua deciso quanto legitimidade, valor e classificao ... Pargrafo nico. O ...
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Acórdão nº 2012/0167576-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LISTISPENDÊNCIA. ... 987), acrescentando que possuem legitimidade concorrente as pessoas indicadas no ... requerer" a ... abertura do inventário, tamb\xC3" ...
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Acórdão Nº 0013125-48.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... parte apelante pleiteou a abertura de inventário, em face de ESPÓLIO DE SALOMÃO DA SILVA LIMA ... demanda dilação probatória e a legitimidade ativa, ou interesse de agir, da ex-companheira, ... INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PARA REQUERER" A ABERTURA DO INVENTÁRIO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇ\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... legitimidade: ... I - nos casos dos créditos básicos, ... ARTIGO 349 ... O importador deverá requerer, à unidade da Secretaria da Receita Federal do ... VII - Registro de Inventário, modelo 7; e ... VIII - Registro de Apuração do ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença." ... "Art ... tribunal, todavia, lhe apreciará a legitimidade." ... "Art. 520. A apelação será recebida em ... "Art. 982. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam ...
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Acórdão Nº 0847152-78.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-05-2018
... DIREITO DAS SUCESSÕES. LEGITIMIDADE DA ... LEGATÁRIA PARA REQUERER ABERTURA DO ... Inventário, julgou extinto o feito sem resolução do ...
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Acórdão nº 50003621120138210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... recorrente, em síntese, que possui legitimidade ativa para postular prestação de contas em face ... que foi ela quem ajuizou o pedido de inventário do espólio de Ivo Zanella de Sá, que era seu ... ex-marido é parte ativa ilegítima para requerer a abertura do inventário dos genitores da ...
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Acórdão nº 1.0702.12.011007-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
Apelação cível - ação de inventário - Fazenda Pública - ilegitimidade para assumir a inventariança - extinção do feito - art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil - impossibilidade - remoção do inventariante - regramento próprio - interesse de terceiros - preservação - apelação a que se dá provimento.1. Não há que se confundir legitimidade para requerer a abertura do inventário com...
... bem como seus procuradores no tm legitimidade para assumir a inventariana. Salienta ser ... no h se confundir a legitimidade para requerer a abertura do inventrio com legitimidade para ser ... -
Acórdão Nº 0301459-67.2018.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
... Reforçou que os apelados possuem legitimidade para responder pela dívida em cobrança, ... 75, VII, CPC, independentemente de o inventário estar tramitando judicialmente ou perante o foro ... da herança possui legitimidade para requerer o inventário dos bens deixados, conforme art ...
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Acórdão Nº 0070497-10.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-08-2023
... DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO" E PARTILHA ... EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇ\xC3" ... ILEGITIMIDADE DA APELANTE EM REQUERER A ABERTURA DO ... INVENTÁRIO, NOS TERMOS DO ART ... LEGITIMIDADE PARA ... REQUERER A ABERTURA QUE DIFERE DA ...
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Acórdão nº 0103667-04.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Julio de 2017
... SUCESSÃO HEREDITÁRIA ... LEGITIMIDADE DOS APELANTES PARA REQUERER A ... ABERTURA DE ... ão causa mortis, pois a Ação de Inventário precede a ... qualquer outra ... 4. No caso sub ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ízo é necessário ter interesse e legitimidade ... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam ...
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Acórdãos nº 2229504-09.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... de Instrumento – Ação de Inventário – Insurgência contra não reconheceu ... 108, CC – Legitimidade da Agravante para requerer o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua ... XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; ... XII - falta de ... de execução e no processo de inventário ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ...
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Acórdão nº 1005584-70.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – EXTINÇÃO POR NÃO DEMONSTRAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL – FUNDAMENTO INCONSISTENTE – PROVAS SATISFATÓRIAS NOS AUTOS – EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE INVENTARIANTE – PREFERÊNCIA DA COMPANHEIRA – ART. 617, INCISO I, DO CPC – RECURSO PROVIDO.A companheira sobrevivente tem legitimidade para requerer abertura de Inventário se comprovada de forma satisfatória nos autos a união...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Inventário e Partilha, Efeitos]Relator: Des(a). RUBENS DE ... A companheira sobrevivente tem legitimidade para requerer abertura de Inventário se ... -
Acórdãos nº 1012299-14.2018.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2019
... 15.001 EMENTA: INVENTÁRIO Legitimidade ativa "ad causam" do ex-cônjuge da falecida para requerer a abertura Meeiro que está na ...
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Acordao N° 1630349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Processual civil e civil. Apelação. Ação de inventário. Legitimidade concorrente. Cessão de direitos. Imóvel. Único bem inventariado. 1. O processo de inventário destina-se tão somente ao levantamento dos bens de propriedade incontroversa deixados pelo falecido, a fim de partilhá-los entre os sucessores em quinhão igualitário. 2. Para que o cessionário não seja prejudicado pela eventual inércia...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE ... CONCORRENTE. CESSÃO DE ... conferiu-lhelegitimidadeconcorrentepara requerer a abertura doinventáriodo autor da herança ... -
Acórdãos nº 1001755-45.2014.8.26.0198 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... 5.895 EMENTA: INVENTÁRIO Legitimidade ativa "ad causam" da filha do falecido para requerer a abertura Extinção sem ...
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Acordao N° 1754186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
Apelação. Civil. Processo civil. Ação monitória. Ausência de bens. Ilegitimidade do espólio. Configuração. Sentença reformada. 1. Conforme disposição contida nos arts. 796 do cpc/15 e 1. 792 do cc/02, ?o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube?, afastando-se, assim, a...
... , a parte Autora declarou não haver inventário aberto em relação ... ao de cujus, nem ... processual prevê a legitimidade concorrente do credor do autor da herança para ... do credor do autor da herança para requerer a abertura de ... inventário (art. 616, VI, do ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... oferecidos, si a parte adversa o requerer ... § 2º Qualquer interessado, mediante ... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3" ... I – decidirá sobre a legitimidade das partes e da sua representação, ordenando, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA PARTE ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... ível, haja vista ser sempre possível requerer a manifestação do Estado sobre um determinado ...