da legitimidade requerer o inventário
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Acórdão Nº 5065523-25.2023.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 14-03-2024
... , sequer por meio de declaração de inventário negativo; b) também "apresentou evidências da ... 2001", a reforma para reconhecer a legitimidade passiva da parte agravada (evento n ... é mesmo "legitimidade concorrente para requerer o próprio inventário, nos termos do art. 616, ...
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Acórdãos nº 2221117-39.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... , e determinou a abertura de inventário pelo credor-exequente. Prescrição ... excepcionalmente admitida a legitimidade concorrente dos herdeiros e dos credores do ... legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário. Sustenta ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032468-46.2022.8.19.0000 (Cível), 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ 28 ANOS. PEDIDO DE CONSULTA NO PORTAL DO SISTEMA CRC JUD INDEFERIDO. EXEQUENTE QUE, POR MEIOS PRÓPRIOS, PODE OBTER A CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO. DESNECESSÁRIA INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente, no qual pretende que o juízo de...
... e Inventários, porém não encontrou inventário em nome do executado ... Salienta que, no ... o credor do autor da herança detém legitimidade para requerer a ... abertura do inventário ... -
O balanço do estabelecimento e a apuração de haveres no inventário causa mortis: necessidade de adequada interpretação do artigo 620, § 1º, do cpc
... Art. 642. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis ... de 2015: pretensões veiculáveis, sociedades alcançadas e legitimidade. In : LUCON, Paulo Henrique dos Santos; FARIA, Juliana Cordeiro de; MAX ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... proferir sustentação oral poderá requerer, até o início da sessão, que o processo seja ... decisum os valores da validade e da legitimidade ... A decisão/sentença válida e legítima ... ção de testamento particular, ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ...
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Direito Civil
... (B) A esposa não poderá requerer a declaração de morte presumida de Cristiano, ... o Minis-tério Público detém legitimidade para tal pedido ... (C) A declaração da ... será feita por termo nos autos do inventário ou por escritura pública, não se admitindo ...
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Abertura e Transmissão da Herança
... O herdeiro não precisa requerer seu direito de posse dos bens herdados, ... o local onde deverá correr o inventário ... É comum o indivíduo residir em Belo ... ção de reintegração de posse – Legitimidade ativa concorrente – Possibilidade de defesa da ...
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Acórdão Nº 5004577-45.2020.8.24.0048 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-03-2024
... AJUIZAMENTO DA COMPETENTE AÇÃO DE INVENTÁRIO". LEGITIMIDADE DO APELANTE PARA REQUERER O INVENT\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0190130-46.2017.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0190130-46.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SANDRA FERREIRA BEZERRA DE MENEZES EMENTA. ITD CAUSA MORTIS COBRADO A MAIOR. INVENTÁRIO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. FAZENDA ESTADUAL. RI DO ESTADO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Repetiç
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na ... ção penal, o investigado poderá requerer a remessa ... dos autos a órgão superior, na ... De resto, o inventário ... -
Decisão Monocrática Nº 5050339-29.2023.8.24.0000 do Oitava Câmara de Direito Civil, 13-09-2023
... agravante para intentar o presente inventário, nos seguintes termos:1. DEFIRO a Gratuidade ... tenho que a parte autora não possui legitimidade para intentar o presente inventário; visto não ... QUE NÃO COMPROVOU SUA LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ABERTURA DE INVENTÁRIO. EXEGESE DOS ARTIGOS ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na ... ção penal, o investigado poderá requerer a remessa ... dos autos a órgão superior, na ... De resto, o inventário ... -
Livro II - Do processo de execução
... A norma dispõe sobre a legitimidade ativa para o processo de execução forçada ... ído, sem qualquer oposição, no inventário. Essa habilitação, despida de solenidades, ... promovesse a execução, bastando requerer ao juiz que mandasse citar o credor a comparecer ...
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Acórdão Nº 0045691-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-11-2022
... AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. DECISÃO QUE NOMEOU O AGRAVADO COMO ... INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. MANUTENÇÃO DO ... RECORRIDO NO ... sobre a legitimidade para requerer o Inventário e nomeação de Inventariante: ...
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O microssistema de autocomposição
... possível – além da já conhecida legitimidade coletiva –, a intervenção institucional com ... termos: poderá o devedor de contas requerer a consignação delas, a fim de libertar-se da ... judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha. Em suma, o ato jurisdicional do qual ...
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Enunciados
... do Estado/juiz o controle da legitimidade das partes ou do ingresso de amicus curiae; c) ... 333 do CPC para, se for o caso, requerer a conversão, aplicando-se, por analogia, o art ... , de qualquer forma, do processo de inventário e partilha. ( Grupo: Procedimentos Especiais ) ...
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Acórdão nº 70085718740 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FALECIMENTO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESUAL. O levantamento dos valores da reserva dos honorários advocatícios contratuais pode ser feito diretamente ao advogado, desde que o contrato tenha sido juntado aos autos antes da expedição do precatório. Art. 22, §4º, do Estatuto da OAB. Hipótese em que a expedição de requisiç
... legitimidade concorrente para requerer o inventário e a ... -
Acórdãos nº 2009190-89.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2019
... ao Banco credor a abertura de inventário dos coproprietários falecidos dos bens imóveis ... ção de crédito do exequente - Legitimidade concorrente do credor do autor da herança ... ao Banco agravante a requerer a sua abertura, com base no artigo ...
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Ordem da vocação hereditária ou ordem hereditária
... Reserva de bens em inventário ... Com o advento da Lei nº 8.971/94 não ... Legitimidade para abertura de arrolamento ... Os tribunais, ... ão, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento, por ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ; ( ... ) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.” ... que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, m como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou ...
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Acordão nº 20121291566 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Noviembre de 2012
... legatrio ou do autor da herana tenha legitimidade concorrente para requerer o inventrio e a ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... do ato ordinatório, ID 20155388, e requerer, querendo, o que entender de direito. Prazo de 5 ... contra sentença que extinguiu o inventário, sem exame do mérito, por plausível abuso de ... -se que o Pretório Excelso limitou a legitimidade ativa do associado na forma do Art. 5º, XXI, da ...
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Relatório e Voto com número 5588853-91.2019.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 16-12-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ... ARROLAMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... encargos processuais.” ... 2 ... A legitimidade dos apelantes se dá nos termos do art. 616, VI ... razão da legitimidade concorrente para requerer o inventário, nos termos do art. 616, VI ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a ... Em ambas as hipóteses carecem de legitimidade as decisões que as considerem isoladamente e ... no inventário. Essa habilitação, despida de solenidade, ...
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Acordao N° 1751694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Locação de imóvel urbano. Despejo por falta de pagamento. Art. 59, § 1º, inc. Ix, da lei nº 8. 245/1991. Medida liminar de desocupação deferida e posteriormente revogada pelo juízo singular. Existência de negócio jurídico de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. Previsão de imissão provisória na posse do imóvel objeto da demanda....
... pelo ajuizamento de ação de inventário e partilha, em que que o referido bem ... imóvel ... venda e, no caso de recusa, requerer a respectiva adjudicação compulsória (art ... para dimensionar apropriadamente a legitimidade da ... pretensão deduzida pelo agravante. 4.2 ...