da notificacao onus previa prova serasa
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Acórdão nº 50016902920208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO DA FATURA DE CONSUMO COM VENCIMENTO EM AGOSTO DE 2020. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O CONSUMO EXCESSIVO NO PERÍODO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DOS SEIS (6)...
... ência de consumo e da ausência de qualquer prova realizada pela concessionária de que o consumo ... exige mera obediência aos parâmetros prévia e devidamente estabelecidos nesse julgado, ... ) é mera notificação de inscrição no SERASA, não servindo de prova efetiva da inscrição, ... -
Acórdão Nº 0302139-53.2017.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRETENSÕES DIVERSAS EM RELAÇÃO A CADA ACIONADO. INDEVIDOS BLOQUEIOS DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO AUTOR PELO BANCO DO BRASIL E FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE INSCRIÇÕES DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELA SERASA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR E DA ACIONADA SERASA. APELO DA RÉ SERASA. DEFENDIDA A INEXISTÊNCI
... APELANTE: RICARDO AUGUSTO REALI APELANTE: SERASA S.A. APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RU: OS MESMOS ... , bem como decretada a inverso do nus da prova. Citado, o requerido Banco do Brasil S/A ... -
Acórdão Nº 0311467-76.2019.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... APELANTE: SERASA S.A. (RÉU) ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE ... , sob o argumento de que não houve a prévia e hígida notificação. Citada, a ... 16 - fl. 4), porém não acostou aos autos prova documental no sentido de que a empresa ...
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Acórdão nº 1.0567.15.007456-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
VV. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERASA - CUMPRIMENTO ARTIGO 43, §2º DO CDC - RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SÚMULA 404 DO STJ. Demonstrando a prova dos autos que o Serviço de Proteção ao Crédito, órgão responsável pela inscrição da restrição, procedeu de acordo com o artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e considerando que o aviso de...
... de restrio ao crdito, desnecessria a prova do abalo ntimo em si considerado, mesmo porque ... autora dos cadastros de inadimplentes, SPC/SERASA, foi cumprida, ou mesmo que a aludida deciso foi ... -
Acórdão Nº 5005041-41.2019.8.24.0004 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... PEREIRA VENZON (OAB SC027788) APELADO: SERASA S.A. (RU) ADVOGADO: JORGE ANDRE RITZMANN DE ... AUSNCIA DE PROVA DE RELAO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES E DA PRVIA ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de bens não pode ser condicionada à previa regularização do imóvel ... ü CIVIL E ... POSSIBILIDADE. PROVA IRREFUTÁVEL DA FRAUDE. REDUÇÃO DA ... NEXO CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ONUS" DA PROVA. AUTOR. 1. Nos termos do artigo 159 do C\xC3" ... ça indevida e ameaça de inclusão no SPC/SERASA. 5. Recurso conhecido e não provido à ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar ... Parágrafo único. Aplica-se o ... 31 - o extinto procedimento sumário o previa: Código de Processo Civil 1973, art. 278, ... serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade ... Igualmente, se ...
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Decisão Monocrática nº 50252113220168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGO 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 385/STJ. 1. O e. STJ no julgamento do Recurso Especial 1061134/RS, assentou entendimento de que (a) os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos...
... LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (RÉU)APELADO: SERASA S.A. (RÉU) ... ARTIGO 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 385/STJ ... 1. O e. STJ no julgamento ... ção da futura anotação, desnecessária a prova de recebimento, bastando a demonstração de seu ... -
Acórdão Nº 0011612-11.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 12-12-2023
... ao crédito – Serasa – Falta de notificação prévia – Sentença ... da prova – Relação consumerista onde a prova é ... RÉ SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBANDI AO ACOSTAR ... DOCUMENTAÇÃO CONTENDO O ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Faz o título prova legal ou integral do crédito 10 ... Toda ... perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste ... cíveis, criminais, trabalhistas, Serasa e outros serviços de proteção ao crédito a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033602-05.2018.8.19.0209 (Fazendária), 28-04-2020
RECURSO INOMINADO 0033602-05.2018.8.19.0209 V O T O Demanda em que a autora aponta falha na prestação do serviço pelas rés. Quanto à TELEFÔNICA e à POP INTERNET LTDA, afirma que houve anotação restritiva em seu nome, embora jamais tenha travado qualquer relação jurídica com as mesmas. Já com em relação ao SERASA, sustenta que não foi previamente notificada da anotação.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019707-39.2020.8.19.0004 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019707-39.2020.8.19.0004 Recorrente (réu): IRESOLVE Recorrido (autor): JEFFERSON DOS SANTOS JARDIM Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JEFFERSON DOS SANTOS JARDIM ajuizou ação de reparação...
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Acórdão Nº 5002764-97.2020.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. AUTOR ASSINOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMO FIADOR. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. INSCRIÇÃO NO SERASA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGENCIA DA AUTORA ALEGANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE IMPOSSIBILITARIA SUA INSCRIÇÃO, UMA VEZ QUE FIGURA COMO FIADOR. TESE...
... AUSNCIA DE PROVA DO DBITO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO ... , no porque no precedida de comunicao do SERASA, mas sim porque a Recorridadeu causa a negativao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801600-27.2020.8.19.0031 (Fazendária), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801600-27.2020.8.19.0031 Recorrente: ANA CARLA PEREIRA DOS SANTOS - autora Recorridos: SERASA - ré Origem: Juizado Especial Cível - Maricá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso
... cadastro no nome destes. Contudo, a prova do cumprimento desse ônus se satisfaz com a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004697-24.2021.8.19.0002 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004697-24.2021.8.19.0002 Recorrente: MARCIO LUIZ RIBEIRO LIMA Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acórdão nº 1036001-15.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 11-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado 1036001-15.2022.8.11.0001Classe CNJ460Origem:6º Juizado Especial Cível De Cuiabá /MTRecorrente(s):Sandra Alves Dos Santos. Recorrido(s):Boa Vista Servicos S.A.Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:11 a 14/09/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO...
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO DEVER DE NOTIFICAR ... ção da negativação nos cadastros do SERASA, ou seja, a parte requerente teve ciência de que ... § 2º, do diploma consumerista, dispensa a prova do recebimento por parte do devedor, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800744-82.2022.8.19.0002 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800744-82.2022.8.19.0002 Recorrente: MARYANNE TEIXEIRA DE CARVALHO - autora Recorridos: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DA REGIAO METROPOLITANA DE SAO PAULO - ré Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Decisao Nº 0106324-64.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0106324-64.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: TATIANE MORAES DE...
... AUSNCIA DE PROVA DA PUBLICIDADE DA INFORMAO. CERTIDO NA QUAL ... um rgo arquivista semelhante s SCPC e SERASA e aduz que o mesmo incluiu seus dados pessoais em ... -
Acórdão Nº 0800206-69.2021.8.10.0008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 12-05-2022
... DE NOTIFICAO PRVIA COMUNICAO ENVIADA PELA SERASA ENDEREO FORNECIDO PELO CREDOR RGO DE ATIVIDADE ... de proteo ao crdito dever ser precedida de prova da efetiva notificao enviada ao endereo do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003693-19.2021.8.19.0206 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003693-19.2021.8.19.0206 Recorrente: TATIANA ALESSANDRA GOMES DA SILVA (autora) Recorrido: IRESOLVE (réu) Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SANTA CRUZ - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão nº 0001194-03.2013.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014
... Apelante : Serasa S/A ... Advogado : Cristiano Mota Pereira (OAB: ... prévia pelos órgãos de proteção ao crédito ... II ... Há ... prova suficiente nos presentes autos de que os bancos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010893-26.2020.8.19.0008 (Cível), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010893-26.2020.8.19.0008 Recorrente (Autora): LUCIANA FERREIRA MARINS DE CASTRO Recorrido (Réu): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo/RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T
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Acórdão nº 0001142-07.2013.8.05.0216 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014
... Apelante : Serasa S/A ... Advogado : Cristiano Mota Pereira (OAB: ... ária, e ainda, sem a devida comunicação prévia ... pelos órgãos de proteção ao crédito ... Há ... prova suficiente nos presentes autos de que os bancos ...
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Acórdão Nº 0500062-56.2013.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
... Monocrtico, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do ... INSCRIO EM ROL DE INADIMPLENTES DO SERASA. SENTENA DE IMPROCEDNCIA. PARTE AUTORA SUSCITA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002718-94.2019.8.19.0067 (Cível), 30-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0002718-94.2019.8.19.0067 Recorrente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Recorrido: SIMONE PEREIRA DE OLIVEIRA VOTO Fatos: Alega a parte autora que, em janeiro/2019, ao tentar obter crédito, descobriu que seu nome foi indevidamente...