dação em pagamento imóvel
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Acórdão Nº 0001999-96.2021.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-11-2022
... pagamento é expressamente previsto na Lei nº 13.172/15, ... ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. LOCALIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000225-44.2022.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-04-2023
... ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ... JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. LOCALIZAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0002487-46.2013.8.26.0370 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... Apelação. Ação cominatória. Dação em pagamento. Em se tratando de dação de imóvel em pagamento é imperiosa a escritura ...
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Acórdão Nº 0008911-23.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-06-2022
... LAVRATURA DA ESCRITURA DE DAÇÃO" EM PAGAMENTO DO ... IMÓVEL CONTROVERTIDO – AUS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0014736-72.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-03-2023
... ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ... JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. LOCALIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0018570-24.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 26-08-2022
... , que autoriza o desconto na folha de pagamento ... Contudo, o Banco Requerido, imbuído de ... ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ... JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. LOCALIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0014498-87.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 13-09-2022
... ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ... JURÍDICO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL. LOCALIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0301087-58.2015.8.24.0062 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... , ao tentar dar o automvel como parte do pagamento para aquisio de um imvel, foi constatada ...
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Acórdãos nº 0006529-45.2011.8.26.0068 de 8ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2014
... ão de Dívida, Compromisso de Dação em pagamento e outras avenças” ... dação em pagamento o imóvel descrito no referido instrumento ...
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Acórdãos nº 0006530-30.2011.8.26.0068 de 8ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... ão de Dívida, Compromisso de Dação em pagamento e outras avenças” ... mediante dação em pagamento o imóvel descrito no referido instrumento ...
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Acórdão nº 2007/0162918-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência onerosa de domínio útil de bem imóvel ... 2. Como a transferência de domínio útil ... enfiteuta não se configura em venda, dação em pagamento ou qualquer outra operação ...
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Acórdãos nº 0003081-64.2011.8.26.0068 de 8ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2014
... ão de Dívida, Compromisso de Dação em pagamento e outras avenças” ... mediante dação em pagamento o imóvel descrito no referido instrumento ...
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Acórdãos nº 0001875-49.2010.8.26.0068 de 8ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2014
... ão de Dívida, Compromisso de Dação em pagamento e outras avenças” ... mediante dação em pagamento o imóvel descrito no referido instrumento ...
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Acórdãos nº 0006528-60.2011.8.26.0068 de 8ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... ão de Dívida, Compromisso de Dação em pagamento e outras avenças” ... mediante dação em pagamento o imóvel descrito no referido instrumento ...
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Acórdão Nº 4013616-67.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
... RECUPERANDAS QUE OFERECERAM O IMÓVEL OBJETO DA GARANTIA COMO ... DAÇÃO EM PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 1012771-15.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 01-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO – OBSERVÂNCIA QUANTO AO VALOR EFETIVO DO IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO - EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE BENS JÁ PERTENCENTES AO DEVEDOR – ERRO DE FATO CONFIGURADO - PEDIDOS RESCISÓRIOS INICIAL E RECONVENCIONAL PROCEDENTES.1. No caso, o acórdão deve ser rescindido,...
... IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO - EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA ... apenas ao valor do imóvel recebido em dação e pagamento/permuta, devendo ser observado, ... -
Acórdão Nº 0021958-04.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... DE DOMÍNIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL TRANSVERSALMENTE ... INSERIDO SOBRE DOIS OUTROS ... /02). PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL PARA O ... MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão nº 71009628025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. ASSUNÇÃO ADMINISTRATIVA VOLUNTÁRIA, PELA PARTE AUTORA, DA DÍVIDA DE IPTU JUNTO AO MUNICÍPIO. IMÓVEL QUE CONSTAVA EM NOME DE SUA FALECIDA ESPOSA. DESCABIMENTO DO PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇ
... ALEGAÇÃO DE INVASÃO DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. ASSUNÇÃO ADMINISTRATIVA ... ão, ao réu, de recebimento do imóvel em dação em pagamento. danos morais não caracterizados ... -
Acórdãos nº 0107400-50.2012.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... de confissão de dívida e dação em pagamento e outras avenças ... confessada pelo embargante e imóvel prometido em dação em pagamento Não ...
- Acórdãos nº 2163994-15.2019.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
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Acórdão Nº 5042246-14.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA EMAUTOMÓVEL E CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. INACOLHIMENTO. PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO VEÍCULO QUE NÃO INTEGRA DA DEMANDA. TERCEIRA ESTRANHA AOFEITO. SITUAÇÃO
... informaes sobre a data e a forma de pagamento do beme, caso o pagamento ainda no tenha ... -
Acórdãos nº 1005498-05.2018.8.26.0269 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2019
... 20.920 APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COBRANÇA Auto posto - ... ção do imóvel objeto de dação em pagamento para aquisição do ...
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Acórdãos nº 1004346-46.2014.8.26.0564 de 27ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... ário é responsável pelo pagamento das despesas condominiais, sendo ... que tenha prometido a dação em pagamento do imóvel, em escritura ...
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Acórdão Nº 0307498-39.2017.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-03-2022
... DE COMPRA E VENDA DE IMVEL COM DAO EM PAGAMENTO SENTENA DE IMPROCEDNCIA INSURGNCIA AUTORAL ...
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Acórdão nº 1.0000.23.069913-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO - IMÓVEIS OBJETO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PRETÉRITOS - IMPEDIMENTO DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE PELOS EXPROPRIADOS - DANO MATERIAL DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR1. Nos termos do art. 37, §6º, da...
... iniciais, "para condenar o ru ao pagamento aos autores de indenizao referente ao valor dos ...