Dano ex delicto
2886 resultados para Dano ex delicto
-
Acordao N° 1367519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Actio civilis ex delicto. Reparação mínima fixada na decisão penal condenatória. Acórdão do julgamento da apelação criminal. Estabilizção dos valores fixados. Interdependência entre o direito civil e o direito penal. Evolução do sistema brasileiro. Código de processo penal. Art. 387, iv. Processo civil supenso até o julgamento, em segunda instância, do recurso criminal. Dano...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ACTIO CIVILIS EX DELICTO. REPARAÇÃO MÍNIMA FIXADA NA ... DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO ... JULGAMENTO, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DO RECURSO CRIMINAL. DANO ... MATERIAL. DANO MORAL POR RICOCHETE. SOLIDARIEDADE ENTRE RÉUS ... -
Acórdão nº 12701987 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 06-02-2023
... -lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros (Art. 63 do ... sentença condenatória penal, porquanto a reparação do dano ex delicto é conseqüente, por isso que, enquanto pende a incerteza quanto à ...
-
Acórdãos nº 1002302-27.2018.8.26.0269 de 25ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... DELICTO DANOS MORAIS - DANO MORAL Falsa imputação de ...
-
Acórdãos nº 0001038-55.2011.8.26.0586 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... RESPONSABILIDADE CIVIL. “EX DELICTO.” DANO MORAL. OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU ...
-
Acórdão Nº 0014997-48.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ... SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO RÉU ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE NÃO ... OBSTA AÇÃO CIVIL EX DELICTO (ART. 63, II, CPP). DANO ... CAUSADO À VIATURA QUE É EFEITO DIREITO E ...
-
Acordao N° 1312259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Civil e processual civil. Ação de indenização ex delicto. Estelionato. Dano material. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Mérito. Arretos de imóvel. Impenhorabilidade do bem de família. Reparação civil decorrente de ação penal condenatória. Inaplicabildade. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação na ação cível. Reformatio in pejus. Proibição. 1. Evidenciado que, a despeito de...
... DELICTO. ESTELIONATO ... DANO MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ... -
Acórdão nº 0503132-54.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quarta Câmara Cível ... necessário e o dano alegado como sofrido, posto que a acionada: a) não ... mencionou o nome ... Não se trata, o presente feito, de ação civil ex delicto, mas ... de ação indenizatória autônoma decorrente de ato ilícito ...
-
Acórdãos nº 1004117-19.2014.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... ÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA Ação civil ex delicto - Sentença mantida Decisão acertada - Dano moral ...
-
Acordao Nº 99136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2017
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTUPRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Não há falar em redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, cuja fixação pelo juízo a quo observou os...
... causou graves e imensurveis abalos psicolgicos, restando evidente o dano moral passvel de reparao.Em suas razes recursais (Ordem 167), o apelante ... EDUARDO CONTRERAS (Relator) - Como se sabe, a ao civil ex delicto possui a finalidade de buscar uma indenizao pelo dano sofrido, cuja causa ... -
Acordao Nº 99136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2017
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTUPRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Não há falar em redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, cuja fixação pelo juízo a quo observou os...
... causou graves e imensurveis abalos psicolgicos, restando evidente o dano moral passvel de reparao.Em suas razes recursais (Ordem 167), o apelante ... EDUARDO CONTRERAS (Relator) - Como se sabe, a ao civil ex delicto possui a finalidade de buscar uma indenizao pelo dano sofrido, cuja causa ... -
Acordao Nº 99136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2017
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTUPRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Não há falar em redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, cuja fixação pelo juízo a quo observou os...
... causou graves e imensurveis abalos psicolgicos, restando evidente o dano moral passvel de reparao.Em suas razes recursais (Ordem 167), o apelante ... EDUARDO CONTRERAS (Relator) - Como se sabe, a ao civil ex delicto possui a finalidade de buscar uma indenizao pelo dano sofrido, cuja causa ... -
Acordao Nº 99136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2017
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTUPRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Não há falar em redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, cuja fixação pelo juízo a quo observou os...
... causou graves e imensurveis abalos psicolgicos, restando evidente o dano moral passvel de reparao.Em suas razes recursais (Ordem 167), o apelante ... EDUARDO CONTRERAS (Relator) - Como se sabe, a ao civil ex delicto possui a finalidade de buscar uma indenizao pelo dano sofrido, cuja causa ... -
Acordao Nº 99136 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2017
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTUPRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Não há falar em redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, cuja fixação pelo juízo a quo observou os...
... causou graves e imensurveis abalos psicolgicos, restando evidente o dano moral passvel de reparao.Em suas razes recursais (Ordem 167), o apelante ... EDUARDO CONTRERAS (Relator) - Como se sabe, a ao civil ex delicto possui a finalidade de buscar uma indenizao pelo dano sofrido, cuja causa ... -
Acórdãos nº 1014465-95.2014.8.26.0037 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO CIVIL EX DELICTO FILHA DA AUTORA ASSASSINADA PELO PADRASTO CRIME CONFESSADO NO ÂMBITO CRIMINAL DANO MORAL CONSTATADO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ...
-
Acordao N° 1725513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação cível e recurso adesivo. Ação indenizatória por dano moral. Sentena absolutória criminal imprópria. Inimputabilidade. Actio civilis ex delicto. Responsabilização civil reconhecida. Majoração ou redução do valor da indenização. Descabimento. Fixação do ?quantum? segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Hipótese de responsabilidade...
... APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL ... SENTENA ABSOLUTÓRIA CRIMINAL IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. IO CIVILIS ... EX DELICTO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL RECONHECIDA. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO ... DO ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ( expor à venda ) tem a pena mínima maior que um crime de dolo de dano ( matar alguém ) ... Por esse motivo o Superior Tribunal de Justiça ... delicto e no confisco dos instrumentos, bem como do produto e proveito do crime ...
-
Acordao Nº 106614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e pensionamento, cuja fixaç
... da condenao.Na inicial, os autores declinam pretenso indenizatria por dano moral sofrido, bem como prestao de alimentos. Todos os pedidos em virtude ... EDUARDO CONTRERAS (Relator) - Como se sabe, a ao civil ex delicto possui a finalidade de buscar uma indenizao pelo dano sofrido, cuja causa ... -
Acordao Nº 106614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e pensionamento, cuja fixaç
... da condenao.Na inicial, os autores declinam pretenso indenizatria por dano moral sofrido, bem como prestao de alimentos. Todos os pedidos em virtude ... EDUARDO CONTRERAS (Relator) - Como se sabe, a ao civil ex delicto possui a finalidade de buscar uma indenizao pelo dano sofrido, cuja causa ... -
Acordao Nº 106614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e pensionamento, cuja fixaç
... da condenao.Na inicial, os autores declinam pretenso indenizatria por dano moral sofrido, bem como prestao de alimentos. Todos os pedidos em virtude ... EDUARDO CONTRERAS (Relator) - Como se sabe, a ao civil ex delicto possui a finalidade de buscar uma indenizao pelo dano sofrido, cuja causa ... -
Acordao Nº 106614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e pensionamento, cuja fixaç
... da condenao.Na inicial, os autores declinam pretenso indenizatria por dano moral sofrido, bem como prestao de alimentos. Todos os pedidos em virtude ... EDUARDO CONTRERAS (Relator) - Como se sabe, a ao civil ex delicto possui a finalidade de buscar uma indenizao pelo dano sofrido, cuja causa ... -
Acordao Nº 106614 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
AÇÃO CIVIL EX DELICTO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Mantém-se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e pensionamento, cuja fixaç
... da condenao.Na inicial, os autores declinam pretenso indenizatria por dano moral sofrido, bem como prestao de alimentos. Todos os pedidos em virtude ... EDUARDO CONTRERAS (Relator) - Como se sabe, a ao civil ex delicto possui a finalidade de buscar uma indenizao pelo dano sofrido, cuja causa ... -
Acordao N° 1294014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Indenização ex delicto. Reparação mínima fixada na sentença penal condenatória. Caráter complementar da ação civil. Interdependência entre o direito civil e o direito penal. Evolução do sistema brasileiro. Código de processo penal. Art. 387, iv. Prejudicial externa. Suspensão do processo civil até o julgamento, em segunda instância, do recurso criminal. Cpc. Arts. 313 e 315. 1. ?o
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO EX DELICTO. REPARAÇÃO MÍNIMA FIXADA NA ... SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CARÁTER ... 91, I) torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, como ... efeito da condenação (actio civilis ex ... -
Acórdão nº 1.0421.08.005069-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2010
... improcede o pleito indenizatório, nesse tópico.Aquele que pratica o dano ex delicto tem a obrigação legal de restituir, na integralidade, tudo ...
-
Acórdão Nº 0700560-66.2018.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
... CONHECIMENTO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA ... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO ... CONFIGURADO. MÉTODO BIFÁSICO. QUANTUM ... INDENIZATÓRIO ... civil ex delicto", julgou parcialmente procedentes os pedidos na inicial, condenando o ... r\xC3" ...
-
Acórdão nº 2005/0151948-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EX DELICTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL ... prescricional para o ajuizamento de ação de indenização, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes ...