Dano ex delicto

• Revista Bonijuris

Estruturas organizadas como as milícias, perpetradoras de vários ilícitos, colocam em risco não apenas indivíduos, mas a sociedade como um todo

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Não há falar em cerceamento de direito de defesa se a parte e seu...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AÇÃO CIVIL EX DELICTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A ação ex delicto tem por escopo a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de ilícito penal. 2. Não há falar em cerceamento de direito de defesa se a parte e seu...

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PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE CRIME (ART. 171, § 3º, CP). COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ART. 63 DO CPP. 1. A responsabilidade civil é independente da criminal (art. 935 do Código Civil), e a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do Código Penal). 2. A ação civil ex delicto,

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