dano material comprovação

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROPRIEDADE INTELECTUAL - MARCA - DOMÍNIO NA INTERNET - INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 9.279/96 - DANO MATERIAL - DANO MORAL. Não havendo comprovação dos danos decorrentes do uso indevido da marca, capazes de amparar o pedido de recebimento da indenização prevista na Lei n. 9.279/96, deve ser julgado improcedente o pedido. O dano moral referente à pessoa...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO FRONTAL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO FRONTAL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO. Tratando-se de conta destinada exclusivamente para recebimento de salário, sem qualquer movimentação financeira, indevida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO. Tratando-se de conta destinada exclusivamente para recebimento de salário, sem qualquer movimentação financeira, indevida...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS POR QUEDA DE POSTE CAUSADA POR INTEMPÉRIES. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CHEGADA DA PRIMEIRA EQUIPE DE MANUTENÇÃO 8 (OITO) HORAS APÓS A ABERTURA DO CHAMADO. DESÍDIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO ATÉ O DESTINO FINAL - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FABRICANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. A responsabilidade do fabricante é objetiva (artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe a ele reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos seus produtos. 2....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA SALÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA. O reiterado desconto indevido em conta salário, referente a tarifas e encargos não contratados, enseja dano moral. A indenização por dano moral deve ser...

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO DA CONCESSIONÁRIA E POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA/APELANTE. AUTORA QUE SOFREU FRATURA NA CLAVÍCULA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE EM REPERCUSSÃO GERAL DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO - DEFEITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR - FIXAÇÃO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO - DEFEITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR - FIXAÇÃO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos...

Recurso inominado. Consumidor. Oscilação de energia. Queima de aparelho. Dano material. Comprovação. A concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica é responsável por eventuais danos suportados pelos consumidores em virtude de oscilações na rede elétrica que venham a danificar aparelhos eletrodomésticos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PAGAMENTO DE UMA FATURA INDEVIDA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 1. A pessoa jurídica que insere indevidamente o nome do consumidor nos cadastros de...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULO CONTRA ANIMAL QUE SE ENCONTRAVA SOBRE VIA OBJETO DE CONCESSÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EXPLORADORA DA RODOVIA - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA D VÍTIMA COMO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL -

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULO CONTRA ANIMAL QUE SE ENCONTRAVA SOBRE VIA OBJETO DE CONCESSÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EXPLORADORA DA RODOVIA - ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA D VÍTIMA COMO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - PRESENÇA - VEÍCULO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO.- Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (CPC, art. 927).- Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, no

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COLISÃO - CULPA DO RÉU NÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - IMPRUDÊNCIA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO ESTÉTICO - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO - NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Constatando-se que...

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COLISÃO - CULPA DO RÉU NÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - IMPRUDÊNCIA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO ESTÉTICO - COMPROVAÇÃO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - PENSIONAMENTO - NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Constatando-se que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - SERVIÇOS CONTRATADOS - PRESTAÇÃO DEFEITUOSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO. 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 2. Para se eximir desta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - SERVIÇOS CONTRATADOS - PRESTAÇÃO DEFEITUOSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - VALOR - ARBITRAMENTO - PARÂMETROS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO. 1. A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados aos usuários em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. 2. Para se eximir desta...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - NÃO PROVIMENTO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COLISAO DE VEÍCULOS QUE RESULTOU NA MORTE DO FILHO DOS AUTORES - ABSOLVIÇÃO DO PREPOSTO DA RÉ, NO JUÍZO CRIMINAL - POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INDEPENDÊNCIA DA JURISDIÇÃO CÍVEL -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Os lucros cessantes, por se tratar de espécie de dano material, exigem comprovação concreta do prejuízo alegado, sob pena de improcedência, não podendo ser presumidos. Incumbe ao autor fazer prova do alegado, sob pena de improcedência.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Os lucros cessantes, por se tratar de espécie de dano material, exigem comprovação concreta do prejuízo alegado, sob pena de improcedência, não podendo ser presumidos. Incumbe ao autor fazer prova do alegado, sob pena de improcedência.