dano material conceito
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000684-22.2011.5.06.0009), 09-12-2013
EMENTA: DANO MORAL E MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. Sob o ponto de vista da reparação de natureza civil, a obrigação de indenizar vítima de acidente de trabalho está atrelada ao conceito de culpa. “Essa teoria da culpa, baseada na Lex Aquilia, de 286 a.C., pressupõe a violação dos...
... 9 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: DANO MORAL E MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E ... acidente de trabalho est á atrelada ao conceito de culpa. Essa teoria da culpa, baseada na Lex ... -
Acórdão nº 1.0145.15.001461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET - CDC - INAPLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INCIDÊNCIA DE MULTA - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO -RESSARCIMENTO INDEVIDO - PORTABILIDADE NÃO EFETIVADA - FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL -...
... que no vieram aos autos provas de algum dano honra objetiva do autor, com prejuzo sua o, nome e conceito. Com base em tais fundamentos, julgou ... de sabena geral que o dano material exige prova bastante de sua ocorrncia, e que a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029208-04.2017.8.19.0204 (Criminal), 04-05-2020
Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Defeito em linhas telefônicas. Nextel no polo passivo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Parte ré que se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, restando caracterizada a relação de consumo entre as partes e ensejando a aplicação do referido diploma legal. Incontroversa a falha no...
... Parte ré que se enquadra no conceito de ... fornecedora, nos termos do artigo 3º do ... alegado na inicial. Dano moral in re ipsa, ... devendo ser quantificado em ... tempo útil do consumidor. Dano material ... não comprovado. Sentença reformada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085879320214058300), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0808587-93.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rafael Ribeiro Monteiro Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...
... Tribunal Federal no sentido de que o conceito de proventos de qualquer natureza significa ... se omitiu quanto às verbas indenizatórias: dano emergente X lucros cessantes; f) se omitiu quanto ... ão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos ... -
Acórdão Nº 0000946-19.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. VALORES ... definitivamente não se enquadra no conceito de "amostra grátis" e acolher a tese do autor ... valores a serem pagos a título de dano material e moral, assim como ficou estabelecido em 1º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000854-73.2011.5.06.0015), 25-02-2013
EMENTA: DANO MORAL E MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO EMPREGADOR E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADO. Sob o ponto de vista da reparação de natureza civil, a obrigação de indenizar vítima de acidente de trabalho está atrelada ao conceito de culpa. “Essa teoria da culpa, baseada na Lex Aquilia, de 286 a.C., pressupõe a violação dos...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: DANO MORAL E MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA DO DANO E ... acidente de trabalho est á atrelada ao conceito de culpa. Essa teoria da culpa, baseada na Lex ... -
Acórdão Nº 0000172-86.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MINORADO. VALORES ... , definitivamente não se enquadra no conceito de "amostra grátis" e acolher a tese do autor ... valores a serem pagos a título de dano material e moral, assim como ficou estabelecido em 1º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... REPARAÇÃO DO DANO. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A ... 23/01/2012, por 7 vezes , em concurso material , do delito de corrupção passiva qualificada , ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015544620214058302), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801554-46.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNDO TEXTIL COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA ADVOGADO: Aristides Machado Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Maciel Saraiva EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA...
... çoe a incidência do IRPJ/CSLL, cujo conceito radica sobre o excedente, ou acréscimo de ... denota o reconhecimento da inadequação material, em face da CRFB/88, de toda norma ... recolhidos, pois, tratando-se de dano emergente, o seu valor não representa incremento ... -
Acórdão nº 0501546-84.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... POR DANO MORAL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO ... DOS ... MERO ABORRECIMENTO. DANO ... MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO ... VALOR PAGO ... , ou seja, que tenham sido atingidos o conceito, a ... reputação, a credibilidade, de que goza ...
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Acórdão Nº 0020595-11.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
EMENTA PROMESSA DE CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. Hipótese em que a trabalhadora foi aprovada em processo seletivo da reclamada, recebendo, inclusive, correspondência eletrônica da empresa com as "boas vindas", elementos probatórios que indicam ter ocorrido a formação de um pré-contrato, fase em que as partes devem respeitar o princípio da boa-fé...
... Alega que tampouco se pode cogitar em dano causado, muito menos em obrigação de efetiva ... Sem razão ... O dano material, conforme conceito de por Maria Helena Diniz (in ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 303-81.2010.5.05.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP). ACORDO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS DISCRIMINADAS NO PACTO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO. I. Esta Corte...
... 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA ... lhe faculta a Lei, evitando o dano material que alega ter sofrido ... " Assim ... isenção, as alíquotas incidentes e o conceito de época própria, bem como a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1502-45.2010.5.15.0045) 18-10-2017
... DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ... 1. A parte agravante ... , a SbDI-1 do TST (Plena), reexaminando o conceito de "dono da obra" previsto na Orientação ... material" ... que se nega provimento ... \xC2" ...
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Direito das obrigações
... 3.1. INTRODUÇÃO ... 3.1.1. Conceito ... Obrigação é o vínculo jurídico que ... ); b) impessoal (fungível ou material), em que não é necessário que o devedor cumpra ... tem o ônus da prova da culpa do causador do dano. Nos contratos benéficos ou gratuitos, aquele ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000715-91.2016.5.07.0024), 2017-03-22
... 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" ... A ... sentido jurídico com o dano em sentido material (prejuízo econômico ou emocional) e o conceito de dano como lesão a um interesse juridicamente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1311-51.2010.5.09.0664) 18-12-2018
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO ... VALOR ... o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ". II ... No ... com habitualidade estão inseridos no conceito de "gratificações ajustadas". II ... A Corte ...
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Processo nº 0007614-81.2015.8.19.0210 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2018
... que concerne ao pedido de dano ... que não se subsume ao conceito legal de sentença. ... pedido de dano material, por perda superveniente de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo EDCiv-RRAg - 1000661-54.2018.5.02.0032)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA NA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM PARCELA ÚNICA. MONTANTE (TEMA PROVIDO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR...
... NA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM PARCELA ÚNICA. MONTANTE (TEMA ... nenhuma correlação com o conceito de contradição extraído do artigo 1.022, ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... verdadeira seguradora universal de qualquer dano ... sofrido por qualquer pessoa ou ente dentro do ... Magna atribui competência material comum a todos os entes federados para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 622-02.2013.5.04.0030) 12-12-2018
... SÚMULA 126/TST ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE ... como doença ocupacional, ante o conceito de concausa" ... Ressaltou, mais, que "não se ... , portanto, a indenização pelo dano material (pensão vitalícia na forma do artigo 950 do ...
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Acórdão nº 1.0027.13.003790-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUTORA - CDC - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEQUENO ATRASO NA ENTREGA - CLÁUSULA QUE PREVÊ PRORROGAÇÃO DO PRAZO - LEGALIDADE - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.- É de 15 (dez) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, contados...
... No que toca ao dano material, ressalta que os requerentes no fizeram ... , estando autor e r enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001705520154058400), 13-07-2021
PJE 0800170-55.2015.4.05.8400 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELOS DO DNOCS E DO MPF. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 10 (LESÃO AO ERÁRIO) E NO ART. 11 (OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações cíveis...
... II) e para corrigir erro material (inc. III) ... Da simples leitura do acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10535-68.2016.5.03.0179)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST
... pelo Autor possam ser inseridas no conceito de atividade de risco, na estrita acepção do ... Reclamada ao pagamento de indenização por dano material e ... moral ... II ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ém de influenciar no aspecto do direito material tratado, como na partilha de bens. O tratamento ... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. DESPESAS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2269-83.2013.5.15.0011) 21-02-2018
... DANO SOCIAL ... DEFERIMENTO ... EX OFFÍCIO ... O conceito de dumping social passou a ser utilizado mais ... após a 1ª Jornada de Direito Material e Processual da ANAMATRA, realizada no final de ...