dano material e dano moral
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Em vigor
Código de Processo Penal
... dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na ... , reconhecida a inexistência material do fato ... ARTIGO 67 ... Não ... e estabelecerá presunção de idoneidade moral ... #Redação dada pela Lei nº 12.403, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25140-84.2007.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... da empregadora, a gravidade e a extensão do dano e o caráter pedagógico da reparação. Assim, o ... estabelecido na sentença a título de dano moral e majorou o valor relativo ao dano material, à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-269-03.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento o órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACTIO NATA. Nos casos de indenização por...
... ACTIO NATA. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas ... -
Acórdão Nº 0022049-16.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. A redução da capacidade de trabalho do empregado em razão de doença decorrente da atividade laboral gera a responsabilidade civil do empregador, mesmo quando, não tendo sido a única causa, haja contribuído diretamente com a causa alheia ao trabalho. Comprovada a culpa objetiva e o nexo de causalidade ou concausalidade da...
... INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 880-76.2017.5.17.0008)
AGRAVO DO RECLAMANTE. 1. TEMAS RELACIONADOS AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1.1. ARGUIÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SEGURO GARANTIA. PREPARO REGULAR. 1.2. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. ÁREA DO TERMINAL PRIVATIVO DE PRAIA MOLE. TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO. TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING
... 2.1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL ... DECISÃO ... -
Acórdãos nº 0020219-13.2005.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... CAUSA - REVELIA DA REQUERIDA - DANO MATERIAL - PRETENSÃO VESTIBULAR ... CONJUNTO DO DANO MATERIAL - DANO MORAL - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL MANIFESTO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50800-91.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... DANO MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ...
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Acórdão nº 1.0090.13.003905-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - REMOÇÃO DE OUTDOORS - PAINÉIS PUBLICITÁRIOS - NEXO DE CAUSALIDADE - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CF/88 - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
... novecentos reais), a ttulo indenizatrio material. Determinou que, para fins monetrios, a correo ... jus, consequentemente, indenizao por dano moral, vez que atingida a honra da Instituio ... -
Acórdão nº 1.0090.13.003905-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - REMOÇÃO DE OUTDOORS - PAINÉIS PUBLICITÁRIOS - NEXO DE CAUSALIDADE - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CF/88 - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
... novecentos reais), a ttulo indenizatrio material. Determinou que, para fins monetrios, a correo ... jus, consequentemente, indenizao por dano moral, vez que atingida a honra da Instituio ... - Acórdão nº 1991/0008177-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2357000-03.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão, apesar de fundamentado, não coincide com a pretensão perseguida pela parte que a argui. Intactos, pois, os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 458 do CPC. 2. ACIDENTE DO TRABALHO - PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO...
... pela reclamada, no sentido de que o dano sofrido pelo reclamante deu-se em função ... moral e da pensão mensal temporária decorrente de o material são veiculadas no recurso de revista com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001348-62.2019.5.02.0463)
AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 - DANO MATERIAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA .
... 1 - DANO MATERIAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18000-91.2006.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... 3) INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE FGTS ... 4) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AGRESSÃO AO RECLAMANTE ... 5) INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0125555-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MORTE DE MENOR. PENSIONAMENTO. DANO MORAL ... 1. "É devida a indenização por o material aos pais de família de baixa renda, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84840-12.2008.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA NORMATIVA. ISONOMIA SALARIAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126, 296 e 297 desta Corte, bem como porque não vislumbrada ofensa aos arts. 5º, caput, I, 6º, 7º, XXX, XXXI, XXXII, 48 e 170 da Constituição Federal; 4º e 58, § 1º, da CLT...
... CLÁUSULA NORMATIVA. ISONOMIA SALARIAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL Recurso de revista que não ... -
Acórdão Nº 1407174 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Serviço notarial e registral. Responsabilidade civil objetiva. Dano material configurado. Falha no serviço notarial. Dano moral caracterizado pela quebra da legítima expectativa de aquisição dos imóveis. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Alegação de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público
... Responsabilidade civil objetiva. Dano ... material configurado. Falha no serviço ial. Dano moral ... caracterizado pela quebra da legítima ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-359400-48.2009.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... VALOR ARBITRADO. (DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DE 30% DO ALÁRIO DO AUTOR), DANO MORAL (R$ 50.000,00) E DANO ESTÉTICO (R$ 50.000,00) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87041-20.2006.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1- IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 286 DA SBDI-1 DO TST). Caso em que, não obstante os instrumentos procuratórios dos autos não atenderem ao disposto na Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, o subscritor do recurso de revista possui mandato tácito. Assim, afasto o óbice de irregularidade de...
... CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DA RECLAMADA A 126 DO TST). DANO MORAL E MATERIAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183300-23.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. CULPA. O Tribunal Regional registrou que restou provado o dano - tenossinovite estenosante de Quervain no punho direito-, o nexo de causalidade entre as atividades laborais desenvolvidas pelo autor e a patologia por ele adquirida, bem como a culpa da empresa,
... INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. CULPA. O Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-63.2008.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-422440-55.2004.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. A Súmula 363/TST fixa que a declaração de nulidade da contratação, em tese, tem efeitos restringidos ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores do FGTS (ressalvado o entendimento...
... CONTRATO NULO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. A Súmula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000950-97.2015.5.06.0193), 22-11-2017
DANO MORAL. DANO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ao postular o pagamento de indenização por dano material ou moral, o autor assume o ônus probatório relativo à prática de ato ilícito por parte do empregador, além do dano suportado e do respectivo nexo causal entre esses elementos (artigo 373, do CPC). Recurso ordinário improvido quanto ao particular.
... MORAL. DANO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ao postular o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88200-42.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO ... - OS MORAIS (R$ 15.000,00) E DANO MATERIAL (PENSÃO VITALÍCIA CORRESPONDENTE AO VALOR DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001285-08.2016.5.02.0442) 04-09-2018
... CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. DANO MATERIAL. DANO MORAL ... AUSÊNCIA DE ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco ... I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na ... § 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou ...