dano moral pessoa jurídica

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - MÁCULA EVIDENCIADA - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO CERCEAMENTO DE DEFESA- INEXISTÊNCIA- AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - IMPEDIMENTO JUDICIAL - RUPTURA DO PACTO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - ABALO À HONRA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE.- Segundo dispõe o art. 1.013, §1º, do Código de Processo Civil/1

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. ART. 940, CC. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ARBITRAMENTO. Exige-se, para a incidência da penalidade prevista no art.940, CC, a existência de uma demanda judicial buscando o recebimento de quantia já paga. Admite-se a possibilidade de a pessoa jurídica ser reparada por prejuízos morais, decorrentes do dano à sua imagem,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSTAGEM NA INTERNET. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - INEXISTÊNICA DE EXERCÍCIOD E ATIVIDADE ECONÔMICA - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APURAR SOFRIMENTO PARA SER COMPENSADO.- Nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, contudo restringe-se esfera do direito privado;- A possibilidade de o ente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. CANCELAMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, COM PRAZO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES. ABUSIVIDADE. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO ABALO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMISSÃO E PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO BASEADO EM DÍVIDA INEXISTENTE - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR COMPENSATÓRIO - RATIFICAÇÃO.- A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (súmula 227 do STJ). - Nos casos em que é emitido e protestado título executivo baseado em dívida inexistente em detrimento de...

EMENTA: APELAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INCLUSÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - POSSIBILIDADE - VALOR - ARBITRAMENTO. 1. A inversão do ônus probatório, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta e automática, e só poderá ser determinada se as

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO - COMPENSAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO.-É ônus da empresa ré comprovar a origem da cobrança, quando a autora alega não reconhecer a dívida, nos termos do art.373, I do CPC/15. -A ausência de prova da origem da cobrança tem por consequência a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO - COMPENSAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO.-É ônus da empresa ré comprovar a origem da cobrança, quando a autora alega não reconhecer a dívida, nos termos do art.373, I do CPC/15. -A ausência de prova da origem da cobrança tem por consequência a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO.- A pessoa jurídica prestadora de serviços de telefonia, TV por assinatura e internet responde, objetivamente,

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO SCR/SISBACEN. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A POSTERGAÇÃO POR DIAS  NA EXCLUSÃO DO REGISTRO  QUE FOI EFETIVADO LICITAMENTE, TENHA ATINGIDO A HONRA OBJETIVA DA DEMANDANTE....

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DIFERENÇAS APURADAS NOS INVENTÁRIOS REALIZADOS - VARIAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE ACEITÁVEL PREVISTO CONTRATUALMENTE - COBRANÇA DEVIDA - DANO MORAL PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - HONRA OBJETIVA DA EMPRESA ABALADA EM VIRTUDE DA MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. Apuradas, nos inventários realizados, variações líquidas superiores ao limite...

Adjudicação c/c compensação por dano moral. Pessoa jurídica. Demora na baixa do gravame hipotecário. Descumprimento contratual. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca: redimensionamento dos honorários advocatícios.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PESSOA JURIDICA - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Por ser a duplicata um título causal, nos termos do art. 1º, da lei 5474/68, somente pode ser emitida existindo prova da fatura de compra e venda mercantil, ou de prestação de serviço.- Ausente a comprovação de prestação do serviço, resta flagrante a ilicitude...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Nos casos de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastrode inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. - TELEFONIA. CONTRATO CORPORATIVO. MULTA FIDELIDADE. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. A CLÁUSULA DE FIDELIDADE É LÍCITA QUANDO ESTIPULADA PARA PERMANÊNCIA QUE NÃO EXCEDA O PRAZO DE DOZE MESES ESTIPULADO PELA ANATEL PARA OS CONTRATOS NÃO CORPORATIVOS, POIS AOS CORPORATIVOS SOMENTE ASSEGURA EXERCER A OPÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA. SUSPENSÃO ABUSIVA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR.A pessoa jurídica pode sofrer dano moral e, por conseguinte, tem direito à obtenção da reparação. O bloqueio injustificado de linha telefônica da pessoa jurídica caracteriza falha no serviço e afeta a credibilidade perante seus clientes, a ensejar indenização por...

APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE PODER. LEGITIMIDADE PASSIVA. TABELIÃO. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO - PERDA DE UMA CHANCE - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA. A apelação conterá a exposição do fato e do direito com motivação suficiente para contrariar os fundamentos da sentença.