dano moral prazo prescricional
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000391-02.2014.5.02.0313) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Não há como reformar o acórdão regional quando o Recurso de Revista está amparado em divergência jurisprudencial e os arestos colacionados pelo Recorrente desatendem ao disposto na Súmula n.º 337 do TST e no art. 896, "a", da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL ... N\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2431/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... A C Ó R D Ã O ... DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-785-51.2010.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, a que se equipara a doença profissional, é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral...
... - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. prazo prescricional da pretensão de indenização por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59500-50.2005.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - ... prazo prescricional da pretensão de indenização por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-692-31.2010.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO. DANO" MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A VIG\xC3" ... entendimento de que é aplicável o prazo prescricional trabalhista às pretensões de ...
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Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... mostra-se escorreita se o dano ... condenatória, não decorreu o prazo ... , não decorreu o prazo prescricional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167700-53.2007.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO ... á pacificado, no âmbito desta Corte, que o prazo prescricional para se postular reparação por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225500-32.2008.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. OJ N.º 375 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional, que entendeu que o prazo prescricional para se buscar a reparação de dano moral em decorrência de doença profissional não sofre suspensão ou interrupção pela percepção de auxílio-doen
... A decisão regional, que entendeu que o prazo prescricional para se buscar a reparação de o moral em decorrência de doença profissional não ... e julgar da matéria - indenização por dano moral em decorrência de doença ocupacional - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-75.2007.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 7ª Turma PPM/aps ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121000-85.2006.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Nos casos em que o fato que gerou o ilícito ao empregado tenha ocorrido menos de 10 anos antes da entrada em vigor do...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO ... DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRAZO PRESCRICIONAL - DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2923-93.2010.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 1. INDENIZAÇÃO POR DANO" MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESCRI\xC3" ... moral decorrente da relação de emprego, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-24300-05.2005.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. A reclamada não opôs embargos de declaração, a fim de suscitar o pronunciamento do TRT acerca das questões sobre as quais entende omisso o acórdão regional, restando, portanto, preclusa a oportunidade de discuti-las, o que inviabiliza o exame da nulidade suscitada, nos termos das Súmulas 184 e 297, II, do TST....
... APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. A ... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de doença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133-22.2012.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO....
... 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. prazo prescricional da pretensão de indenização por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24700-45.2009.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 A C. SBDI-1 firmou o entendimento de ser aplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho se a lesão for anterior à vigência da Emenda
... ÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - PRAZO" PRESCRICIONAL APLICÁVEL - LESÃO ANTERIOR À VIG\xC3" ... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000374-42.2013.5.06.0010), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL EM RICOCHETE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. MORTE DO EMPREGADO. Tratando-se de hipótese de dano moral em ricochete, que possui como sujeitos ativos pessoas diversas do empregado, o fato gerador da indenização não é exatamente a lesão à saúde do trabalhador decorrente da doença ocupacional, mas o seu falecimento que, por sua vez, veio a causar abalo à esfera í
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. DANO MORAL EM RICOCHETE. TERMO INICIAL DO PRAZO ... Destarte, o termo inicial do prazo prescricional n ã o é a data da ci ê ncia inequ í voca da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1593-56.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... GMMAC/r3/msr/v/rh RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. ASSÉDIO MORAL. CONDUTA ... pacificado, no âmbito desta Corte, que o prazo prescricional para se postular reparação por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-210100-94.2005.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 7ª Turma PPM/re ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO ... - ACIDENTE DE TRABALHO - PRAZO PRESCRICIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - DANO ANTERIOR À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66100-42.2007.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais, decorrentes de doença ocupacional. O Tribunal Regional registrou que a reclamante teve ciência da lesão em 01/07/1997 e que a ação foi...
... DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-12.2003.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Consoante a jurisprudência desta Corte, não atende aos pressupostos de admissibilidade da revista a arguição genérica de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando há a mera transcrição das razões dos embargos declaratórios no apelo revisional. É
... APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. A ... Civil às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de doença ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146000-24.2008.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 20/7/2004. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA EM 13/7/2006. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 13/8/2008. ULTRAPASSADO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA E CIVIL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APONTADOS). DANO MORAL (PREJUDICADO). BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (AUSÊNCIA DE...
... PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM ... ULTRAPASSADO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA E CIVIL (NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146000-24.2008.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 20/7/2004. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA EM 13/7/2006. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 13/8/2008. ULTRAPASSADO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA E CIVIL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS APONTADOS). DANO MORAL (PREJUDICADO). BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA (AUSÊNCIA DE...
... PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM ... ULTRAPASSADO PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA E CIVIL (NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121-07.2012.5.04.0831 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... -se pacificado no âmbito desta Corte que o prazo prescricional para se postular reparação por no moral e material decorrente de acidente de trabalho ... do direito comum, desde que comprovado que o dano tenha ocorrido antes da entrada em vigor da EC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96100-81.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17200-23.2007.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. -Nos termos do art. 114 da Constituição Federal de 1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho- (Súmula nº 392 desta Corte). DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO" MORAL ... -Nos termos do art. 114 da Constituiç\xC3" ... DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-392-67.2010.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. O artigo 200 do Código Civil não representa causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional para o ajuizamento de ações reparatórias na Justiça do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. AÇÃO PENAL. O artigo 200 do Código ... causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional para o ajuizamento de ações ...