danos causados ao meio ambiente
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Acórdão, Processo nº 0004260-34.2014.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-03-2022
... órgão ministerial sustenta: a) enfatiza o meio" ambiente como direito público, difuso e indispon\xC3"... remoção adotadas, o derramamento provoca danos que não são recuperáveis, argumento que se ... fazer de recuperação in situdos danos causados ao meio ambiente;. b) condenação da ré ao ...
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Acórdão Nº 0001474-30.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE INICIALMENTE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ACÓRDÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ANULOU O DECISUM OBJURGADO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM: "... A FIM DE QUE SEJA POSSIBILITADO QUE A PARTE AUTORA SANE OS VÍCIOS CONTIDOS NA EXORDIAL, ESPECIFICANDO...
...AÇÃO. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E. MATERIAIS. SENTENÇA QUE INICIALMENTE. ...FEDERAL CONSAGRA O DIREITO AO MEIO. AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: A ...OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO MEIO. AMBIENTE, SEM EXIGÊNCIA DE QUALQUER. ... -
Acórdão Nº 0001488-14.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE INICIALMENTE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ACÓRDÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ANULOU O DECISUM OBJURGADO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM: "... A FIM DE QUE SEJA POSSIBILITADO QUE A PARTE AUTORA SANE OS VÍCIOS CONTIDOS NA EXORDIAL, ESPECIFICANDO...
...AÇÃO. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E. MATERIAIS. SENTENÇA QUE INICIALMENTE. ...FEDERAL CONSAGRA O DIREITO AO MEIO. AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: A ...OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO MEIO. AMBIENTE, SEM EXIGÊNCIA DE QUALQUER. ... -
Acórdão Nº 0001489-96.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE INICIALMENTE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ACÓRDÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ANULOU O DECISUM OBJURGADO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM: "... A FIM DE QUE SEJA POSSIBILITADO QUE A PARTE AUTORA SANE OS VÍCIOS CONTIDOS NA EXORDIAL, ESPECIFICANDO...
...AÇÃO DE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA. QUE. INICIALMENTE. ...AO. MEIO. AMBIENTE. ECOLOGICAMENTE. EQUILIBRADO:. A. ...RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS. CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, SEM EXIGÊNCIA. DE QUALQUER ... -
Acórdão Nº 0001485-59.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE INICIALMENTE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ACÓRDÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ANULOU O DECISUM OBJURGADO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM: "... A FIM DE QUE SEJA POSSIBILITADO QUE A PARTE AUTORA SANE OS VÍCIOS CONTIDOS NA EXORDIAL, ESPECIFICANDO...
...AÇÃO. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E. MATERIAIS. SENTENÇA QUE INICIALMENTE. ...FEDERAL CONSAGRA O DIREITO AO MEIO. AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: A ...OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO MEIO. AMBIENTE, SEM EXIGÊNCIA DE QUALQUER. ... -
Acórdão Nº 0001498-58.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE INICIALMENTE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ACÓRDÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ANULOU O DECISUM OBJURGADO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM: "... A FIM DE QUE SEJA POSSIBILITADO QUE A PARTE AUTORA SANE OS VÍCIOS CONTIDOS NA EXORDIAL, ESPECIFICANDO...
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE. INICIALMENTE ...CONSAGRA. O. DIREITO. AO. MEIO". AMBIENTE. ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: A CONSAGRA\xC3"...PELOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, SEM. EXIGÊNCIA DE QUALQUER ... -
Acórdão Nº 0001484-74.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE INICIALMENTE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ACÓRDÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ANULOU O DECISUM OBJURGADO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM: "... A FIM DE QUE SEJA POSSIBILITADO QUE A PARTE AUTORA SANE OS VÍCIOS CONTIDOS NA EXORDIAL, ESPECIFICANDO...
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE. INICIALMENTE ...CONSAGRA. O. DIREITO. AO. MEIO". AMBIENTE. ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: A CONSAGRA\xC3"...OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO MEIO. AMBIENTE, SEM EXIGÊNCIA DE QUALQUER ... -
Acórdão Nº 0001469-08.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE INICIALMENTE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ACÓRDÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ANULOU O DECISUM OBJURGADO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM: "... A FIM DE QUE SEJA POSSIBILITADO QUE A PARTE AUTORA SANE OS VÍCIOS CONTIDOS NA EXORDIAL, ESPECIFICANDO...
...AÇÃO. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E. MATERIAIS. SENTENÇA QUE INICIALMENTE. ...DIREITO. AO. MEIO. AMBIENTE. ECOLOGICAMENTE. EQUILIBRADO:. A. ...RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS. CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, SEM. EXIGÊNCIA DE QUALQUER ... -
Acórdão Nº 0001471-75.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE INICIALMENTE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ACÓRDÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ANULOU O DECISUM OBJURGADO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM: "... A FIM DE QUE SEJA POSSIBILITADO QUE A PARTE AUTORA SANE OS VÍCIOS CONTIDOS NA EXORDIAL, ESPECIFICANDO...
...AÇÃO. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E. MATERIAIS. SENTENÇA QUE INICIALMENTE. ...DIREITO. AO. MEIO. AMBIENTE. ECOLOGICAMENTE. EQUILIBRADO:. A. ...RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS. CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, SEM. EXIGÊNCIA DE QUALQUER ... -
Acórdão Nº 0001481-22.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE INICIALMENTE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ACÓRDÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ANULOU O DECISUM OBJURGADO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM: "... A FIM DE QUE SEJA POSSIBILITADO QUE A PARTE AUTORA SANE OS VÍCIOS CONTIDOS NA EXORDIAL, ESPECIFICANDO...
...AÇÃO. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E. MATERIAIS. SENTENÇA QUE INICIALMENTE. ...DIREITO. AO. MEIO. AMBIENTE. ECOLOGICAMENTE. EQUILIBRADO:. A. ...RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS. CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, SEM. EXIGÊNCIA DE QUALQUER ... -
Acórdão Nº 0001493-36.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE INICIALMENTE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ACÓRDÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ANULOU O DECISUM OBJURGADO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM: "... A FIM DE QUE SEJA POSSIBILITADO QUE A PARTE AUTORA SANE OS VÍCIOS CONTIDOS NA EXORDIAL, ESPECIFICANDO...
...AÇÃO. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E. MATERIAIS. SENTENÇA QUE INICIALMENTE. ...FEDERAL CONSAGRA O DIREITO AO MEIO. AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: A ...OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS AO MEIO. AMBIENTE, SEM EXIGÊNCIA DE QUALQUER. ... -
Acórdão Nº 0005458-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE NOVA DIGITALIZAÇÃO DE TODAS AS FOTOS CONSTANTES NOS AUTOS. AFASTAMENTO. PARTE QUE DEIXOU DE JUSTIFICAR EFETIVAMENTE A NECESSIDADE DOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS FOTOS PRETENDIA FOSSEM NOVAMENTE DIGITALIZADAS. PROVIDÊNCIA QUE PODERIA OCASIONAR TRABALHO...
...ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE ARAUCÁRIA. Agravante(s):. Município ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS CAUSADOS. AO MEIO AMBIENTE. INSURGÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0001480-37.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE INICIALMENTE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ACÓRDÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ANULOU O DECISUM OBJURGADO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM: "... A FIM DE QUE SEJA POSSIBILITADO QUE A PARTE AUTORA SANE OS VÍCIOS CONTIDOS NA EXORDIAL, ESPECIFICANDO...
...AÇÃO. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E. MATERIAIS. SENTENÇA QUE INICIALMENTE. ...DIREITO. AO. MEIO. AMBIENTE. ECOLOGICAMENTE. EQUILIBRADO:. A. ...RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS. CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, SEM. EXIGÊNCIA DE QUALQUER ... -
Acórdão Nº 0001497-73.2011.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE INICIALMENTE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ACÓRDÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA ANULOU O DECISUM OBJURGADO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM: "... A FIM DE QUE SEJA POSSIBILITADO QUE A PARTE AUTORA SANE OS VÍCIOS CONTIDOS NA EXORDIAL, ESPECIFICANDO...
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE. INICIALMENTE ...DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE. EQUILIBRADO: A ...OBJETIVA. PELOS. DANOS. CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, SEM EXIGÊNCIA DE. QUALQUER. ... -
Acórdão nº 1.0071.16.004892-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/1965 - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO DISSONANTE COM A PARTE DISPOSITIVA - DECISUM CASSSADO - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013 DO NCPC - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CRIAÇÃO DE ACEIROS - DANO AMBIENTAL - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANO...
... área de preservação permanente, causando danos ao meio ambiente. Salienta que tais fatos ... da obrigação de reparar os danos causados. Estabelece, ainda, no art. 225, §1º, ... -
Acórdão nº 1.0071.16.004892-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/1965 - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO DISSONANTE COM A PARTE DISPOSITIVA - DECISUM CASSSADO - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013 DO NCPC - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CRIAÇÃO DE ACEIROS - DANO AMBIENTAL - SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANO...
... área de preservação permanente, causando danos ao meio ambiente. Salienta que tais fatos ... da obrigação de reparar os danos causados. Estabelece, ainda, no art. 225, §1º, ... -
Acórdão Nº 0016753-76.2018.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE TAC COM A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DA ÍNTEGRA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. DÚVIDAS QUANTO À VIGÊNCIA E AO CUMPRIMENTO DO TAC. MATÉRIA CONTROVERTIDA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO RIO MIRINGUAVA. EXTENSÃO....
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS. CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. FALTA DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a ... qualidade, produtividade, preservação do meio-ambiente e conservação;. XI - incentivar a ... o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária. § 6º Declarada a ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... com as políticas públicas de meio ambiente e de desenvolvimento econômico e ...XIV – seguro de engenharia, de danos estruturais, de responsabilidade civil do ...ízo do dever de ressarcimento dos danos causados e da incidência das demais sanções civis, ...
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Acórdão nº 1.0245.06.090610-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - MEDIDA CAUTELAR - INTERESSE PÚBLICO.- Nos termos dos artigos 11 e 12 da lei nº 7.347/85 que Disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados, dentre outros, ao meio ambiente, o Magistrado pode determinar, liminarmente, o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva ao bem público...
... fundamentos: "(..)Considerando que o meio ambiente equilibrado é essencial à sadia ..., tendo em vista o potencial agravamento dos danos ambiental e urbanístico já existentes, em ... Pública de responsabilidade por danos causados, dentre outros, ao meio ambiente, em seus artigos ... -
Acórdão Nº 0001925-98.2018.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 08-08-2022
Apelação crime. Crimes ambientais. Destruição de vegetação do Bioma Mata Atlântica, destruição de floresta de preservação permanente e corte de araucárias (artigos 38-A, 38 e 45, c/c art. 53, II, “c”, da Lei nº 9.605/98). Sentença parcialmente procedente. Condenação pelos artigos 38 e 38-A da Lei Ambiental. Insurgência recursal do Ministério Público. Pleito de condenação pelo art. 45 da Lei nº 9.6
... qualquer menção, ao longo do feito, a danos causados ao meio. ambiente e ao valor para sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
...ÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro ... mais modernas e protetivas ao meio ambiente ante a dinâmica própria da normatização ... que a COMPESA pague indenização por danos morais difusos, no valor de R$ 500.000,00; vi) ..., a responsabilidade por eventuais danos causados ao meio ambiente e a terceiros. Não é ... -
Acórdão Nº 0011990-85.2011.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DEMANDA BASEADA NO ACIDENTE COM O NAVIO N/T NORMA EM 18.10.2001 – APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL – PROIBIÇÃO DA PESCA NA REGIÃO AFETADA PELO ACIDENTE – EXISTÊNCIA DE DANO MORAL – AUTORA QUE FICOU PRIVADA DE EXERCER SUA ATIVIDADE E DE SUA FONTE DE RENDA – DANO MORAL ESTABELECIDO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DEMANDA BASEADA NO. ACIDENTE COM O ... dever de indenizar ou recuperar os danos causados ao meio. ambiente e aos terceiros afetados pela ... -
Acórdão Nº 0001124-98.2014.8.16.0133 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE DESCARTE IRREGULAR DE LIXO DE DIVERSAS ESPÉCIES ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA/PR QUE ENSEJOU NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM QUE A MUNICIPALIDADE TERIA SE COMPROMETIDO A RETIRAR O LIXO, BEM COMO COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE OBRA DAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS COM DISSIPADORES, ALÉM DE ABSTER-SE DE JOGAR MATERIAIS...
...DE PROVA PERICIAL QUE ATESTOU OS DANOS CAUSADOS AO MEIO. AMBIENTE, CULMINANDO NA ... -
Acórdãos nº 2196910-73.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Concessão do benefício à pessoa jurídica. Sindicato que atua como legitimado extraordinário na defesa dos interesses da respectiva categoria. Agravante que não demonstra a impossibilidade de se suportar os encargos financeiros do processo (Súmula n. 481 do STJ). Hipótese dos autos que não se relaciona a "aç
... pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao ...