danos causados ao meio ambiente
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08075390720204050000), 14-07-2021
PROCESSO Nº: 0807539-07.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOSE MILTON MOREIRA CARRICO ADVOGADO: Roberia Silva Santos RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA EM ÁREA DE MANGUE.
... condenação à reparação integral dos danos" causados ao meio ambiente, em razão da instalaç\xC3"... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material ... que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de ... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ... ou correção dos inconvenientes e danos causados" pela degradação da qualidade ambiental sujeitar\xC3"...
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Acórdão nº 1.0208.13.000922-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - DESMATAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO ESPONTÂNEA E INTEGRAL DO DANO - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - DESCABIMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 225, primazia ao meio ambiente, sendo certo que a utilização de ár
..., que se deve dar primazia à proteção do meio ambiente: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ...ção ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental ... -
Acórdão nº 1.0208.13.000922-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - DESMATAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO ESPONTÂNEA E INTEGRAL DO DANO - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA - DESCABIMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 225, primazia ao meio ambiente, sendo certo que a utilização de ár
..., que se deve dar primazia à proteção do meio ambiente: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ...ção ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental ... -
Acórdão nº 1.0400.13.003561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM CÓRREGO CAUSANDO DANOS HÍDRICOS - PROVA PERICIAL ATESTANDO QUE O LANÇAMENTO DOS EFLUENTES ATUALMENTE É REALIZADO DE MANEIRA CORRETA, NÃO MAIS HAVENDO AS AGRESSÕES NARRADAS PELO PARQUET - DANO AMBIENTAL NÃO CONSTATADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.1 - A Constituiçã
... em 03 de agosto de 2012, pela Polícia do Meio Ambiente, juntamente com funcionária da ...danos aos recursos hídricos." (doc. nº 01, fl. 02). ...225, o dever de reparar os danos causados ao meio ambiente, em razão da exploração de ... -
Acórdão nº 1.0400.13.003561-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE DANO AMBIENTAL - LANÇAMENTO DE EFLUENTES EM CÓRREGO CAUSANDO DANOS HÍDRICOS - PROVA PERICIAL ATESTANDO QUE O LANÇAMENTO DOS EFLUENTES ATUALMENTE É REALIZADO DE MANEIRA CORRETA, NÃO MAIS HAVENDO AS AGRESSÕES NARRADAS PELO PARQUET - DANO AMBIENTAL NÃO CONSTATADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.1 - A Constituiçã
... em 03 de agosto de 2012, pela Polícia do Meio Ambiente, juntamente com funcionária da ...danos aos recursos hídricos." (doc. nº 01, fl. 02). ...225, o dever de reparar os danos causados ao meio ambiente, em razão da exploração de ... -
Acórdão nº 1.0342.13.017708-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROPRIEDADE PRIVADA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito,
... mil reais), a título de indenização por danos" morais, acrescido de correção monetária pelos \xC3"... indenizar o requerente pelos transtornos causados. Caracterizado o dever de indenizar pela ré, ...225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
...Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão ... das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e ...- fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08012881220144058300), 04-12-2018
ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.036/90. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABÍVEL. HONORÁRIOS. NÃO APLICAÇÃO DAS LEIS 8.078/90 E 7.347/85. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos da Administração Direta e Indireta da Cidade do Recife - SINDSEPRE em face de sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido
... na presente ação ordinária coletiva, por meio da qual a parte autora buscava a reconsideração ...ões civis públicas de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002395220124058101), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0000239-52.2012.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA FREIRE SILVA WEISSHAAR ADVOGADO: Edilson Monteiro De Albuquerque Neto APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA...
... e terreno de marinha; b) a reparação dos danos causados ao meio ambiente, mediante a remoção ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...A autoridade de aviação civil pode, por meio de regulamento, estabelecer as condições para ...§ 2o Visando à proteção do meio ambiente, à segurança, à saúde e à preservação de ...ário, se houver, sejam responsáveis pelos danos e prejuízos causados pela aeronave. SEÇÃO III ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 1030334-09.2011.8.19.0002 (Cível), 20-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE URBANO. APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL QUE, POSTERIORMENTE, TEVE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA (LEI MUNICIPAL N.º 1.732/99). DIREITO FUNDAMENTAL IMPRESCRITÍVEL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA RELATIVA À...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE URBANO. APROVAÇÃO. DE PROJETO ...objetivando a reparação pelos danos causados ao. meio ambiente, ao erário público e à ... -
Acórdão nº 1.0040.15.008356-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS C/C DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - DESERÇÃO - REJEIÇÃO - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - QUESTÃO DISCUTIDA NO RECURSO - PRÉVIO RECOLHIMENTO - DESNECESSIDADE - MÉRITO - DANO AMBIENTAL - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL AMBIENTAL DE INTERESSE INDIVIDUAL - DEMONSTRAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - APURAÇÃO -...
... nos autos da ação de indenização por danos morais ambientais c/c dano material ajuizada ... reparação por dano ambiental, porque o meio ambiente pertence a toda coletividade. ... culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua ... -
Acórdão nº 1.0521.16.008419-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANO MORAL - CRISES RESPIRATÓRIAS - CONSUMO DE ÁGUA - PROVA - IMPROCEDÊNCIA.O pedido de reparação pecuniária por dano moral julgado parcialmente procedente enseja o exame do mérito recursal, procedimento que não pode ser obstado pela barreira processual de sentença extra petita, malgrado toda sua...
...ção supra para negar a indenização por danos morais decorrentes da privação do fornecimento ... de Fundão que se rompeu e pelos danos causados ao meio ambiente e terceiros respondem juntamente ... -
Acórdão nº 1.0521.16.008419-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANO MORAL - CRISES RESPIRATÓRIAS - CONSUMO DE ÁGUA - PROVA - IMPROCEDÊNCIA.O pedido de reparação pecuniária por dano moral julgado parcialmente procedente enseja o exame do mérito recursal, procedimento que não pode ser obstado pela barreira processual de sentença extra petita, malgrado toda sua...
...ção supra para negar a indenização por danos morais decorrentes da privação do fornecimento ... de Fundão que se rompeu e pelos danos causados ao meio ambiente e terceiros respondem juntamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00031121920124058200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0003112-19.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO VAZ RIBEIRO NETO ADVOGADO: Rodrigo Lima Maia APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. LICENÇA PARA EXTRAÇÃO DE AREIA....
...$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais coletivos (valor acrescido de juros e ... minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução ... reparação e indenização de danos causados ao meio ambiente, findou por reconhecer que ... -
Acórdão nº 0000187-42.2015.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – DANOS AMBIENTAIS – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO – MATA NATIVA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELA SEMA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA - INSURGÊNCIA VALOR ARBITRADO MULTA - DECISÃO ESCORREITA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Não...
...(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2"... PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – DANOS AMBIENTAIS – SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO – MATA ... civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a ... dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0142126-41.2018.8.19.0001 (Cível), 19-11-2020
Apelação Cível. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão das atividades da empresa EMCO IKE INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI até a obtenção do licenciamento ambiental. Inquérito Civil instaurado a partir de comunicação de operação ilegal da empresa, em decorrência da ausência da licença ambiental. Empresa que estaria operando atividade...
...riscos e causando danos efetivos ao meio ambiente e. à coletividade. ...foram verificados danos causados ao meio. ambiente, tendo em vista a tipologia da ... -
Acórdão Nº 0004114-08.2011.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-04-2017
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME OBRIGATÓRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA/CONSTRUÇÃO MATADOURO PÚBLICO. DANO AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO ÁREA DEGRADADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR/PAGADOR. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO EM CUMPRIR O QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO. DEREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. PRECEDENTES.
...PRINCÍPIO. DO. RESPONSABILIDADE. PELOS. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. OMISSÃO DO. PODER ... -
Acórdão Nº 0020283-77.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA BRADO LOGÍSTICA S.A. DOENÇAS OCUPACIONAIS. SINOVITE E TENOSSINOVITE. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. LESÃO DISCAL CERVICAL COM RADICULOPATIA. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "MECÂNICO DE MANUTENÇÃO". RELAÇÃO DE EMPREGO DE MAIS DE MAIS DE 18 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE...
...MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. ...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A teoria do Enfoque de ... culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua ... -
Acórdão Nº 0020739-73.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
EMENTA ASSOCIACAO BENEFICENTE DE CANOAS. DOENÇA HEMATOLÓGICA. ARTRITE REUMATÓIDE. ALGIAS E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS AO NÍVEL DO QUADRIL DIREITO, QUADRIL ESQUERDO - ARTROSE, OMBRO DIREITO - TENDINOPATIA, COTOVELO DIREITO - EPICONDILITE E PUNHO DIREITO - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE TÉCNICA EM RADIOLOGIA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO...
...MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. ...INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua ... -
Acórdão nº 1.0400.14.001972-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO LOCAL - REGENERAÇÃO NATURAL - OCORRÊNCIA - DANOS NÃO REMANESCENTES - CONDENAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Em observância ao artigo 225, da Constituição da República, a questão ambiental ostenta considerável relevo no ordenamento jurídico, tendo o direito a um meio ambiente ecologicamente...
...) ao pagamento de indenização integral dos danos causados; ii) à obrigação de fazer, ... ordenamento jurídico, tendo o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado sido ... -
Acórdão nº 1.0400.14.001972-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO LOCAL - REGENERAÇÃO NATURAL - OCORRÊNCIA - DANOS NÃO REMANESCENTES - CONDENAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Em observância ao artigo 225, da Constituição da República, a questão ambiental ostenta considerável relevo no ordenamento jurídico, tendo o direito a um meio ambiente ecologicamente...
...) ao pagamento de indenização integral dos danos causados; ii) à obrigação de fazer, ... ordenamento jurídico, tendo o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00101462520104058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0010146-25.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro APELADO: ANTONIO GLAUBER GONCALVES MONTEIRO ADVOGADO: Antonio Weber Magalhaes Monteiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO
... APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro ... também deve contemplar indenização por danos materiais e morais difusos impostos à ... -
Acórdão nº 0009430-26.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-07-2021
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL E ADESIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COLETIVOS – CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL COLETIVO, EM DECORRÊNCIA DOS APONTADOS DANOS AMBIENTAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL A EVIDENCIAR LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE DE GRUPO...
...(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2"... DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – DANOS EXTRAPATRIMONIAIS COLETIVOS – CONDENAÇÃO DO ... civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a ... dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade ...