danos causados ao meio ambiente
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Acórdão nº 1.0000.21.035337-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. ATOS CONSTRITIVOS. MULTA AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMDIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A concessão da tutela de urgência antecipada depende do preenchimento concomitante dos requisitos insertos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais...
... agravado, em face da FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO" AMBIENTE e do ESTADO DE MINAS GERAIS cujo pleito \xC3"... quanto à responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente em razão das condutas ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1036382-81.2011.8.19.0002 (Cível), 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DANOS AO MEIO AMBIENTE URBANO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. "OPERAÇÕES INTERLIGADAS". Discussão sobre a legalidade do critério utilizado para se estabelecer o valor da contrapartida paga pelas construtoras à Municipalidade. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.732/99. Plano Diretor que tinha como objetivo viabilizar a...
...MUNICÍPIO DE. NITERÓI. DANOS AO MEIO AMBIENTE URBANO. EMPREENDIMENTO ..., objetivando a reparação pelos danos causados ao. meio ambiente, ao erário público e à ... -
Decisão Monocrática nº 50004263720178210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-02-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. “DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO”. Caso em que o Ministério Público busca a condenação da parte ré à obrigação de não fazer o descarte de lixo em local não destinado para esse fim, principalmente em área de preservação permanente, afora a indenização por danos morais. Tratando-se...
...ção permanente, afora a indenização por danos morais. . Tratando-se de discussão com origem ... pública para recuperação de danos causados ao meio ambiente, com pedido de obrigação de ... -
A desconsideração da pessoa jurídica diante dos prejuízos causados ao meio ambiente
O presente estudo analisa a estrutura do Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988, realçando -o como direito fundamental de 3ª geração. Examina -se, também, a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente à luz da Lei n.º 9.605/98, notadamente seus artigos 3º e 4º. Outro aspecto abordado refere -se à discussão acerca da pessoa jurídica como autora de ilícito penal, destacando -se
...Examina -se, também, a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente à luz da Lei n.º 9.605/98, notadamente seus artigos 3º e 4º. Outro aspecto abordado refere -se à discussão acerca ... -
DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... do Mar (PNRM) e na Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), bem como nos Planos Setoriais ...ão ainda o governo brasileiro pelos danos...causados...
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Acórdão Nº 0313162-02.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO/REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAPERICIAL. ACOLHIMENTO.ÁREA EM QUESTÃO – REGIÃO DO VIGORELLI – QUE É OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUTOS N. 99.01.02729-2 -, NA QUAL O...
... de tutela c/c indenização/reparação dos danos causados ao meio ambiente", proposta ... -
Acórdão Nº 5018526-86.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Não existindo nos autos elementos suficientes...
...ção civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente com pedido liminar" ... -
Acórdão nº 0000306-18.2016.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – DANOS AMBIENTAIS – DESTRUIÇÃO ILEGAL – FLORESTA NATIVA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – PRELIMINARES DE VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA, LITISPENDENCIA E CARÊNCIA DA AÇÃO - AFASTADAS – AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. No caso,...
...(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2"... PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – DANOS AMBIENTAIS – DESTRUIÇÃO ILEGAL – FLORESTA ... civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a ... dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade ... -
Acórdão nº 0002881-54.2016.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DESMATAMENTO – FLORESTA NATIVA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELA SEMA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL - AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA - DANO MORAL COLETIVO AFASTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE
...(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2"... civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a ... do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019897920144058200), 31-05-2022
PJE 0801989-79.2014.4.05.8200 EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (ARGILA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. DANO MATERIAL. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo IBAMA, ANTONIO PEDRO DE SOUZA E JOSÉ SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª...
...; a pagar reparação pecuniária pelos danos ambientais patrimoniais causados, a ser apurada ...Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017302920144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0001730-29.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Katiana Monteiro Galdino e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
...: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RELATOR(A): Desembargador(a) ... a responsabilização do Apelante pelos danos ocasionados pelo aterramento sem o devido ... dos danos ambientais materiais e morais causados. . . O juízo de origem indeferiu a petição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004742720094058100), 14-09-2021
PJE 0000474-27.2009.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo IBAMA contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em ação civil pública ambiental promovida pelo primeiro apelante em...
...ção opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ..., condenação da empresa a reparar os danos consumados ao meio ambiente em razão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005046720164058105), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800504-67.2016.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO ROBERTO SARAIVA COLARES ADVOGADO: Alvaro Viana Souza Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO): Por meio da presente Ação Civil Pública, o Ministério ...danos causados ao meio ambiente e o pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044212120114058100), 21-06-2022
PJE 0004421-21.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO INSTALADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. ÁREA ANTROPIZADA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO (ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA). SENTENÇA ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES DO MPF (PARTE AUTORA) E IBAMA (PARTE
...ências administrativas referentes ao meio ambiente e à habitação, referente ... também a reparação dos prejuízos causados e indenização nos termos propostos na ... ilegalidade praticada para reparação dos danos causados ao meio ambiente. . Como resultado ... -
Acórdão nº 0066270-46.2007.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-04-2016
Apelação. Dano ambiental. Responsabilidade civil objetiva. Desvalorização imobiliária. Dano material configurado. Lucros cessantes. Comprovação. Ausência. Verba indevida. Em se tratando de reparação por danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade (art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981), a responsabilidade é objetiva, significando que, quem danificar o ambiente tem o dever...
...Em se tratando de reparação por danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001728-43.2015.8.19.0003 (Criminal), 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS, POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, E A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - VOLTA REDONDA. IRREGULARIDADES APONTADAS PELA CORREGEDORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E PELO TCE-RJ. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO CONVÊNIO COM A DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO PELA CRUZ VERMELHA AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE
...direitos difusos e coletivos contra os danos causados. ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens ... -
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
...ção responde, com exclusividade, pelos danos causados a terceiros, direta ou indiretamente ..., incluídas a recuperação do ambiente degradado e a responsabilização civil, no caso ...meio de ofício ou telegrama, os concessionários das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006425320194058000), 08-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800642-53.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCONDES DE JESUS SOUZA COSTA ADVOGADO: Waldenio Souza Leite APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo - 2ª Vara/AL RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... diretamente em área de manguezal, causando danos ambientais à Área de Preservação Permanente - ... em face do réu pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - ... no mangue, apontando os danos causados ao meio ambiente; do Relatório de Apuração do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0171092-15.1998.8.19.0001 (Criminal), 29-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATERRO HIDRÁULICO EFETUADO NA REGIÃO DE RIO DAS PEDRAS EM 1992. O Parquet alega que a EMOP (empresa de obras públicas do Estado) contratou a SANEBRAS (empresa privada) para construção de um aterro hidráulico e esta prosseguiu com a obra sem o devido licenciamento, causando danos ao meio ambiente. Pugna por indenização por dano ambiental....
... a obra sem o devido licenciamento, causando danos ao meio ambiente. Pugna por indenização por ... culpa, a INDENIZAR OU REPARAR os danos causados ao meio ambiente e a. terceiros afetados por sua ... -
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...ça o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os ... na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei nº ... de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito:. Parágrafo único. ...
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Acórdão nº 0000260-13.2013.8.05.0065 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEJETOS DE ESGOTO LANÇADOS EM PROPRIEDADE PRIVADA. RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL, EM CONSONÂNCIA...
..." existentes no solo ou, ainda, sobre os danos. causados ao meio ambiente. Limitou-se a afirmar, ... -
Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do ... (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de ...IV - ter ambiente seguro e acessível para a utilização do ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies ... competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama. ...íveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0142126-41.2018.8.19.0001 (Cível), 04-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento ao recurso do autor, assim ementado: "Apelação Cível. Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a suspensão das atividades da empresa EMCO IKE INDÚSTRIA E COMERCIO EIRELI até a obtenção do licenciamento ambiental. Inquérito Civil instaurado a partir de...
...causando danos efetivos ao meio ambiente e à coletividade. ...atesta que não foram verificados danos causados ao meio. ambiente, tendo em vista a tipologia da ... -
Acórdão nº 1.0713.10.004976-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
...DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE - FALTA DE ...