danos causados ao meio ambiente
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Acordão do Segunda Turma, 04-10-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 DO CPC/2015). RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APONTADA OFENSA A LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RECUPERAÇÃO DE REGIÃO DEGRADADA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS EM DECORRÊNCIA DE DANOS AO MEIO-AMBIENTE. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ E 282 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ...ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e. #Incluído pelo Decreto nº ...I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional ...ém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão ... das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e ... será ressarcido em dobro por eventuais danos materiais causados por ações ou omissões ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010962520134058308), 09-11-2021
PJE 0001096-25.2013.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERÍCIA JUDICIAL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA URBANA CONSOLIDADA QUANTO AOS IMPACTOS AMBIENTAIS NEGATIVOS ORIUNDOS DAS CONSTRUÇÕES. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, contra F.S. NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS E...
...ÍPIO DE PETROLINA E A AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - AMMA na obrigação de fazer, ... indenização pecuniária pelas perdas e danos causados ao meio ambiente, o que poderá ser ... -
Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI 6.938/198
... 6.938⁄1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE ...ável, nos termos da Lei 6.938⁄1981, por danos urbanístico-ambientais decorrentes da omissão ... e de indenização pelos prejuízos causados. 17. Como conseqüência da solidariedade e por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... da ação civil pública em defesa do ambiente, nos termos do art. 12, 1, da Lei 7.347185. Do ... popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei n° 12.529, de 2011). I - ao meio-ambiente;" . . A responsabilidade por dano ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004636620174058202), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800463-66.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIJONIERISON PEREIRA PAIXAO ADVOGADO: Michel Pereira Barreiro e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De...
...ÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS CONTRA O MEIO AMBIENTE . . . . (..) . . . ...õe a reparação integral dos prejuízos causados ao meio ambiente. Confira-se: . . . . ... da obrigação de reparar os danos causados. . . . . A Lei n.º 6.938/81, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007705120064058101), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0000770-51.2006.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO NONATO VIANA ADVOGADO: Renan Martins Viana e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra , , EMENTA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... e terreno de marinha; b) reparar os danos causados ao meio ambiente, com a remoção de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DELIBERAÇÃO Nº 02/2021 - RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS NAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR - RECOMENDAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA SIMPLES - LEGITIMIDADE. - Para ser admitida a assistência simples de terceiro estranho à lide, imprescindível a existência de relação jurídica entre os...
... gel, mesmo assim o risco de contágio no ambiente escolar, principalmente na educação infantil e ...ção Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
..., drenar e tratar as que possam ocasionar danos a terceiros;. VI - diligenciar no sentido ... os trabalhos de lavra com a proteção do meio ambiente;. VII - adotar as providências ... X - responder pelos danos causados a terceiros, resultantes, direta ou ...
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Acórdão nº 1.0120.18.000645-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. DESTOCA DE ÁRVORES DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE SEM AUTORIZAÇÃO DOS ORGÃOS COMPETENTES. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. INSCRIÇÃO QUE NÃO EXIME A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM A INDENIZAÇÃO MATERIAL. AUTORIZADA. REGENERAÇÃO PARCIAL QUE LEGITIMA A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL.
... autos da "Ação Civil Pública em Defesa do Meio Ambiente" intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... Civil nº 0120.17.000030-7 a ocorrência de danos ambientais no local denominado Sítio Bugius, no ... -
Acórdão nº 1.0120.18.000645-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. DESTOCA DE ÁRVORES DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE SEM AUTORIZAÇÃO DOS ORGÃOS COMPETENTES. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. INSCRIÇÃO QUE NÃO EXIME A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM A INDENIZAÇÃO MATERIAL. AUTORIZADA. REGENERAÇÃO PARCIAL QUE LEGITIMA A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL.
... autos da "Ação Civil Pública em Defesa do Meio Ambiente" intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... Civil nº 0120.17.000030-7 a ocorrência de danos ambientais no local denominado Sítio Bugius, no ... -
Acórdão nº 1.0132.15.002382-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INTERVENÇÃO - RESOLUÇÃO CONAMA Nº 369/2006 - CARÁTER EMERGENCIAL - ATUAÇÃO DA DEFESA CIVIL - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - DESNECESSIDADE - DANO AMBIENTAL COMPROVADO - RECUPERAÇÃO - NECESSIDADE.1- As intervenções em Área de Preservação Permanente (APP), em razão de atividades de seguranç
...danos à vegetação nativa, rasteira e de médio porte ...ção das margens susceptíveis, por meio de reestruturação e revegetação destas.(..) ... COLETIVOS, NO QUE CONCERNE AO MEIO AMBIENTE - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - ... -
Acórdão nº 2006/0263624-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE. DANO AO MEIO AMBIENTE. 1. A Segunda Turma do STJ reconheceu a ilegalidade da queima de palha de cana-de-açúcar, por se tratar de atividade vedada, como regra, pela legislação federal, em virtude dos danos que provoca ao meio ambiente. 2. De tão notórios e evidentes, os males causados pelas queimadas à saúde e ao...
...IMPOSSIBILIDADE. DANO AO MEIO AMBIENTE. 1. A Segunda Turma do STJ reconheceu a ..., pela legislação federal, em virtude dos danos que provoca ao meio ambiente. 2. De tão s e evidentes, os males causados pelas queimadas à saúde e ao patrimônio das ... -
Acórdão nº REsp 965078 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE. DANO AO MEIO AMBIENTE. 1. A Segunda Turma do STJ reconheceu a ilegalidade da queima de palha de cana-de-açúcar, por se tratar de atividade vedada, como regra, pela legislação federal, em virtude dos danos que provoca ao meio ambiente. 2. De tão notórios e evidentes, os males causados pelas queimadas à saúde e ao...
...IMPOSSIBILIDADE. DANO AO MEIO AMBIENTE. 1. A Segunda Turma do STJ reconheceu a ..., pela legislação federal, em virtude dos danos que provoca ao meio ambiente. 2. De tão s e evidentes, os males causados pelas queimadas à saúde e ao patrimônio das ... -
Acórdão nº 1.0000.22.260189-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do §1º, art. 14, da Lei 6.938/81, cabe ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.- De acordo com a Súmula 6
... prova de origem; ii) a não degradação do meio ambiente; e, iii) a não participação ou ... com o objetivo de obter indenização por danos ambientais causados pelo recebimento de carvão ... -
Acórdão nº 1.0000.21.097445-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARRAGEM DE MINÉRIO - ROMPIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - DANO AMBIENTAL - DANO INDIVIDUAL - PESCADOR - AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL.As sociedades empresárias sócias da sociedade empresária que edificou barragem de minério que se rompeu, ensejando dano ambiental, respondem pelos danos causados ao meio ambiente e terceiros prejudicados. O conceito...
..., nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Marcelo ...Assim, tudo que diz respeito aos danos causados por força do rompimento da barragem de Fundão ... engloba, além dos prejuízos causados ao meio ambiente, em sentido amplo, os danos individuais, ... -
Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público por ação ou omissão em decorrência de impactos e/ou danos ambientais
O presente trabalho tem como finalidade analisar a possibilidade jurídica de responsabilização das pessoas jurídicas de direito público cuja ação ou omissão causem impacto e/ou dano ao meio ambiente e à saúde humana. Dessa maneira, os danos ambientais causados por ação ou omissão dessas pessoas são propensos à responsabilização na esfera civil com a finalidade de reparar os danos causados ao meio
...ção ou omissão causem impacto e/ou dano ao meio ambiente e à saúde humana. Dessa maneira, os nos ambientais causados por ação ou omissão dessas pessoas são ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...ção dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e da internet, ficha cadastral ...ípios, que visem à facilitação do ambiente de negócios no exercício de competências e de ... prejuízos ou para obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010685920154058500), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801068-59.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE SUDUAR LEITE NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... desfavor e da Administração Estadual do Meio Ambiente - ADEMA, determinando a reparação gral dos danos" causados ao Meio Ambiente, em razão da instalaç\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.20.011114-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BARRAGEM - ROMPIMENTO - PESCADOR AMADOR - DANO MORAL.Na seara ambiental, pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros, equiparam-se quem faz; quem não faz quando deveria fazer; quem deixa fazer; quem não se importa que façam; quem financia para que façam; quem se beneficia quando outros fazem. A pessoa jurídica e suas...
...ória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, cujo dispositivo expressa: ... de Fundão que se rompeu e pelos danos causados ao meio ambiente e terceiros respondem juntamente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.011114-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - BARRAGEM - ROMPIMENTO - PESCADOR AMADOR - DANO MORAL.Na seara ambiental, pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros, equiparam-se quem faz; quem não faz quando deveria fazer; quem deixa fazer; quem não se importa que façam; quem financia para que façam; quem se beneficia quando outros fazem. A pessoa jurídica e suas...
...ória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais, cujo dispositivo expressa: ... de Fundão que se rompeu e pelos danos causados ao meio ambiente e terceiros respondem juntamente ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...XVII - Ministério do Meio Ambiente;. XVIII - Ministério do Trabalho e ... evitar a contaminação dos alimentos e danos" à saúde e ao meio ambiente causados pelos agrot\xC3"...
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Acordão da , 20-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÃVEL, A PARTIR DAS MARGENS DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL,...