danos materiais codigo civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-78.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 2. PRESCRIÇÃO. PAIR. MARCO INICIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS ... No caso de perda auditiva ... o prazo prescricional previsto no Código Civil em relação às pretensões de ...
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Acórdão nº 2006/0005796-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CLÍNICO PRÉVIO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE ... 460 do Código de Processo Civil ... É o relatório ... EDcl ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000359-86.2017.5.06.0413), 31-07-2018
I- RECURSO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ART. 950 CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. Considerando que no laudo pericial não se constatou redução funcional significativa que impeça a reclamante de continuar exercendo sua atividade laborativa habitual, é indevida a indenização por danos materiais, com fundamento no art. 950 do Código Civil. Recurso obreiro...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ART. 950 CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77000-52.2009.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de ser aplicável a prescrição civil para as ações de indenização de dano moral com lesão ocorrida na vigência do atual
... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE POSTERIOR À CIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-43.2006.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERDA TEMPORÁRIA E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. Demonstrada possível violação do art. 950 do Código Civil, em face do indeferimento pelo Tribunal Regional da indenização por danos materiais, a despeito do reconhecimento da existência do acidente de trabalho, do nexo de causalidade, da culpa
... ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERDA TEMPORÁRIA E ... 950 do Código Civil, em face do indeferimento pelo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-43.2006.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERDA TEMPORÁRIA E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. Demonstrada possível violação do art. 950 do Código Civil, em face do indeferimento pelo Tribunal Regional da indenização por danos materiais, a despeito do reconhecimento da existência do acidente de trabalho, do nexo de causalidade, da culpa
... ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERDA TEMPORÁRIA E ... 950 do Código Civil, em face do indeferimento pelo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-43.2006.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERDA TEMPORÁRIA E PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. Demonstrada possível violação do art. 950 do Código Civil, em face do indeferimento pelo Tribunal Regional da indenização por danos materiais, a despeito do reconhecimento da existência do acidente de trabalho, do nexo de causalidade, da culpa
... ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PERDA TEMPORÁRIA E ... 950 do Código Civil, em face do indeferimento pelo Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219-38.2012.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... DANOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao ... a aplicação subsidiária das normas do Código Civil e a pretensão de indenização por danos ... a pretensão de indenização por danos materiais ... Nesse sentido, os precedentes desta Corte ...
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Acórdão nº REsp 1146665 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ART. 18, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA 282/STF - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS DANOS CAUSADOS POR FILHOS MENORES DE IDADE - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONCORREU COM CULPA NA REALIZAÇÃO DO EVENTO DANOSO -...
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Acórdão nº 2008/0112019-5 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. MORTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. PENSIONAMENTO. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não se verifica a suscitada violação ao art. 535 do CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram...
... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. MORTE. DANOS ... ELETROPLESSÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS ... Provado o fato danoso e a negligência com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-329000-97.2005.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. GRAU DE INVALIDEZ (60%). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVISÃO DO VALOR. 1. O art. 944 do Código Civil determina que a indenização mede-se pela extensão do dano. Por sua vez, o art. 950 do referido diploma legal prevê que se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização,
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REVISÃO DO VALOR ... 1. O art. 944 do Código Civil determina que a indenização mede-se pela ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... impresso - chip on board, classificada no código 8523.51 da Tabela de Incidência do Imposto sobre ... ções, até 31 de julho de cada ano civil: ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, de ... , segredos industriais ou de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ... ão do preceito, cumulada de perdas e danos ... SEÇÃO X Disposições Gerais ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos ... #Incluído pela Lei nº ... fim de apurar irregularidades ou erros materiais ... #Redação dada pela Lei nº 13.846, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-898-48.2011.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os artigos 186 e 927 do Código Civil não fixam regra de prescrição e a reclamada não cuidou de indicar o parágrafo do art. 206 do Código Civil que entende violação (Súmula nº 221 desta Corte), o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E...
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. Os artigos 186 e 927 do igo Civil não fixam regra de prescrição e a reclamada ... 206 do Código Civil que entende violação (Súmula nº 221 ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1105708 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUMULA STJ/7. INDENIZAÇÃO QUANTUM. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- Saber
... 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUMULA STJ⁄7. INDENIZAÇÃO ... 535 do Código de Processo Civil ... 2.- Saber se é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165600-88.2007.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A violação dos arts. 177 e 189 do Código Civil, os arestos transcritos, assim como os argumentos expendidos nas razões de agravo de instrumento são inovatórios, pois não foram colacionados e/ou arguidos quando da interposição do recurso de revista.
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A violação dos arts. 177 e 189 do Código Civil, os arestos transcritos, assim como os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-274-60.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Não conhecido ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO ATÉ A REABILITAÇÃO ... O rtigo 950 do Código Civil estabelece obrigação de reparar quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-18.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. O artigo 927, parágrafo co, do Código Civil impõe a obrigação de reparar o dano, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... no inciso II compreenderá também os materiais empregados em produtos em elaboração e em ... II - os danos que dela provierem; e ... #Incluído pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-192-47.2010.5.04.0841 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. Diante da a ao art. 206, § 3.º, do Código Civil, determina-se o processamento do Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150-14.2012.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAL E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO E PENSÃO. A CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEPENDE DO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA PELO TRABALHADOR COMO SUBMETIDA A PERMANENTE RISCO. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MOTORISTA DE VIAGEM. 1. Condenação ao pagamento de indenização por danos moral
... ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAL E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO E PENSÃO. A ... ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MOTORISTA DE VIAGEM ... 1. Condenação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-195700-96.2005.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO NA FORMA DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Evidenciado pela prova pericial médica que, em razão da lesão na coluna - Discopatia de Coluna Lombo Sacra -, decorrente das atividades exercidas na empresa reclamada, o trabalhador apresenta redução em sua capacidade laborativa, quantificada em aproximadamente 20%, é devida, nos...
... 950 do Código Civil, a indenização por danos materiais na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2091-12.2010.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC N.º 45/04. APLICAÇÃO DO ART. 7.º, XXIX, DA CF/88. Encontra-se pacificado o entendimento nesta Corte de que, ocorrido o infortúnio após o advento da EC n.º 45/04, tendo a ação, por óbvio, sido interposta após a referida emenda constitucional, o prazo...
... Recurso de Revista não conhecido. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE ... 950 do Código Civil, a pensão devida no caso de redução da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114340-70.2006.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,
... INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VERBAS RESCISÓRIAS ... , nos termos do disposto no artigo 186 do Código Civil. Não há falar, nesse caso, em pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25900-90.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... 2ª Turma GMRLP/gbq/jl RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS ... - ACIDENTE DE TRABALHO - RESULTADO ... , da Constituição Federal, 949 e 950 do Código Civil de 2002, 1.539 do Código Civil de 1916 e ...