dar baixa em empresa
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando as fontes de ... de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais ... § 2º A exigência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000260-37.2018.5.06.0331), 18-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por aplicação do artigo 932 do NCPC, suscitada pela empresa reclamada, em sede de contrarrazões. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao apelo para fixar como término do contrato o dia 19/01/2019 para fins de baixa na...
... do recurso por aplicação do artigo 932 do NCPC, suscitada pela empresa reclamada, em sede de contrarrazões. No mérito, dou provimento parcial ... para fixar como término do contrato o dia 19/01/2019 para fins de baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social ... Tudo nos termos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00443200820134050000), 01-02-2022
(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993 (Tema 444), ao tratar do termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular, preexistente ou ulterior, à citação da empresa. Adequação de...
... dissolução irregular, preexistente ou ulterior, à citação da empresa, firmou tese nos seguintes termos: ... Ementa [ ... ] Execução Fiscal ... a partir da ciência da dissolução irregular da empresa ou de sua baixa do CNPJ [teoria da actio nata ] não merece acolhimento, tendo em conta ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027308-66.2020.8.19.0208 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027308-66.2020.8.19.0208 Recorrente: MARGARIDA NUNES BRUNO (a) e TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (r). Recorridos: Os mesmos Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117979420194050000), 17-03-2020
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO. DEMONSTRAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 135 III DO CTN E DA SÚMULA 435 DO STJ. LEVANTAMENTO DAS PENHORAS INCIDENTES SOBRE SEUS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pelo particular contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu...
... , dirigindo-se ao agravante obteve deste a informação de que a empresa não funciona mais no local. Defende que encerramento de atividades de ... coisa de dissolução irregular, uma vez que a formalização da baixa não ocorreu em razão da exigência de quitação de diversas dívidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000123-64.2018.5.06.0231), 06-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para excluir da condenação de indenização por danos morais, julgando improcedente a presente reclamatória e, por consequência, inverter o ônus das custas processuais, dispensadas por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, e o encargo dos honorários...
... em razão da perda de oportunidade de emprego, por ausência de baixa da CTPS. Afirma que não existem nos autos provas que demonstrem as ... da CTPS, por culpa exclusiva do obreiro que não compareceu à empresa para a conclusão do término do contrato de trabalho. Ressalta que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008001220068170570), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0000800-12.2006.8.17.0570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: USINA BARAO DE SUASSUNA SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL....
... ável constatação de inexistência de outros bens em nome da empresa executada, que sabidamente há quase vinte anos deixou de funcionar, ... baixa de suas atividades, ao contrário, consta como em atividade, de forma que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... o objetivo é, analogamente, atender às populações de baixa renda, especialmente na periferia das cidades, em favelas e cortiços, com ... ão onde ser superior a 20% do custo de cada refeição, cabendo à empresa 24% e ao governo 56% ... A sistemática de incentivos fiscais adotada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... que mantém equipe de futebol profissional receber recursos de empresa ou entidade, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e ... ) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048046920184050000), 23-03-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DAS CDA'S. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DA AGRAVANTE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL. VÍCIO SANADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que acolheu os...
... determinou que a Fazenda Nacional, ora agravante, procedesse com a baixa das CDAs n.º 31.592.353-9 e 31.592.352-0, em até 5 (cinco) dias úteis, ... 506 (ID 4050000.11400425) - após pedido formulado pela empresa agravada requerendo o reconhecimento da coisa julgada formada nos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando as fontes de ... padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais. ... § 3o Não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042214020184058001), 19-12-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804221-40.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALMIR JUNIOR RODRIGUES DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gabriel Eufrasio De Lima Neto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Maria De Lourdes Da Silva SENTENÇA : Juiz Federal Aloysio Cavalcanti Lima
... segurança da agência da Caixa Econômica Federal -, que embora de baixa nitidez, permitiram o reconhecimento do acusado; ... II - Em seu ... ção Pública, que, no caso concreto, em autoatendimento da Empresa Pública Federal - Caixa Econômica Federal, praticado com ousadia dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004822520154058402), 30-11-2021
PJE 0800482-25.2015.4.05.8402 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCLUSÃO INDEVIDA DE TERCEIRO COMO ADQUIRENTE DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LICENCIAMENTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO BEM PELA AUTORA EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL (TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL A CIDADES DA REGIÃO DO SERIDÓ). ALUGUEL DE VEÍCULO SIMILAR NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2014.
... o uso do veículo objeto do contrato firmado com a empresa pública, com o aluguel de veículo similar para realização da sua ... , conforme relatado na inicial, devido à mora da CAIXA em dar baixa no gravame em nome do antigo proprietário, impossibilitando a ... -
Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVELFINANCIADO PELO SFH. RECURSO DA CEF. ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA COMO GESTORA DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL "MINHA CASA MINHAVIDA". LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. CONCLUSÃO COMBASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DO AUTOS. REFORMA. INCIDÊNCIADA SÚMULA Nº 7 DO...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando as fontes de ... de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais ... § 3º A exigência ...
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Jurisprudência
... Des. Tito Hesketh – RT – 510/68) ... O condomínio e a empresa administradora do prédio respondem por furto de automóvel deixado na ... ódio, no entanto, como a empresa vendedora não se preocupou em dar baixa em seu nome nos assentamentos do veículo no DETRAN, nem procedeu ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000254-88.2021.5.06.0019), 03-03-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, atuando de ofício, não conhecer do Recurso Ordinário da MG TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., quanto ao pleito de declaração de responsabilidade subsidiária da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, por ilegitimidade ad recursum; e não conhecer o apelo do autor,...
... Recorrido (s) : OS MESMOS e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT ... Advogados : Eduardo ... salários e depois sem receber as compensações legais, se quer a baixa na CTPS." Ainda, pugna pela elevação dos honorários advocatícios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008467320144058302), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0000846-73.2014.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVANDO SILVA DE SANTANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO POR INSERIR INFORMAÇÕES FALSAS NO SICAF-DOF. AUSÊNCIA DE...
... cadastro nos sistemas do Ibama, até porque é pessoa simples e de baixa escolaridade/pouca instrução, de modo que não possui habilidade e ... quando indagado pelo magistrado a quo sobre a existência de uma empresa em seu nome, com alterações junto a JUCEPE em 2007, o embargante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061685520204058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806168-55.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho ADVOGADO: Silvia Andrea De Aquino APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... A empresa recorrente, em apelação adesiva, argui que "no que concerne a ... maior justeza, a efetiva sucumbência, especialmente nas causas de baixa complexidade, como a ora analisada ... Nesse diapasão, o valor a ser ... -
Decisão monocrática Nº 60494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... , como princípio geral, que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de ... baixa tensão ... Considerando-se, como dito, a terceirização de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 1° Fica aprovado o regulamento que com este baixa, para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de ... os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 844, CLT) e determina-se a revelia para a empresa que não comparece ou, comparecendo, não se defende. O ônus probatório ... Num país de trabalhadores com baixa escolari-dade é fácil ao empregador deixar de pagar a complementação e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076898120154058400), 09-11-2021
PJE 0807689-81.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS DEMANDADOS. CONFIGURAÇÃO. APELO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FERNANDO ROCHA SILVEIRA, CONSTRUTORA SUCESSO S/A, EIT - EMPRESA INDUSTRIAL...
... de FERNANDO ROCHA SILVEIRA, CONSTRUTORA SUCESSO S/A, EIT - EMPRESA INDUSTRIAL TÉCNICA S/A, ANTÔNIO ROGÉRIO BRANDÃO, JOSÉ SÉRGIO ... Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com a respectiva baixa" na Distribuição ... 31. P.R.I ... De fato, compulsando os autos, m\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A. 3. Inexistente no pólo passivo ou como ... integral e de produção de provas, a fim de que seja determinada a baixa dos autos para que a defesa tenha deferido o acesso a telefones celulares, ...