dar baixa em empresa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002084420184058309), 26-04-2022
PJE 0800208-44.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... que, em se tratando de um programa voltado para a população de baixa renda, com o objetivo de efetivar a tutela a direito fundamental, é mais ... É claro que, conforme sustentado pela COMPESA, a empresa prestadora de serviço público condicionou a viabilidade de ... -
Acórdão Nº 5002049-13.2020.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.APELO DO RÉU. SUSCITADA BAIXA DO GRAVAME POR DECISÃO INTERNA DA EMPRESA. TESE NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO.ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO...
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Trabalho digno e plataformas digitais: o exemplo da Bolonha
O artigo trata da precarização do mercado de trabalho, chamando a atenção para a necessidade da proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores por aplicativos, com o reconhecimento do vínculo de emprego, ainda que sob a modalidade intermitente e mesmo que não ocorra tal reconhecimento, face à existência de relação de trabalho com as empresas titulares das plataformas digitais. Discorre-se...
... -entregador de 22 anos, diante do total desamparo por parte da empresa envolvida e da ausência de qualquer proteção no desenvolvimento das ... da empresa titular do aplicativo, que apenas se preocupou em “dar baixa” no pedido, a im de comunicar aos demais clientes sobre eventual atraso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... que, em se tratando de um programa voltado para a população de baixa renda, com o objetivo de efetivar a tutela a direito fundamental, é mais ... É claro que, conforme sustentado pela COMPESA, a empresa prestadora de serviço público condicionou a viabilidade de ... -
Medida Provisória nº 1.112 de 31/03/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.
... VII – empresa" de desmontagem - empresa que realize a atividade de desmonte ou de destrui\xC3" ... - Contran poderá definir procedimentos mais simplificados para a baixa definitiva do registro do bem elegível como sucata, para fins da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030370720184058500), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0803037-07.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CELI LTDA ADVOGADO: Cristiano Pinheiro Barreto APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: MARIA ROSENIURA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Erica Soares Do Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... particular com o recebimento do montante, devendo também promover a baixa de qualquer ônus existente no registro do imóvel; d) o particular ... , ao menos nos termos da minuta do contrato elaborada pela própria empresa pública federal, criando para os demais contratantes a justa expectativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119635820214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811963-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809635-96.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. FORTALEZA DE SANTA...
... que, no prazo de 60 (sessenta) dias, realize a contratação de empresa para a realização das obras de adequação às normas de segurança, ... ção de incêndio (NBR ABNT 17240); instalações elétricas de baixa tensão (NBR ABNT 5410); brigadas de incêndio e planos de emergência ... -
Direito individual do trabalho
... efeito, é totalmente possível que alguém seja empregado de uma empresa na parte da manhã e de outra empresa na parte da tarde. O mesmo se diga ... Trata-se de preceito com baixa densidade normativa, que não é claro nem enfático, e desarmônico com o ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ão da Administração Pública, ou negar emprego em empresa privada, por exemplo, são condutas típicas, nos termos da ... por apertadas maiorias, em uma sensação de baixa legitimidade do sistema democrático 31 Supremo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00084948620094058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0008494-86.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGARITE AGROPECUARIA S/A IGAPESA ADVOGADO: Luiz Otávio De Souza Jordão Emerenciano APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... aos anos de 2002, 2003 e 2004, quando já não mais era, a empresa Executada, beneficiária do FINOR", portanto alegando vícios de nulidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006456820204058001), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800645-68.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JADSON BARBOSA SILVA ADVOGADO: Anderson Ricardo Vieira De Andrade APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR...
... através da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A partir de ... 85, § 3º, I, do CPC), pois condizentes com a baixa complexidade da demanda, observada a Súmula 111 do STJ ... Dito isso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015605520184058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801560-55.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA RIBEIRO e outro ADVOGADO: Sandro Alex Dos Santos Matias APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... e outro ADVOGADO: Sandro Alex Dos Santos Matias APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): ... baixa na hipoteca do imóvel, mas a ré não procede à liberação da hipoteca ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009758-37.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-11-2019
Agravo de instrumento. Adjudicação compulsória. Acordo. Descumprimento do prazo fixado. Multa. Incidência. Cabimento. Comunicação de fato impeditivo após o prazo estabelecido na avença. Acordo firmado entre as partes, homologado pelo Juízo, no qual a agravada se comprometia a, em até 120 dias a contar daquela data, realizar a lavratura da escritura do imóvel objeto do litígio, sob pena de multa.
... caução anotada na matrícula do bem, uma vez que sua baixa ... dependia de ato do Município de Rio das Ostras que se ... recusava a ... códigos aplicáveis, não sendo crível que a empresa que se ... apresenta como proprietária do bem, como se pode verificar da ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0095543-32.2017.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA PELO SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR DA PADARIA LANCHONETE LEOPOLDINA DO RIO LTDA ME. ALEGAÇÃO AUTORAL DE AUSÊNCIA DE REPASSE/CRÉDITO DAS VENDAS REALIZADAS POR MEIO DOS CARTÕES APÓS A BAIXA DA EMPRESA, DA QUAL ERA SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR, NA JUNTA COMERCIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 1
... DOS CARTÕES APÓS A BAIXA DA EMPRESA, DA QUAL ... ERA SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR, NA JUNTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035657220214058100), 15-03-2022
PJE 0803565-72.2021.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC/2015. 1. Apelação interposta contra sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução...
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Acórdão Nº 0029291-61.2012.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL - DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DOBRA ACIONÁRIA DEVIDA.Se o autor já teve assegurado direito à diferença de ações na empresa de telefonia fixa, o efeito desta complementação alcança a "dobra acionária", ocorrida posteriormente com a cisão da empresa de telefonia, devendo aquele ter...
... com a criação do Ministério das Comunicações em 1967 e da empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás) em 1972. Com o ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. FIXAÇÃO NA PROPORÇÃO JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE. ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... II - entregue nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e, no caso de pessoas ... 5, em contrapartida a conta de patrimônio líquido; ... II - dar baixa, em sua escrituração fiscal, do montante do prejuízo fiscal e da base ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000920620164058504), 24-11-2020
PJE 0800092-06.2016.4.05.8504 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. MEDIDA QUE TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR AINDA MAIS OS MUTUÁRIOS. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM...
... e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias de baixa renda ... No instrumento contratual, há previsão de construção da ... que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém, tal fiscalização, empreendida pelos agentes do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010337820214050000), 23-03-2021
PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO
... , a qual declinou da competência, tendo aquela apenas requerido a baixa dos autos para a continuação das investigações com tramitação direta ... , de forma cabal, o afastamento do ora paciente da sociedade da empresa no ano de 1995, de modo que não há como aferir, na via estreita do writ, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001559720174058503), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800155-97.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO HERMOGENES DE ANDRADE NETO - EPP ADVOGADO: Anderson Ramos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa
... fundamentação para a verificação da mesma), a justificativa da empresa e a análise da justificativa, o que, demonstra a observância do ... ção ao bem estar da população ou de que atende população de baixa renda, rural, sem instrução também não a exige em relação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... recorrente, então, se encontrar com o nome negativado, tendo essa empresa sempre funcionado de modo regular no ramo de gêneros alimentícios, ... operadores que maliciosamente obtinham deles, pessoas simples, de baixa instrução, mas da confiança desses delinquentes, procurações lavradas ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de pagamento, naquelas situações em que o porte econômico da empresa afaste qualquer perigo de não adimplemento do crédito autoral (ou seja, ... V – ela incidir sobre bens de baixa liquidez; ... VI – fracassar a tentativa de alienação judicial do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00084297120074058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0008429-71.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PAULO ROBERTO NOBRE DE FREITAS LINS e outro ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS...
... à CEF, por suposto ônus de fiscalização da obra a encargo da empresa pública ... A CEF, em seu apelo, nos processos ... contrato de execução de política federal para pessoas de baixa ou baixíssima renda ... O contrato entre a CEF ... -
Acórdão nº 0340935-74.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO VOLTADO À ALIENAÇÃO CONJUNTA DE BENS IMÓVEIS. SUPOSTO INADIMPLEMENTO PELO APELANTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NARRATIVA VEROSSÍMIL E AMPLAMENTE CORROBORADA PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO APELADO. OMISSÃO DO DEVER DE PROMOVER A BAIXA DAS PENHORAS INCIDENTES
... sem o seu conhecimento, iniciando-se a terraplanagem na área pela empresa ... adquirente, fato que o levou a ajuizar a execução de título ... OMISSÃO DO DEVER DE PROMOVER A BAIXA DAS PENHORAS INCIDENTES ... SOBRE O TERRENO DE SUA PROPRIEDADE ...