dar baixa no gravame

7752 resultados para dar baixa no gravame

  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... o acórdão, o escrivão, ou secretário, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias. ARTIGO 511. No ato de interposição do ...- se, havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;. #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). V- se incidir sobre bens de baixa liquidez;. ...

  • Acórdão nº 1.0153.11.009302-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Maio de 2013

    OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA EM GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO. Tendo o autor emitido CRLV em seu nome, constando como proprietário do veículo no DETRAN, há qualquer empecilho para que a apelante cumpra com sua obrigação de dar baixa no gravame do veículo. O mero incômodo, aborrecimento ou qualquer desgaste emocional que...

    EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA EM GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - MERO ...

  • Acórdão nº 0000043-71.2012.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O BEM OBJETO DO CONTRATO. QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURADO. CONDENAÇÃO ARBITRADA DE FORMA MODERADA. EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO EM DOBRO. EXTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

  • Acórdão nº 0000043-71.2012.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O BEM OBJETO DO CONTRATO. QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURADO. CONDENAÇÃO ARBITRADA DE FORMA MODERADA. EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO EM DOBRO. EXTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

  • nº 7334312300 de 13ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

    *RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização- Dano moral - Inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Hipótese em que o nome do autor foi mantido em órgão de proteção ao crédito mesmo após a regularização Obrigação da Instituição Financeira em dar baixa no gravame - Redução do valor da indenização - Recurso parcialmente provido para tal fim.*

    ... ao crédito mesmo após a regularização Obrigação da Instituição Financeira em dar baixa no gravame - Redução do valor da indenização Recurso parcialmente provido para tal fim.*. ...

  • Acórdão nº 0000043-71.2012.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O BEM OBJETO DO CONTRATO. QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONFIGURADO. CONDENAÇÃO ARBITRADA DE FORMA MODERADA. EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO EM DOBRO. EXTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE...

  • Acórdãos nº 990103263820 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

    Agravo de instrumento - Ação cominatória - Objetivo de baixa de gravame indevidamente realizado por instituição financeira - Deferimento do comando de antecipação de tutela, para compelir a ré a dar baixa no gravame, no prazo fixado, pena de incidência de multa cominatória diária - Comando acertado, em vista dos documentos apresentados pelo autor, dando conta de que o automóvel ainda está...

    ...Voto ns 9123 . Agravo de instrumento - Ação cominatória - Objetivo de baixa de gravame indevidamente realizado por instituição financeira - Deferimento do comando de ...

  • Acórdãos nº 101928 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Agosto de 2011

    Agravo de instrumento. Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos e Lucros Cessantes c/c Tutela antecipada. Tutela antecipada deferida no despacho inicial. Acordo entre as partes, homologado, comprometendo-se o réu-agravante a ?dar baixa no gravame do veículo?. Não ocorrência. Decisão recorrida que dá prazo de 30 dias para que o réu dê a baixa no gravame, sob pena de pagar multa diária. Recurso....

  • Acórdãos nº 060837 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2011

    Indenização c.c. obrigação de fazer. Alienação fiduciária. Apreensão do veículo financiado. Venda extrajudicial. Transferência junto à autoridade de trânsito. Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 1º. Dever do credor fiduciário, único apto a dar baixa no gravame e indicar terceiro adquirente em nome de quem deva ser expedido novo certificado de registro de propriedade do bem. Providência desatendida pelo...

  • Acórdãos nº 057886 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2011

    Agravo de instrumento. Rescisão contratual c.c pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais e materiais c.c. pedido de antecipação de tutela. Tutela antecipada deferida para cancelamento da negativação, sob pena de multa diária. Pedido de revogação da decisão e da aplicação da multa, ou sua redução. Acolhimento parcial. Responsabilidade da agravante de dar baixa no...

  • Acórdãos nº 237157 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2012

    Agravo interno. Declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento de antecipação de tutela, no sentido de se dar baixa em gravame representado por cláusula resolutiva aposta em negócio de compra e venda de imóvel. Alegação de compensação e existência de crédito em favor dos agravantes. Mantida a decisão agravada. Agravo desprovido.

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ..., com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela dívida, se o terreno, a construção ou a ...V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez;. VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou. VII - o executado não ...

  • Processo nº 1998.001.09518 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quinta Camara Civel, 25 de Setembro de 1998

    Obrigacao de fazer decorrente de compromisso de compra e venda, com quitacao do preco. Escritura declaratoria com a obrigacao de dar baixa no gravame hipotecario com imposicao de multa. Inadimplencia publica e notoria, com culpa. Cumprimento das obrigacoes avencadas. Imposicao da multa. Reconhecimento da litigancia de ma-fe'. Sentenca confirmada. Recurso desprovido. (CLG)

    Origem: COMARCA CAPITAL 28 VARA CIVEL . Ação: 97.001.012409-0 - COMINATORIA . Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM . Número do Movimento: 10 . Data da Remessa: 04/11/1998 . Motivo (Tabela): ...

  • Processo nº 1997.001.04265 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Civel, 23 de Setembro de 1997

    Acao de cumprimento de obrigacao de fazer. Compromisso de vendedor de imovel em dar baixa na hipoteca. Desnecessidade de denunciar a lide `a credora hipotecaria. Acertado julgamento antecipado da lide. Inexistencia de julgamento "ultra petita" quanto ao valor da multa. Litigancia de ma-fe'. Confirmacao da sentenca de procedencia. Incabivel a denunciacao da lide `a credora hipotecaria...

  • Decisão Monocrática nº 5035225-85.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2016

    1. De acordo com a CEF, o veículo I/DODGE DURANGO RT RWD placa ITR-3772 encontra-se recolhido a depósito ((CRD) LFV Comércio e Serviços Ltda., localizado na BR 386, KM 341, em Lajeado/RS) e com restrição de circulação (evento 33, RENAJUD1). Desse modo, uma vez assegurado que o automóvel permanecerá no local em que se encontra, não se justifica que

    ... da dívida que permitisse a eventual adquirente registrar o veículo em seu nome e dar baixa no gravame de alienação fiduciária junto à autarquia de trânsito. Quanto aos embargos de ...

  • Decisão Monocrática nº 5035225-85.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2016

    1. De acordo com a CEF, o veículo I/DODGE DURANGO RT RWD placa ITR-3772 encontra-se recolhido a depósito ((CRD) LFV Comércio e Serviços Ltda., localizado na BR 386, KM 341, em Lajeado/RS) e com restrição de circulação (evento 33, RENAJUD1). Desse modo, uma vez assegurado que o automóvel permanecerá no local em que se encontra, não se justifica que

    ... da dívida que permitisse a eventual adquirente registrar o veículo em seu nome e dar baixa no gravame de alienação fiduciária junto à autarquia de trânsito. Quanto aos embargos de ...

  • Decisão Monocrática nº 5035225-85.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 2016

    1. De acordo com a CEF, o veículo I/DODGE DURANGO RT RWD placa ITR-3772 encontra-se recolhido a depósito ((CRD) LFV Comércio e Serviços Ltda., localizado na BR 386, KM 341, em Lajeado/RS) e com restrição de circulação (evento 33, RENAJUD1). Desse modo, uma vez assegurado que o automóvel permanecerá no local em que se encontra, não se justifica que

    ... da dívida que permitisse a eventual adquirente registrar o veículo em seu nome e dar baixa no gravame de alienação fiduciária junto à autarquia de trânsito. Quanto aos embargos de ...

  • Acórdão nº 0108223-49.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Julho de 2016

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO BANCO APELANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL E DE PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. E, NO MÉRITO, PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DO IMÓVEL PELO CONSUMIDOR. RESTRIÇÃO MANTIDA MESMO DEPOIS DE QUITADO O CONTRATO

  • Acórdão nº 0316509-32.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. VEÍCULO. FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. BAIXA NO GRAVAME. DEMORA. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. Após quitado o valor do financiamento, a instituição financeira tem 10 dias para proceder à baixa no...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0067620-9 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 27 de Junho de 2011

    Evidenciada a conduta ilícita do réu, presente está o dever de indenizar, que decorre do próprio fato ilícito, bastando a tanto a comprovação de haver o requerente suportado ato injusto atribuído à parte requerida. As adversidades sofridas pelo autor, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram em agressão ...

    ...128):. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME. DESÍDIA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. Em anterior ação revisional de contrato, as ... firmaram acordo, homologado judicialmente, mediante o qual o Banco réu comprometeu-se a dar baixa no gravame do veículo 60 (sessenta) dias após o. levantamento do alvará. Obrigação que o ...

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ..., com a identificação do executado, do valor do crédito e do objeto sobre o qual recai o gravame, devendo o oficial destacar o bem que responde pela dívida, se o terreno, a construção ou a ...V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez;. VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou. VII - o executado não ...

  • Acórdão nº 0303427-13.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 08 de Abril de 2015

    EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. INÉRCIA EM PROMOVER A BAIXA DO GRAVAME. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 9° DA RESOLUÇÃO N°. 320 DO CONATRAN. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANOS MORAIS...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0043231-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 31 de Maio de 2010

    1.- Tratam os autos de ação de execução de obrigação de fazer ajuizada por OLÍMPIO SANTA RITA MATA, agravado, em relação a CETENCO ENGENHARIA S/A. E SÉRGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A., sendo a primeira a agravante. 2.- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Rel. Des. CAETANO E. DA FONSECA COSTA) deu provimento ao Agravo do...

    ...121):. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA - CUMPRIMENTO - BAIXA DE HIPOTECA - EXIGÊNCIAS - CREDOR HIPOTECÁRIO - CIÊNCIA - AUSÊNCIA. - Agravo de Instrumento ... Federal - através de ofício enviado ao Juízo concordou em dar baixa no referido gravame, desde que cumpridas as exigências ali determinadas. - Alegação da primeira Agravante que ...

  • Acórdão nº 0307906-49.2013.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Julho de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. PEDIDO DE EXCLUSÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MODIFICADA APENAS NO QUE PERTINE AO VALOR

  • Acórdão nº 0000319-81.2012.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - QUITAÇÃO DO DÉBITO EM ABERTO – DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME – MERO DISSABOR – DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.