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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...107 a 113. § 1° O INSS, em conjunto com a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput, e expedirá instruções complementares para efeito da uniformização de prazos ...
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Processo nº 0319086-56.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acordão que reformou a sentença de primeiro grau tão somente para excluir a litigância de má-fé imposta aos autores, assim ementado: "Apelação Cível. Previdência complementar da DATAPREV. Ação ordinária de Cobrança. Prevenção desta Câm
...EMBARGANTE 5: WANIA SILVA PINTO . EMBARGADO: SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA . DATAPREV PREVDATA . RELATOR: JDS MARIA CELESTE P.C. JATAHY . . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO . ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096563-22.2021.8.19.0000 (Criminal), 17-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ASSISTENCIAL. PROGRAMA SUPERA RIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.Pretensão de pagamento de benefício assistencial criado pela Lei Estadual nº 9.191/2021, que instituiu o Programa Supera Rio de enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus. 2. Tutela de urgência. Ausência dos
...2. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos para a sua. concessão, na medida em que informações prestadas pela. DATAPREV indicam que a agravada já é beneficiária de. outro programa assistencial mantido pela municipalidade,. a afastar o direito a percepção de novo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130344-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO DO RGPS - ASTREINTE. Nos termos da Instrução Normativa nº 28/INSS/2008, a cessação de empréstimos consignados em contracheque de beneficiário da Previdência Social depende de comunicação anterior à Dataprev, não se aceitando, inclusive, comandos de exclusões durante...
.../2008, a cessação de empréstimos consignados em contracheque de beneficiário da Previdência Social depende de comunicação anterior à Dataprev, não se aceitando, inclusive, comandos de exclusões durante período de processamento da folha de pagamento. Assim sendo, torna-se necessária ... -
Acórdão nº 1.0000.21.130344-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO DO RGPS - ASTREINTE. Nos termos da Instrução Normativa nº 28/INSS/2008, a cessação de empréstimos consignados em contracheque de beneficiário da Previdência Social depende de comunicação anterior à Dataprev, não se aceitando, inclusive, comandos de exclusões durante...
.../2008, a cessação de empréstimos consignados em contracheque de beneficiário da Previdência Social depende de comunicação anterior à Dataprev, não se aceitando, inclusive, comandos de exclusões durante período de processamento da folha de pagamento. Assim sendo, torna-se necessária ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0310939-26.2021.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0310939-26.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CAROLINE SILVA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AUXÍLIO ASSISTENCIAL "SUPERA RJ". INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO FOI AFASTADA PELA PROVA PRODUZIDA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08244185520194058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0824418-55.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIL DIAS ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA....
...Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Julgamento: 24/08/2020. Compulsando os autos, observa-se pelo documento DATAPREV/BENREV trazido, que o benefício concedido em agosto de 1989, quando da revisão efetuada pelo INSS (competência de 09/1993), foi tetado, visto que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001247520154058300), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0800124-75.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENILDA SANTOS DA COSTA ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO....
...Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Julgamento: 24/08/2020. Compulsando os autos, observa-se pelo documento DATAPREV/INFBEN trazido, que o benefício concedido ao instituidor em abril de 1990, quando da revisão efetuada pelo INSS (competência de 04/1994), foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006121220188173120), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0000612-12.2018.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS FERRAZ ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO DO...
... (CADUNICO) em nome do demandante, em que há 4 membros incluindo o autor, sendo 2 filhos e sua esposa; Sistema Único de Benefícios DATAPREV, em que é constatado as informações do indeferimento; entrevista rural em nome do demandante; homologação da atividade rural em nome do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089665920204058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808966-59.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO ANTONIO SALUSTINO DUTRA ADVOGADO: Helder Costa Da Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS...
...Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Julgamento: 24/08/2020. Compulsando os autos, observa-se pelo documento DATAPREV trazido, que o benefício foi concedido em junho de 1990. Ocorre que o INSS não trouxe qualquer tela do PLENUS, INFBEN OU CONBAS, deixando de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013936020214058100), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0801393-60.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEBASTIAO DA SILVA ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS...
...ão juntada, que o demandante teve seu benefício de aposentadoria concedido em setembro de 1980, não havendo qualquer documentação DATAPREV/INFBEM/CONBAS de revisão pelo art. 144 da Lei nº. 8.213/91 ou de que o benefício foi tetado. Na verdade, considerando a data de concessão do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001574-62.2015.5.02.0607)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. 1 - Por meio da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e negado seguimento ao recurso de revista do ente público reclamado.
... . AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA . PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. . . . . . . . . 1 – Por meio ... -
ACÓRDÃO Nº 1974/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-08-2012
DATAPREV. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2004. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DIVERSAS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS EM PROCESSOS CONEXOS. CONTAS IRREGULARES. INABILITAÇÃO. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. conhecimento. PROVIMENTO PARCIAL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078197820184058105), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0807819-78.2018.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANILDO MARQUES CORREIA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3661 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA. DATAPREV. EXERCÍCIO DE 2017. JULGA REGULARES COM RESSALVAS AS CONTAS DE PARTE DOS RESPONSÁVEIS E REGULARES AS DOS DEMAIS. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
Trata-se de prestação de contas ordinárias da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) , vinculada ao então Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) , relativas ao exercício de 2017. 2. A Secretaria de Fiscalização de ... -
ACÓRDÃO Nº 3661 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-03-2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA. DATAPREV. EXERCÍCIO DE 2017. JULGA REGULARES COM RESSALVAS AS CONTAS DE PARTE DOS RESPONSÁVEIS E REGULARES AS DOS DEMAIS. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acordao N° 1403924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processo civil. Citação. Pedido de renovação de diligência (expedição de ofício à neoenergia, caesb e dataprev). Inviabilidade. Inconteste cooperação estatal (deferimento e efetivação de inúmeras diligências). Recurso improvido. I. Ação ajuizada pela ora recorrente, em 31. 5. 2021, para indenização dos prejuízos materiais no valor de r$ 12. 521,19. Recurso interposto contra a sentença extintiva...
...1403924. EMENTA. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE DILIGÊNCIA (EXPEDIÇÃO. DE OFÍCIO À NEOENERGIA, CAESB E DATAPREV). INVIABILIDADE. INCONTESTE. COOPERAÇÃO ESTATAL (DEFERIMENTO E EFETIVAÇÃO DE INÚMERAS. DILIGÊNCIAS). RECURSO IMPROVIDO. I. Ação ajuizada pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008272620178150151), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800827-26.2017.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VAGNER VIRGULINO FERREIRA ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONFIGURAÇÃO...
... computadorizada da coluna lombo-sacra, datada de 29/12/2009; atestado médico em nome do demandante, datado de 30/05/2017; extrato DATAPREV com recebimento de auxílio-doença como segurado especial, de 16/03/2010 a 15/06/2010; laudo médico em nome do demandante, datado de 07/03/2017. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009786420208250014), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0000978-64.2020.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ZACARIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
... da demandante da Secretária Municipal de Saúde de Canindé do São Francisco, em que consta sua profissão como a de agricultora; extrato DATAPREV em nome da demandante, em que consta o recebimento de auxílio-doença previdenciário como segurado especial rural, em 20/06/2013. . O STJ, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00035772020148060109), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0003577-20.2014.8.06.0109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZA IRENE DA SILVA ADVOGADO: Samia Luciano Barreto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO RURAL PARA...
... trabalhadora rural; dados para pesquisa no NIT no CNIS em nome da demandante; pesquisa por nome da demandante (Sistema Único de Benefícios DATAPREV), em que consta que não existe benefício em seu nome; consulta extrato previdenciário CNIS cidadão em nome da demandante, em que não é ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...O tratamento de todas essas informações deve ser feito pela DATAPREV, empresa que processa os dados de interesse da previdência social. Aqui também se percebe a duplicação de funções: duas empresas federais de ...
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ACÓRDÃO Nº 716/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-03-2016
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO REALIZADO NO INSS, MTPS E DATAPREV PARA EFETUAR DIAGNÓSTICO SISTÊMICO NA CADEIA DE PRODUÇÃO E DE GESTÃO DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS, SISTEMAS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE MELHORIA NOS SERVIÇOS DE TI PRESTADOS PELA DATAPREV AO INSS E AO MTPS. CONSTATAÇÃO DE RISCOS ASSOCIADOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVIDENCIÁRIOS...
... Social (INSS), no Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e na Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), com o objetivo de efetuar diagnóstico sistêmico na cadeia de produção e de gestão de serviços eletrônicos, sistemas e tecnologia da ... -
Processo nº 0328758-54.2013.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Previdência Social. Revisão de Benefício Previdenciário. Auxílio Doença Acidentário. Sentença de Improcedência, Forte No Acolhimento Da Preliminar de Prescrição. Apelação. Edição Do Memorando Circular Conjunto Nº 21/dirben/pfeinss, Aos 15/04/2010, Em que a Autarquia Ré, Ao Reconhecer O Direito de Revisão Dos Benefícios, Tal como Previsto No Artigo 29, Inciso Ii, Da Lei 8213/91, Ensejou a...
...Mérito. . Extrato denominado Cálculos de Revisão e Diferenças extraídos do Sistema Único . de Benefícios DATAPREV dando contas de que a data de início do benefício fora . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00205127320188060052), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0020512-73.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MOCINHA SANSAO ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO HÍBRIDA. TEMPO URBANO E TEMPO RURAL....
...ão de casamento da demandante, em que consta a profissão dos nubentes como a de agricultor e dona de casa, datada de 02/09/1988; extratos DATAPREV em nome do pai e da mãe da demandante, em que consta a concessão de aposentadoria por idade como segurado especial; certidão de óbito do pai da ... -
ACÓRDÃO Nº 452/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-02-2014
ACOMPANHAMENTO. MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DATAPREV. DESATIVAÇÃO DE MAINFRAMES. MIGRAÇÃO PARA PLATAFORMA BAIXA. REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES E REUNIÕES PERIÓDICAS. DECISÃO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS. EXAME PELAS UNIDADES TÉCNICAS DO TCU. ENCERRAMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NOVAS FISCALIZAÇÕES SEGUNDO AS ROTINAS NORMAIS DE ATUAÇÃO DO TRIBUNAL. ARQUIVAMENTO.
... Tecnológica da Previdência Social, no que tange às responsabilidades da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev, iniciado em cumprimento ao item 8.9.3 da Decisão nº 1.459/2002-TCU-Plenário, que apontou ser a migração para plataformas abertas condição ...