De Jure Constituendo
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Julgamento 0000014-82.2017.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. FURTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO DE CIVIL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE CIVIL. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO. A autoria e a ...
... reconhecido como o mais adequado a prenunciar o panorama de jure constituendo ... Dita alteração indicará o acerto de outorgar-se ao ... -
Julgamento 0000202-64.2013.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2017
... pela própria Justiça Militar da União, a prenunciar o panorama de jure constituendo ... Corroborando, quando da reforma do Poder Judiciário levada ...
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Julgamento 7000349-61.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-08-2018
EMENTA: EMBARGOS. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NULIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO JULGAMENTO DE CIVIS PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. A citação do Acusado por edital levou em conta a circunstância de terem sido exauridas todas as tentativas de localizá-lo e, nessa esteira, as...
... o mais adequado por esta própria Corte, a prenunciar o panorama de jure constituendo ... Corroborando, quando da reforma do Poder Judiciário ... -
Julgamento 0000059-67.2016.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 12-06-2018
... pela própria Justiça Militar da União, a prenunciar o panorama de jure constituendo ... Dita alteração está a indicar o acerto legislativo ao ...
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Decisão da Presidência nº 1458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 1998
... 99). Trata-se, pois, de providência de jure constituendo, que ainda depende de apreciação do Congresso Nacional ...
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Decisão da Presidência nº 1458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 1998
... 99) ... Trata-se, pois, de providência de jure constituendo, que ainda depende de apreciação do Congresso Nacional ...
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nº 2000.72.02.003161-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO JURISDICIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. FALSO TESTEMUNHO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. 1. É direta a responsabilidade do Estado pelos danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, tendo causa na ação do juiz que age com dolo, fraude ou culpa grave (negligência manifesta ou incapacidade para a função), no erro judiciário e...
... Tenho-as como úteis ao direito constituendo.´ A opinião de Hely Lopes Meirelles é coincidente com a doutrina ... A questão não é, ao que penso, de lege ferenda, de jure constituendo, é , sim, de lege lata, de jure constituto.´ 10 ... -
Julgamento 7000159-64.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-09-2019
... reconhecido como o mais adequado a prenunciar o panorama de jure" constituendo ... A propósito, convém pontuar que dita inova\xC3" ...
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Julgamento 7000964-51.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2019
... reconhecido como o mais adequado a prenunciar o panorama de jure constituendo ... A propósito, convém pontuar que dita inovação indica ...
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Acórdão Inteiro Teor nº IJC-49/1996.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Octubre de 2001
... jure constituendo'." (fl. 164) ... Inconformado, o Ministério Público do ...
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Acórdão nº 1.0491.07.000840-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2008
... : UMA DESEJÁVEL QUALIFICAÇÃO JURÍDICA A SER ATRIBUÍDA, "DE JURE CONSTITUENDO", A TAIS CONVENÇÕES CELEBRADAS PELO BRASIL. - É ...
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Acórdão nº 1.0024.06.200541-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2007
... HUMANOS: UMA DESEJÁVEL QUALIFICAÇÃO JURÍDICA A SER ATRIBUÍDA, DE JURE CONSTITUENDO, A TAIS CONVENÇÕES CELEBRADAS PELO BRASIL. - É ...
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Acórdão nº 1.0024.99.071451-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - INFIDELIDADE -PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE. Constatada a infidelidade do depositário judicial, é possível a decretação da prisão civil, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
... : UMA DESEJÁVEL QUALIFICAÇÃO JURÍDICA A SER ATRIBUÍDA, "DE JURE CONSTITUENDO", A TAIS CONVENÇÕES CELEBRADAS PELO BRASIL. - É ... -
Julgamento 0000057-62.2012.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 06-12-2017
... pela própria Justiça Militar da União, a prenunciar o panorama de jure constituendo ... Dita alteração está a indicar o acerto legislativo ao ...
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Máximas do Direito Romano
... De in rem verso : Quanto à coisa ... De jure absoluto : Do direito absoluto ... De jure condendo/constituendo : Do ...
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Acórdão nº 1.0024.07.484785-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Marzo de 2009
... : UMA DESEJÁVEL QUALIFICAÇÃO JURÍDICA A SER ATRIBUÍDA, "DE JURE CONSTITUENDO", A TAIS CONVENÇÕES CELEBRADAS PELO BRASIL. - É ...
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Acórdão nº 1.0672.07.248515-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2008
... : UMA DESEJÁVEL QUALIFICAÇÃO JURÍDICA A SER ATRIBUÍDA, "DE JURE CONSTITUENDO", A TAIS CONVENÇÕES CELEBRADAS PELO BRASIL. - É ...
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Acórdão nº 1.0024.07.390458-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Noviembre de 2008
... HUMANOS: UMA DESEJÁVEL QUALIFICAÇÃO JURÍDICA A SER ATRIBUÍDA, DE JURE CONSTITUENDO, A TAIS CONVENÇÕES CELEBRADAS PELO BRASIL. - É ...
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Acórdão nº 1.0481.05.047757-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2008
... HUMANOS: UMA DESEJ?VEL QUALIFICA??O JUR?DICA A SER ATRIBU?DA, "DE JURE CONSTITUENDO", A TAIS CONVEN??ES CELEBRADAS PELO BRASIL. - ? irrecus?vel ...
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O déficit democrático na formação dos tratados no Brasil
... ção brasileira, reclamando, em conseqüência, modificações de jure constituendo ... Enquanto não sobrevier essa necessária reforma ...
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Acórdão nº 1.0245.00.003416-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2005
... Estados-membros -, embora desejável, depende, necessariamente, de jure constituendo', da reformulação da Carta Política, em cujo texto ...
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Acórdão nº 1.0000.00.340092-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2005
... Estados-membros -, embora desejável, depende, necessariamente, de jure constituendo', da reformulação da Carta Política, em cujo texto ...
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Acórdão nº 1.0000.05.419017-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2005
... Estados-membros -, embora desejável, depende, necessariamente, 'de jure constituendo', da reformulação da Carta Política, em cujo texto ...
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... Jura novit curia - O Tribunal (o juiz) conhece os direitos ... Jure constituendo - Pelo direito a constituir ... Jure et de facto - Por ...
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Anotações referentes à função legislativa e à função administrativa da justiça eleitoral
... portanto, extraído do Texto Constitucional: "justificação legal" ( jure constituto ). Para a verificação do acerto dessa proposição ... Já, sob o prisma prático ( jure constituendo" ), nos países do continente europeu, cujos traços o Brasil adota, a fun\xC3" ...