decadencia iss
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050340320194058302), 12-05-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao PIS/COFINS na base de cálculo das próprias...
- Acórdãos nº 0001348-81.2010.8.26.0526 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2013
- Acórdão Nº 0541746-43.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 15-03-2017
- Acórdão nº 0012324-25.2004.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
- Acórdãos nº 9000542-13.2005.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091976620184058300), 22-03-2022
PJE 0809197-66.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706. DIREITO A PARTIR DE 15/03/2017. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I,...
- Acórdãos nº 9000327-95.2009.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
- Acórdão Nº 0012786-24.2019.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 09-05-2022
- Acórdão Nº 0007205-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-11-2022
- Acórdãos nº 1021459-97.2017.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 1507345-46.2016.8.26.0045 de 15ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2018
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050839-92.2021.8.19.0000 (Criminal), 04-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE FORMAL DA CDA, ASSIM COMO ARGUMENTA-SE A DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. TEMA 163 DO STJ. 1. Hipótese em que ausentes quaisquer dos vícios atribuídos à CDA, a qual contém todos os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.8
- Acórdãos nº 1043474-54.2014.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
- Acórdão Nº 0305025-63.2014.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-07-2023
- Decisão da Presidência nº 1062894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2017
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Processo nº 0146215-79.1996.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Cobrança de Iss. Sentença que Reconhece a Prescrição de Ofício. Ação Ajuizada Em 1996 Com Efetivação Da Citação de Um Dos Sócios. Ajuizamento Da Ação Anterior À Modificação Da Redação Do Art. 174 Do Ctn Promovida Pela Lc 118/05, Sendo Aplicável, Portanto, a Redação Original, que Prevê a Citação Do Devedor como O Ato que Interrompe a Prescrição. Demais...
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Processo nº 0428867-81.2010.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal Ajuizada Em 2010 para Cobrança de Iss. Em 2017, Sentença Extingue O Processo Com Fundamento Na Prescrição. a Inércia Do Judiciário que Manteve O Processo Paralisado Em Cartório Não Pode Ser Imputada Ao Exequente. Súmula 106 Do Stj: ¿proposta a Ação No Prazo Fixado para O Seu Exercício, a Demora Na Citação, por Motivos Inerentes Ao Mecanismo Da Justiça, Não...
- Acórdão Nº 0014397-43.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 15-08-2023
- Acórdãos nº 9000458-75.2006.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 2002/0009062-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Decisão da Presidência nº 1106930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1106930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
- Acórdão Nº 0302740-22.2015.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
- Acórdãos nº 0009214-74.2011.8.26.0278 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
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Acórdão nº 61675-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Abril de 2009
... CLESIO ROMULO CARRILHO ROSA ... DIREITD PRDCESSUAL CIVIL E TRIBUTARY ISS. EMBARGDS A EXECUgAD ... FISCAL. APELAC.AD. ALEGAQAD DE DECADENCIA DO DIREITD DD FISCD DE ... CDNSTITUIR D CR^DITD TRIBDTARID REFERENTE ADS EXERCfCIDS DE 1931 ... 1992,1933 E1934. TRIBUTD SUJEITD A LANQAMENTD PDR ...