decadencia multa transito
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1815/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA DECADÊNCIA SÚMULA N° 100, II, DO TST. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado na Súmula n° 100, o prazo decadencial para a ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, seja de mérito ou não, ressalvada a hipótese de recurso parcial no processo principal, hipótese em que o trânsito em julgado dá-se em
... Agravo desprovido, com aplicação de multa ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Octubre de 2006
... do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Octubre de 2006
... do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Octubre de 2006
... do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-59200/2002-0091-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Octubre de 2006
... do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-592/2002-091-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Octubre de 2006
... do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da ...
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Acordao N° 1278663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Direito civil e processual civil. Ação redibitória. Compra e venda de veículo usado. Particulares. Apelação. Efeito suspensivo. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Rejeição. Decadência. Ocorrência. Vício redibitório oculto. Prazo de 180 dias. Dano moral. Ausência de ato ilícito. Multa de trânsito. Confissão. Procedência. Sentença reformada em parte. Honorários de sucumbência. 1. O pedido de...
... DANO MORAL ... AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MULTA DE TRÂNSITO. CONFISSÃO. PROCEDÊNCIA ... -
Relatório e Voto com número 5029214-02.2022.8.09.0115 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-03-2023
... ção do qual resultou a aplicação de multa pela ... infração prevista no art. 165 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-815/2003-141-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... FGTS e nesta o pleito é das diferenças da multa de 40% resultantes da atualização monetária ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... interno, com acréscimo de juros e de multa de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1170/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO Apresentados os cálculos pelo exeqüente e havendo manifestação expressa da executada no sentido da sua concordância, foram eles devidamente homologados. Apresentados embargos à execução, a empresa impugna os cálculos apenas quanto à existência de "fato contábil equivocado", relativo à conversão de cruzeiros para cruzeiros reais. Rejeitados os...
... processo principal, a saber, aplicação da multa do artigo 467 da CLT sobre todas as parcelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1170/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO Apresentados os cálculos pelo exeqüente e havendo manifestação expressa da executada no sentido da sua concordância, foram eles devidamente homologados. Apresentados embargos à execução, a empresa impugna os cálculos apenas quanto à existência de "fato contábil equivocado", relativo à conversão de cruzeiros para cruzeiros reais. Rejeitados os...
... processo principal, a saber, aplicação da multa do artigo 467 da CLT sobre todas as parcelas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-111/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Diciembre de 2002
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR DECADÊNCIA -IPC DE JUNHO DE 1987 JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TST NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 58 DA SBDI-1. O art. 557, caput, do CPC é expresso quanto à possibilidade de o Relator denegar seguimento a recurso que esteja em contrariedade com a Súmula de Tribunal Superior. Por sua vez, nos termos do item I do Enunciado n° 100 desta...
... Agravo desprovido, com aplicação de multa ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2056/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cotejando-se as razões expendidas nos embargos declaratórios opostos pelo Réu com os fundamentos esposados nos acórdãos reputados como nulos, depreende-se que a prestação jurisdicional foi efetivada de forma ampla e completa, tendo sido enfrentados todos os pontos questionados. Saliente-s
... da procedência da rescisória e da multa que foi extirpada da decisão rescindenda. Ilesos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cotejando-se as razões expendidas nos embargos declaratórios opostos pelo Réu com os fundamentos esposados nos acórdãos reputados como nulos, depreende-se que a prestação jurisdicional foi efetivada de forma ampla e completa, tendo sido enfrentados todos os pontos questionados. Saliente-s
... da procedência da rescisória e da multa que foi extirpada da decisão rescindenda. Ilesos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cotejando-se as razões expendidas nos embargos declaratórios opostos pelo Réu com os fundamentos esposados nos acórdãos reputados como nulos, depreende-se que a prestação jurisdicional foi efetivada de forma ampla e completa, tendo sido enfrentados todos os pontos questionados. Saliente-s
... da procedência da rescisória e da multa que foi extirpada da decisão rescindenda. Ilesos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-205600/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cotejando-se as razões expendidas nos embargos declaratórios opostos pelo Réu com os fundamentos esposados nos acórdãos reputados como nulos, depreende-se que a prestação jurisdicional foi efetivada de forma ampla e completa, tendo sido enfrentados todos os pontos questionados. Saliente-s
... da procedência da rescisória e da multa que foi extirpada da decisão rescindenda. Ilesos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cotejando-se as razões expendidas nos embargos declaratórios opostos pelo Réu com os fundamentos esposados nos acórdãos reputados como nulos, depreende-se que a prestação jurisdicional foi efetivada de forma ampla e completa, tendo sido enfrentados todos os pontos questionados. Saliente-s
... da procedência da rescisória e da multa que foi extirpada da decisão rescindenda. Ilesos ... -
Acórdãos nº 0019292-89.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2013
... de arrendamento mercantil Multa de trânsito Infração praticada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-111/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ERROR IN JUDICANDO - MULTA. Se a decisão embargada não foi omissa, pois enfrentou as questões postas no agravo, deixando expressos os motivos de seu convencimento quanto à possibilidade de o Relator denegar seguimento a recurso que esteja em contrariedade com súmula de Tribunal Superior, nos termos do art. 557, caput, do CPC, bem como que, nos termos do item I do Enunciado...
... DE DECLARAÇÃO ERROR IN JUD I CANDO - MULTA. Se a decisão embargada não foi omissa, pois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-128/2001-000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA DECADÊNCIA SÚMULA N° 100, II, DO TST. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado na Súmula n° 100, o prazo decadencial para a ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, seja de mérito ou não, ressalvada a hipótese de recurso parcial no processo principal, hipótese em que o trânsito em julgado dá-se em
... Agravo desprovido, com aplicação de multa ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1794/2000-000-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Diciembre de 2002
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA DECADÊNCIA SÚMULA N° 100, II, DO TST. Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado na Súmula n° 100, o prazo decadencial para a ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, seja de mérito, ou não, ressalvada a hipótese de recurso parcial no processo principal, hipótese em que o trânsito em julgado dá-se...
... Agravo desprovido, com aplicação de multa ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRAZO DECADENCIAL.ART. 975 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 535, III, §§ 5º e 8º, DO CPC. DECADÊNCIA CONFIGURADA.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento...
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Acórdãos nº 0002687-59.2012.8.26.0541 de 26ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... ência do direito de reclamar Multa de trânsito ocorrida durante a posse do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08185891420194058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0818589-14.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ADRIANO MEDEIROS FARIAS ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Raniere Franco Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO...
... , T107200643, S008752504 e D010962778, da multa de trânsito aplicada ao recorrente, bem como ...