decimo terceiro salario clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11814/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, restando ilesos os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal invocados, uma vez que clara e completa a manifestação no acórdão recorrido sobre a matéria, revelando as razões recursais, bem assim os declaratórios lá...
... : o VII refere-se à garantia de salário mínimo para os que recebem remuneração ... VIII aborda o direito à percepção de décimo terceiro salário com base na remuneração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001332-40.2013.5.06.0006), 30-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. REPERCUSSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SDI-I DO C. TST. I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas...
... C Á LCULO DAS F É RIAS, DO D É CIMO TERCEIRO SAL Á RIO, DO AVISO PR É VIO E DOS DEP Ó SITOS ... -
Sentença nº 1001554-65.2022.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... o recolhimento previdenciário sobre salário já pago.Com efeito, o artigo 114, inciso VIII, ... 142, §3º, da CLT;- Décimo terceiro salário proporcional de 2021 (4/12), no ...
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Acórdão Nº 0021236-95.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-07-2020
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por mau procedimento e violação de segredo da empresa previstas nas letras "b" e "e" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante pela reclamada, não havendo falar em reversão da justa causa em dispensa imotivada. Não obstante isso, é devido o décimo terceiro salário e as férias com 1/
... Não obstante isso, é devido o décimo terceiro salário e as férias com 1/3 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Mayo de 2006
CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. I - A decisão do Regional de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, não importando haver identidade de pedidos nas reclamações trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST. II - O entendimento da SBDI-1 é de que o referido verbete sumular...
... REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Mayo de 2006
CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. I - A decisão do Regional de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, não importando haver identidade de pedidos nas reclamações trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST. II - O entendimento da SBDI-1 é de que o referido verbete sumular...
... REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-82600/2002-0401-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Mayo de 2006
CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. I - A decisão do Regional de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, não importando haver identidade de pedidos nas reclamações trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST. II - O entendimento da SBDI-1 é de que o referido verbete sumular...
... REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-826/2002-401-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Mayo de 2006
CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. I - A decisão do Regional de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, não importando haver identidade de pedidos nas reclamações trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 357 do TST. II - O entendimento da SBDI-1 é de que o referido verbete sumular...
... REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001616-13.2016.5.07.0007), 2017-02-10
... a título de: aviso prévio, saldo de salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 durante ... prévio, saldo de salário, férias e décimo terceiro salário (art. 467 da CLT), adicional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001971-77.2017.5.07.0010), 2019-04-16
... , a pagar ao recorrido com base no salário de R$ 1.500,00: a) aviso prévio indenizado de 30 ... , caput e parágrafo único, da CLT); c) décimo terceiro salário proporcional na razão de 03/12 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001418-78.2019.5.06.0142), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO INDIVDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO, INTERVALO INTRAJORNADA. Em relação ao intervalo intrajornada, cumpre atentar-se para período contratual híbrido, anterior e posterior à vigência da Lei n° 13.457/2017. Somente quanto ao período anterior ao início de vigência da Reforma Trabalhista, faz jus o autor ao recebimento de 1 (uma) hora extra pela supressão parcial
... semanal remunerado, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias, acrescidas de 1/3 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070274420204058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807027-44.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: A. A. COUTO TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA - EPP ADVOGADO: Jose Evandro Lacerda Zaranza Filho ADVOGADO: Manoel Cipriano De Oliveira Bisneto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... embargos de declaração, a inclusão do décimo terceiro indenizado na base de cálculo da ... , gratificações e prêmios eventuais e salário-família, além de requerer a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6731/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O § 6º e suas alíneas do artigo 477, da CLT, indicam que o legislador contemplou todas as modalidades de dissolução do contrato de trabalho, desde a extinção, a resilição e a resolução contratual, correndo o direito à multa por conta unicamente do atraso no pagamento de verbas delas oriundas, independente de sua natureza indenitária ou salarial. A dissolução do...
... ízo no entanto de eventual saldo de salário, férias ou décimo terceiro salário vencidos, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000917-17.2016.5.06.0341), 14-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE TRABALHO. DATA DE ENCERRAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. Considerando que a autora não anexou elementos probatórios no sentido de assegurar que a rescisão contratual ocorreu na data informada na peça vestibular, reconhece-se, pelos documentos colacionados na defesa, como término do pacto laboral o dia mencionado na peça contestatória, devendo as...
... décimo terceiro salário, e o FGTS com acréscimo de 40% ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001571-11.2017.5.06.0004), 17-10-2019
SALÁRIO PAGO EXTRA FOLHA. ÔNUS DA PROVA. O reclamante, ao alegar que percebia, ademais dos valores constantes no seu contracheque, montante a título de salário pago "por fora", atrai para si o encargo probatório (art. 818, I, CLT). Demonstrada a percepção de tais montantes, cumpre determinar sua repercussão em outros títulos, como férias, FGTS + 40%, décimo terceiro salário e aviso prévio. ÍNDICE
... EMENTA SALÁRIO PAGO EXTRA FOLHA. ÔNUS DA PROVA. O reclamante, ... títulos, como férias, FGTS + 40%, décimo terceiro salário e aviso prévio. ÍNDICE DE ... -
Acórdão Nº 0020030-10.2017.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-11-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por ato de improbidade prevista na letra "a" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante pela reclamada. Não obstante isso, é devido o décimo terceiro salário e as férias com 1/3 proporcionais, na forma da Súmula n. 93 e 139 deste Tribunal. Recurso ordinário da reclamada parcialmente...
... Não obstante isso, é devido o décimo terceiro salário e as férias com 1/3 ... -
Acórdão Nº 0001151-76.2012.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. RUBRICAS 3042 E 0176. O título executivo deve ser respeitado por força dos arts. 5º, XXXVI, CF e 879, § 1º, CLT. Seus limites são dados não apenas pelo decisum, mas também pelos fundamentos que lhe dão o alcance, na forma dos arts. 483, § 3º, 503, 504, I e 508 do NCPC. Inaplicável ao caso concreto a OJ nº 21 da SEEx para que se...
... extras apurada para fins de pagamento do décimo terceiro salário) e 0176 (integração das horas ... -
Decisão da Presidência nº 919497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2017
... AVISO PRÉVIO ... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... MULTA DO ART. 477 DA CLT ...
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Acórdão Nº 0020024-05.2018.5.04.0027 (REMNECTRAB) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-09-2019
REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por desídia prevista na letra "e" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante pelo reclamado, não havendo falar em reversão da justa causa em dispensa imotivada. Não obstante isso, é devido o décimo terceiro salário e as férias com 1/3 proporcionais, na forma da Súmula n. 93 e 139...
... Não obstante isso, é devido o décimo terceiro salário e as férias com 1/3 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 286-73.2014.5.04.0802) 02-05-2018
... REPERCUSSÃO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... A repercussão da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000505-72.2017.5.06.0011), 18-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTADOR DE CARGAS AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Ao reconhecer a prestação de serviços por parte do reclamante, mas lhe negando caráter empregatício, a reclamada trouxe para si o encargo probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Apelo provido.
... específica; que não lembra qual era o salário de um motorista da ré com CTPS assinada; que ... 142, §5º, da CLT), décimo" terceiro salário (Súmula nº. 45 do TST) e FGTS\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001098-49.2019.5.07.0029), 2020-05-08
... ADICIONAL NOTURNO. FGTS. SALDO DE SALÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. MULTA DO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3118-87.2013.5.01.0482) 28-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DE 100%. NORMA COLETIVA. ARTIGO 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. COISA JULGADA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇ
... HORAS EXTRAS HABITUAIS NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ... Não há falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11113/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002
HORAS EXTRAS. Apesar de o acórdão recorrido sugerir a idéia de a Turma ter dirimido a controvérsia pelo prisma do ônus subjetivo da prova, compulsando-o detalhadamente se verifica o ter feito com base no conjunto probatório, quando asseverou que ficou comprovado que os cartões não refletem a real jornada, estando correta a sentença que fixou as horas extras, pela média, de acordo com a prova...
... aos autos, pois regula a garantia ao décimo terceiro salário com base na remuneração ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 758-04.2014.5.06.0193) 21-02-2018
... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO EM PARCELA ÚNICA. PREVISÃO EM ...